12/02/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:36

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 10:35

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 10:33

Recebimento de Processo no GECOF
11/02/2025 10:33

Análise de Custas Finais - GECOF
11/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:41

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:26

Transitado em Julgado
10/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Campos (OAB 17282/AL) Processo 0700093-82.2025.8.02.0043 - Divórcio Consensual - Autor: José Cicero da Silva, Vanúzia Ramos Cardoso Silva - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizado por VANÚZIA RAMOS CARDOSO SILVA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Os autores relataram que contraíram matrimônio no dia 27 de abril de 2005, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Asseveram, ainda, que tiveram filhos em comum, não adquiram bens e que estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação.

Nesse contexto, celebraram acordo extrajudicial às fls. 01/03 e estão pleiteando por sua homologação judicial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo do divórcio, nos termos pactuados, conforme parecer de fl. 21.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término do vínculo conjugal.

Por sua vez, o seu art. 1.580, §2º, preconizava que o divórcio poderia ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o lapso temporal de 02 (dois) anos deixou de ser requisito para a decretação do divórcio de um casal, sendo dispensável, assim, a produção de prova nesse sentido.

De fato, esta é a redação da referida Emenda Constitucional: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Em análise do caso em testilha, entendo que razão não há para negar o pedido formulado pelas partes, haja vista que resolveram, consensualmente, dissolver a sociedade conjugal, por desinteresse mútuo em continuá-la.

Com efeito, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio.

Lado outro, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de divórcio consensual judicial e extrajudicial, revistos pelo filtro dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação.

Pois bem.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Consigne-se,

por outro lado, que eventuais interesses dos menores estão devidamente protegidos com a intervenção do Ministério Público no feito como fiscal da ordem jurídica.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos termos do acordo firmado entre os divorciandos.

Nesse particular, verifico que a guarda preenche os requisitos formais e atende o melhor interesse do filho do casal.

O Ministério Público Estadual, atuando como fiscal da ordem jurídica, como já afirmado, não se opôs à homologação do referido acordo, pois não verificou qualquer prejuízo ao interesse do menor.

Ademais, consigno que a sentença relativa a alimentos e guarda não faz coisa julgada material, estando sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, em havendo mudança na situação fática subjacente à demanda, é possível a alteração posterior do a modificação do regime de guarda.

Ante o exposto, DECRETO o divórcio do casal VANÚZIA RAMOS CARDOSO SILVA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial, com base no art. 226, § 6º da CF/88.

Ao tempo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/03, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.

Ao tempo, EXPEÇA-SE o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil respectivo, ressaltando que a autora voltará a usar o nome de solteira, a saber: VANÚZIA RAMOS CARDOSO.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, RETIFIQUE-SE o cadastro de partes do presente feito.

Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado nesta data.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as cautelas delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Expedientes e providencias necessárias.

Cumpra-se.
31/01/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:41

Homologada a Transação
31/01/2025 07:49

Conclusos para julgamento
30/01/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Campos (OAB 17282/AL) Processo 0700093-82.2025.8.02.0043 - Divórcio Consensual - Autor: José Cicero da Silva, Vanúzia Ramos Cardoso Silva - Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 15(quinze) dias, a fim de realizar parecer sobre o pedido de homologação de divórcio, guarda e alimentos, tendo em vista interesse de menor de idade no feito.
24/01/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:19

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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