TJAL - 0700760-68.2025.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700760-68.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria de Lourdes Correia do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 415/421) interposto por Maria de Lourdes Correia do Nascimento, inconformada com a sentença (fls. 137/147) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Delmiro Gouveia, ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A. 02.
No referido julgado, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de documentos, que afastem a prática de litigância predatória e da ausência de requerimento administrativo. 03.
A recorrente em suas razões, inicialmente, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita.
No mérito, aduziu a impossibilidade de se deslocar a sede da apelada, porquanto inexistente em sua cidade, defendendo a desnecessidade de requerimento administrativo, trazendo a baila os ditames previstos no art. 5º, inciso XXXV, CF/88. 04.
Requereu o provimento do recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem. 05.
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 424/427, ressaltando a ausência de citação, para que em eventual nulidade da sentença, os autos retornem ao 1º grau.
Defendeu, a impossibilidade de conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, a manutenção da Sentença. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
29/08/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 11:40
Incluído em pauta para 29/08/2025 11:40:04 local.
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29/08/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:32
Distribuído por sorteio
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08/08/2025 07:00
Registrado para Retificada a autuação
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08/08/2025 07:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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