22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação sob o procedimento comum.

Analisando o teor da prefacial e os documentos que a acompanham, tenho que foram observados, a contento, os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, portanto, recebo a petição inicial.

Defiro o pedido de tramitação prioritária em razão da idade e das enfermidades sofridas pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Noutro giro, o art. 4º e o art. 139, inciso II, do CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade, posto isso, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (CPC, art. 139, inciso IV e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Assim, não há prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC).

Por fim, determino a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Ressalto que o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14.195/2021 para deixar clara a preferência de a citação ser realizada por meio eletrônico via sistema, em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino à SECRETARIA, para citar pelo meio cabível.

A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet (https://www.tjam.jus.br/).

Se a resposta positiva for apresentada tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se sobre as peças e documentos entranhados, com esteio nos artigos 350 e 351 do CPC, bem como especificar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir, se houver.

Se a reconvenção for ajuizada, com a devida atribuição ao valor da causa e recolhimento das custas iniciais, intime-se a parte requerente/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC. À Secretaria para as diligências de praxe.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 18:42

Processo transferido para o PROJUDI
14/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 03:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:40

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
30/03/2025 23:02

Vista à parte
24/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:49

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
25/02/2025 09:02

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:02

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
18/12/2024 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 03:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:39

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
06/11/2024 10:37

Outras Decisões
21/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 09:53

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
11/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 03:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:48

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
19/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:30:00, 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.
19/08/2024 13:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:10

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
26/06/2024 12:05

Despacho de citação
18/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:04

Recebidos os autos da Distribuição
17/06/2024 14:04

Distribuído por sorteio manual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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