05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000639-13.2013.8.02.0040 - Apelação Criminal - Atalaia - Apelante: Madson Alan Ferreira Rocha - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Madson Alan Ferreira Rocha, devidamente qualificado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igreja Nova/AL, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de pena de multa, em razão da prática de roubo majorado.

A defesa, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de culpabilidade, ao argumento de que o apelante teria agido sob coação moral irresistível, nos termos do art. 22 do Código Penal, razão pela qual requer a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, com fundamento na causa de diminuição prevista no §1º do art. 29 do Código Penal, sob o argumento de que a participação do réu no crime teria sido de menor importância, não havendo prova do prévio ajustamento de condutas entre os agentes.

Requer, ainda, a adequação da pena de multa proporcionalmente à nova dosimetria da pena privativa de liberdade, caso mantida a condenação.

Por fim, pugna pela isenção do pagamento das custas processuais, diante da hipossuficiência econômica do apelante, que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 361/370, que defende a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que opinou em Parecer às fls. 399/402, pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de comprovação efetiva da coação moral irresistível e a inaplicabilidade da causa de diminuição por participação de menor importância. É o relatório, no seu essencial.

Encaminhem-se os autos ao Eminente Desembargador Revisor.

Maceió, 28 de julho de 2025.

Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/05/2025 12:33

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 20:20

Juntada de Mandado
29/01/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mary Anne Nunes Peixoto (OAB 2747/AL), Ruy Guilherme Pinto da Silva Torres (OAB 2728/AL) Processo 0000639-13.2013.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel Teodosio dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
27/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:23

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
03/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
02/01/2025 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mary Anne Nunes Peixoto (OAB 2747/AL), Ruy Guilherme Pinto da Silva Torres (OAB 2728/AL) Processo 0000639-13.2013.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel Teodosio dos Santos - III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR os réus Samuel Teodosio dos Santos e Madson Alan Ferreira Rocha nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro.
22/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/12/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 02:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
24/07/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 11:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 00:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
08/06/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:45

Juntada de Mandado
05/06/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 18:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2024 18:35

Expedição de Mandado.
30/05/2024 18:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 18:24

Expedição de Mandado.
30/05/2024 18:20

Expedição de Mandado.
30/05/2024 18:17

Expedição de Mandado.
30/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/05/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 08:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
29/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2023 12:23

Expedição de Edital.
05/11/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 17:37

Expedição de Mandado.
12/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 17:20

Expedição de Ofício.
12/10/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 16:23

Expedição de Mandado.
12/10/2023 16:12

Expedição de Mandado.
12/10/2023 15:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
12/10/2023 15:40

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
12/10/2023 15:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
12/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
09/08/2023 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 10:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 20:32

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:31

Republicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
25/05/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 11:53

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2022 14:19

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
08/07/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 17:13

Expedição de Edital.
14/03/2022 20:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:04

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:17

Juntada de Carta precatória
02/12/2021 18:17

Juntada de Carta precatória
15/03/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 10:18

Expedição de Carta precatória.
19/01/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:32

Expedição de Certidão.
18/01/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 16:07

Conclusos para despacho
15/01/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2021 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2021 13:05

Expedição de Certidão.
13/01/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:06

Expedição de Certidão.
13/01/2021 11:52

Expedição de Edital.
13/01/2021 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 22:45

Conclusos para despacho
08/11/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 03:24

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:55

Conclusos para despacho
29/10/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 08:44

Juntada de Carta precatória
29/10/2020 08:41

Juntada de Carta precatória
21/10/2020 22:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2020 22:55

Expedição de Certidão.
21/10/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 19:33

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 17:45

Conclusos para despacho
08/10/2020 20:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 20:00

Juntada de Carta precatória
08/10/2020 19:59

Juntada de Carta precatória
08/10/2020 19:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 19:54

Juntada de Carta precatória
08/10/2020 19:54

Juntada de Carta precatória
24/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 14:13

Expedição de Carta precatória.
28/07/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 22:27

Conclusos para despacho
16/07/2020 22:17

Expedição de Certidão.
16/07/2020 22:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 21:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 21:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 21:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 01:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 13:46

Expedição de Carta precatória.
04/07/2020 13:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:01

Juntada de Carta precatória
16/06/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 08:58

Juntada de Carta precatória
15/06/2020 21:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2020 02:20

INCONSISTENTE
01/05/2020 16:06

Conclusos para despacho
20/04/2020 08:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 08:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 07:59

Juntada de Carta precatória
04/04/2020 03:52

INCONSISTENTE
04/03/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 14:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 14:56

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 13:37

Expedição de Carta precatória.
02/03/2020 13:37

Expedição de Carta precatória.
02/03/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:21

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:19

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:13

Expedição de Certidão.
02/03/2020 09:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
02/03/2020 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2020 09:54

Expedição de Certidão.
02/03/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:48

Expedição de Certidão.
02/03/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:42

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:26

Expedição de Edital.
17/02/2020 11:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/02/2020 13:21

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:00

Conclusos para despacho
09/02/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2020 09:10

Expedição de Certidão.
29/01/2020 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2020 13:43

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 07:15

Conclusos para despacho
07/12/2018 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2018 11:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
01/06/2017 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2017 14:21

Determinada Requisição de Informações
31/05/2017 11:21

Recebidos os autos
03/04/2017 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 12:36

Conclusos para despacho
20/03/2017 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2016 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2016 15:34

Determinada Requisição de Informações
10/08/2016 15:21

Recebidos os autos
29/07/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 11:27

Conclusos para despacho
29/07/2016 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2013 12:00

Recebidos os autos
31/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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