02/07/2025 11:56

Juntada de CONTRAMANDADO
01/07/2025 12:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
01/07/2025 02:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Victor Hugo de Lima Nascimento, atribuindo-lhe o previsto na exordial acusatória de mov. 32.1.

Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex.

Ademais, da análise da defesa prévia (mov. 101.1) oferecida pelo denunciado, não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se o acusado, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06.

Determino que se oficie à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

Esta Decisão possui força de mandado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 23 de junho de 2025.
30/06/2025 11:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:28

Juntada de TERMO
15/06/2025 14:31

Recebidos os autos
15/06/2025 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
15/06/2025 14:31

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/06/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

Assim, acolho o pleito defensivo e, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a revogação do decreto preventivo decretado no movimento 72.1 em desfavor de Victor Hugo de Lima Nascimento, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal.

Cientifique-se o requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser preso preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se, contramandado, tendo em vista que o mandado expedido em desfavor do requerido permanece pendente de cumprimento.

Na sequência, proceda-se à devida regularização do referido mandado junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisão (BNMP).

Na oportunidade, verifico que o acusado deixou de apresentar defesa prévia.

Dê-se vista à Defensoria Pública para que a ofereça, devendo, ainda, providenciar a juntada de comprovante de residência atualizado do acusado. À Secretaria para as providências cabíveis.
10/06/2025 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/06/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 11:16

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
22/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:44

Juntada de TERMO
19/05/2025 14:43

Recebidos os autos
19/05/2025 14:43

Juntada de PARECER
19/05/2025 14:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2025 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2025 15:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/05/2025 14:55

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (mov. 84.1) e a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da análise do mérito, entendo que o processamento do pedido configura situação excepcional que autoriza a reativação momentânea do feito, unicamente para viabilizar o contraditório.

Ressalte-se que, embora o processo esteja suspenso, o pedido de revogação de medida cautelar pessoal possui natureza autônoma e pode ser apreciado mesmo durante a suspensão, diante de seu caráter urgente e de sua vinculação ao direito fundamental à liberdade.

Assim, determino a reativação dos autos, de forma excepcional e temporária, apenas para fins de regular tramitação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa (mov. 84.1), concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Manaus, 07 de maio de 2025.
08/05/2025 15:02

Decisão interlocutória
08/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:41

Juntada de TERMO
26/03/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 23:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/03/2025 02:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/03/2025 03:23

Juntada de DOCUMENTO
22/02/2025 10:33

PETIÇÃO
20/02/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/02/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2025 10:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/01/2025 10:20

OFÍCIO EXPEDIDO
28/01/2025 10:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/11/2024 12:46

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2024 12:46

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
11/09/2024 12:02

OUTRAS DECISÕES
09/09/2024 09:06

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
09/09/2024 09:06

TERMO EXPEDIDO
05/09/2024 15:30

Juntada de DOCUMENTO
05/09/2024 09:39

PETIÇÃO
28/08/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2024 09:38

Ato ordinatório
26/08/2024 12:39

MERO EXPEDIENTE
23/08/2024 10:56

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
23/08/2024 10:56

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/08/2024 10:56

Expedição de Certidão
26/07/2024 09:15

Juntada de DOCUMENTO
26/07/2024 09:09

Expedição de Certidão
26/07/2024 09:09

DECURSO DE PRAZO
26/07/2024 09:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/07/2024 11:43

PETIÇÃO
24/07/2024 09:40

EDITAL EXPEDIDO
22/07/2024 13:00

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/02/2024 13:54

MERO EXPEDIENTE
18/12/2023 20:23

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
07/12/2023 12:08

MANDADO EXPEDIDO
16/08/2023 14:40

MERO EXPEDIENTE
24/01/2023 04:46

Expedição de Certidão
24/01/2023 04:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/01/2023 12:08

Expedição de Certidão
19/01/2023 11:53

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
19/01/2023 11:01

Ato ordinatório
23/11/2022 12:53

Expedição de Certidão
23/11/2022 12:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/11/2022 10:12

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/10/2022 15:23

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
03/10/2022 09:10

MANDADO EXPEDIDO
05/08/2022 12:59

MERO EXPEDIENTE
04/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:56

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
26/07/2022 08:38

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/07/2022 08:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/07/2022 14:48

Juntada de Ofício
20/06/2022 10:02

INCOMPETÊNCIA
17/06/2022 09:35

Conclusos para despacho
17/06/2022 09:35

PETIÇÃO
24/05/2022 04:08

Juntada de DOCUMENTO
19/05/2022 11:14

PETIÇÃO
13/05/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/05/2022 13:43

POR DECISÃO JUDICIAL
11/05/2022 12:09

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
11/05/2022 12:09

PETIÇÃO
09/05/2022 23:52

Juntada de DOCUMENTO
29/04/2022 16:32

Juntada de Ofício
29/04/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2022 09:51

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 08:39

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/04/2022 08:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/04/2022 17:04

TERMO EXPEDIDO
28/04/2022 15:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/04/2022 15:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/04/2022 15:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/04/2022 15:46

AUDIÊNCIA REALIZADA
28/04/2022 15:36

PETIÇÃO
28/04/2022 15:22

Juntada de DOCUMENTO
28/04/2022 07:19

Expedição de Certidão
28/04/2022 07:19

Ato ordinatório
28/04/2022 07:18

Juntada de LAUDO
28/04/2022 07:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/04/2022 07:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/04/2022 07:10

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 19:53

Expedição de Certidão
27/04/2022 19:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/04/2022 19:52

Expedição de Certidão
27/04/2022 19:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/04/2022 19:52

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/04/2022 19:52

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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