TJAL - 0700956-13.2025.8.02.0019

ADV: LEANDRO PIANCA REGIS (OAB 7386/AL) - Processo 0700956-13.2025.8.02.0019 - Monitória - Pagamento - AUTOR:
B1Finscal Distribuidora de Alimentos LTDA.
B0 - Trata-se de ação monitória ajuizada por FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em face de 31.042.386 JOSEILDO BENTO DO NASCIMENTO (NOME FANTASIA: SABOR NORDESTINO), requerendo o pagamento de quantia em dinheiro no valor de R$ 7.889,43 (sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Compulsando os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais e encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em boletos bancários (fls. 30/35), nos termos do que determina o art. 700 do Código de Processo Civil.

Assim, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado, e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau.

Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC.Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC).

Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maragogi, 19 de agosto de 2025