TJAL - 0701195-52.2024.8.02.0051

DESPACHO Nº 0701195-52.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Valdemir Pereira Flor - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdemir Pereira Flor, contra a sentença de pág. 366/377, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, a qual julgou por improcedentes os pleitos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 380/388, a parte apelante sustentou, em síntese que a simples juntada de contrato assinado e cópias de documentação pessoal não demonstram a eficácia contratual e correta prestação do dever de informação adequada.

Aduziu da invalidade do contrato e prática de venda casada, como também nunca solicitou ou recebeu o referido cartão, portanto não o utilizou.

Argumentou a respeito da configuração de vício de consentimento, e incidência de cláusulas contratuais abusivas e ilegais.

Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a inexistência de débito, a restituição dos valores em dobro e a condenação em danos morais.

Em Nas contrarrazões de págs. 406/419, o apelado arguiu, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença por parte da apelante.

No mérito defendeu que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente formalizada através biometria facial e assinatura eletrônica.

Reforçou que o apelante assinou o termo de consentimento, tendo plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado, bem como realizou compras no cartão.

Sustentou inexistência de dano moral e impossibilidade de restituição em dobro.

Subsidiariamente, em caso de nulidade contratual, que seja determinada a compensação dos valores recebidos pela autora (saques e compras) para evitar enriquecimento ilícito.

Concluiu, pugnando pelo não conhecimento do recurso de apelação e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença de piso em todos os seus termos.

Em caso de reforma, pediu a limitação da condenação e a compensação dos valores recebidos pela parte autora. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)