TJAL - 0708288-90.2022.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Polo Ativo

Partes

JAELSON SANTOS DA SILVA

CPF *56.***.*85-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS - DETRAN AL

CNPJ: 12.200.226/0003-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 05:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL), ADV: ALEXSON MARCOS CAVALCANTE COSTA (OAB 9456/AL) - Processo 0708288-90.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Jaelson Santos da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN ALB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, sendo este o valor fixado para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - ASTREINTES BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JAELSON SANTOS DA SILVA (CPF *56.***.*85-45) NASCIMENTO: 08/05/1984 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar ( x ) Não Servidor CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( x ) Não Servidor NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( x ) Comum (danos materiais / morais) A) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0854, Conta Poupança: 000721956518-7.

    B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% p. 79): R$ 2.000,00 BENEFICIÁRIO: ALEXSON MARCOS CAVALCANTE COSTA (CPF *32.***.*30-75) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4060, Operação: 013, Conta Poupança: 00002923-8.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 10.000,00VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 8.000,00 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 01/08/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 22:56

    Juntada de Petição

  • 19/04/2025 04:43

    Expedição de Documentos

  • 09/04/2025 12:28

    Publicado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB 9456/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0708288-90.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jaelson Santos da Silva - LitsPassiv: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - I.

    Conclusão desnecessária, já que não houve o cumprimento do item II do despacho de p. 124.

    II.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 08/04/2025 18:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 15:35

    Autos entregues em carga

  • 08/04/2025 15:35

    Expedição de Documentos

  • 08/04/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 12:18

    Conclusos

  • 04/02/2025 15:27

    Juntada de Documento

  • 03/02/2025 13:03

    Publicado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB 9456/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0708288-90.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jaelson Santos da Silva - LitsPassiv: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte exequente, conforme o item III do despacho de p. 124.

  • 31/01/2025 15:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 02:32

    Expedição de Documentos

  • 07/01/2025 10:29

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2025 10:29

    Expedição de Documentos

  • 03/12/2024 22:10

    Juntada de Petição

  • 03/12/2024 14:46

    Juntada de Documento

  • 02/12/2024 01:23

    Expedição de Documentos

  • 28/11/2024 12:27

    Publicado

  • 27/11/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 17:42

    Evolução da Classe Processual

  • 21/11/2024 17:34

    Conclusos

  • 21/11/2024 17:34

    Autos entregues em carga

  • 21/11/2024 17:34

    Expedição de Documentos

  • 07/11/2024 16:28

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 15:02

    Publicado

  • 05/11/2024 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2024 14:26

    Outras Decisões

  • 21/10/2024 14:30

    Conclusos

  • 27/09/2024 13:01

    Conclusos

  • 03/09/2024 10:20

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 01:37

    Expedição de Documentos

  • 02/09/2024 01:37

    Expedição de Documentos

  • 23/08/2024 12:04

    Publicado

  • 22/08/2024 12:09

    Expedição de Documentos

  • 22/08/2024 12:09

    Autos entregues em carga

  • 22/08/2024 12:09

    Expedição de Documentos

  • 22/08/2024 12:09

    Expedição de Documentos

  • 22/08/2024 12:09

    Autos entregues em carga

  • 22/08/2024 12:09

    Expedição de Documentos

  • 22/08/2024 11:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:25

    Redistribuído em razão

  • 19/08/2024 17:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 16:30

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 15/08/2024 09:49

    Juntada de Documento

  • 15/08/2024 09:39

    Mandado devolvido

  • 11/08/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 18:45

    Conclusos

  • 02/08/2024 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2024 13:15

    Expedição de Documentos

  • 26/07/2024 11:55

    Publicado

  • 25/07/2024 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2024 23:40

    Conclusos

  • 25/04/2024 12:25

    Juntada de Documento

  • 05/04/2024 11:15

    Juntada de Documento

  • 19/09/2023 14:15

    Juntada de Documento

  • 29/08/2023 10:40

    Publicado

  • 28/08/2023 21:26

    Conclusos

  • 28/08/2023 13:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 12:06

    Juntada de Documento

  • 27/07/2023 13:50

    Juntada de Documento

  • 19/06/2023 13:29

    Conclusos

  • 31/05/2023 18:21

    Juntada de Documento

  • 31/05/2023 18:19

    Juntada de Documento

  • 31/05/2023 18:18

    Mandado devolvido

  • 30/05/2023 16:12

    Juntada de Documento

  • 23/05/2023 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 09:02

    Expedição de Documentos

  • 23/05/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 08:59

    Expedição de Documentos

  • 18/04/2023 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:44

    Outras Decisões

  • 04/04/2023 16:17

    Conclusos

  • 20/03/2023 13:11

    Juntada de Documento

  • 20/03/2023 13:11

    Juntada de Documento

  • 20/03/2023 13:11

    Juntada de Documento

  • 13/02/2023 12:35

    Juntada de Documento

  • 10/01/2023 17:30

    Juntada de Documento

  • 07/12/2022 15:10

    Conclusos

  • 07/12/2022 14:55

    Juntada de Documento

  • 24/10/2022 16:00

    Conclusos

  • 24/10/2022 14:25

    Juntada de Documento

  • 06/09/2022 08:13

    Juntada de Documento

  • 26/08/2022 07:59

    Juntada de Documento

  • 15/08/2022 14:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/08/2022 17:05

    Juntada de Documento

  • 10/08/2022 17:04

    Juntada de Documento

  • 10/08/2022 17:04

    Juntada de Documento

  • 07/06/2022 18:28

    Conclusos

  • 07/06/2022 18:28

    Expedição de Documentos

  • 10/05/2022 17:12

    Juntada de Documento

  • 09/05/2022 18:52

    Juntada de Documento

  • 09/05/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 12:00

    Conclusos

  • 17/03/2022 12:00

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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