05/09/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
05/09/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JEFFERSON SANTANA DA SILVA
27/08/2025 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/08/2025 09:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2025 00:00

Intimação

Defiro o pleito de fls. retro.

No prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora deverá comparecer em juízo, munida de seus documentos pessoais (documento de identidade com foto e CPF) para fins de confirmação de identidade e ratificação da postulação, visando assegurar a efetiva e inequívoca autorização da parte para o patrocínio da demanda, coibindo a (re)utilização de instrumentos sem o conhecimento do outorgante e a verificação da autenticidade da postulação.

Ainda, deverá apresentar comprovante de residência atualizado em nome da própria parte autora ou, caso não o possua, declaração firmada com firma reconhecida ou comprovante idôneo que, de forma inequívoca, comprove o seu domicílio atual. Na mesma ocasião, a parte autora deverá apresentar procuração atualizada, assinada manualmente, sendo que a assinatura aposta no instrumento de mandato deverá corresponder, fielmente, com o documento pessoal apresentado nos autos.

Impende salientar que não será aceita procuração genérica, devendo o instrumento de representação indicar, de forma expressa e particularizada, o teor desta lide e os poderes específicos conferidos para o seu ajuizamento, considerando a diversidade de processos semelhantes da mesma parte pleiteando, separadamente, descontos de natureza similar.

A finalidade desta exigência é assegurar a efetiva e inequívoca autorização da parte para o patrocínio da demanda, coibindo a (re)utilização de procuração sem o conhecimento do outorgante. Reitero que o não cumprimento integral das determinações contidas nesta decisão, no prazo assinalado, implicará na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em caso de não cumprimento ou de suspeita fundamentada de falsidade na documentação apresentada, será determinada a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça, para as providências que entender cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 23:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/08/2025 23:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/08/2025 23:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
22/08/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JEFFERSON SANTANA DA SILVA
21/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
19/08/2025 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/08/2025 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/08/2025 05:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/08/2025 05:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/08/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2025 14:18

Decisão interlocutória
01/08/2025 09:36

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
22/07/2025 16:38

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar proposta por Mario Jefferson Santana da Silva em face de BANCO MASTER S/A, ambos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que contratou empréstimo consignado junto à instituição ré, mas, sem seu consentimento expresso, foi incluída em operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que gerou descontos mensais contínuos e indevidos, sem abatimento do saldo devedor, razão pela qual busca a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Em síntese, é o relatório. Decido.

Da tutela provisória: Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada: I.

Pela fundamentação: a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II.

Pela natureza: a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial; b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III.

Pelo momento: a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final; b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Pelo exposto, entendo pela ausência dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a não caracterização do periculum in mora, vez que não foi comprovada a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida pleiteada.

Ainda, não observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista que não se evidenciou de maneira clara a probabilidade do direito alegado.

As provas juntadas aos autos são insuficientes para embasar uma convicção inicial favorável à pretensão autoral. Dessa forma, não restando comprovados os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, indefiro o pedido.

Dispositivo: Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos para a concessão do pedido de tutela provisória pretendida, julgo improcedente a pretensão autoral neste ponto, passando-se à análise das questões processuais subsequentes.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Cite-se a parte Requerida, pelo meio cabível, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 08:05

Decisão interlocutória
26/05/2025 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2025 12:20

Recebidos os autos
23/05/2025 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio
23/05/2025 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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