01/07/2025 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 08:36

Recebidos os autos
13/06/2025 08:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/06/2025 08:36

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL
20/05/2025 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Desta feita, declara-se este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública incompetente para conhecer o feito.

Por conseguinte, remetam-se os autos ao setor competente, para fins de redistribuição do feito a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.
18/05/2025 09:17

Decisão interlocutória
24/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:16

Recebidos os autos
23/04/2025 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio
23/04/2025 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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