TJAM - 0001218-80.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA FRANCA DE SOUZA

CPF *08.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 18/06/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:51

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA FRANCA DE SOUZA

  • 18/11/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2024 21:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 03/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 10/09/2024 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA FRANCA DE SOUZA

  • 20/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2024 17:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2024 17:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/06/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa movida por ADRIANA FRANÇA DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Aduz a inicial que o município réu realizou concurso público de provas e títulos sob o n° 001/2006, tendo sido a autora aprovada e empossada em dezembro de 2008, no entanto, o prefeito seguinte anulou a quinta chamada, sob alegação de que as posses ocorreram de forma errônea e arbitrária, tendo sido, portanto, demitida.

    Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Amazonas moveu ação civil pública onde restou deferida liminar para convocação e posse dos concursados, sendo cumprido o referido acórdão em dezembro de 2016.

    Não obstante, em janeiro de 2017, novamente o gestor municipal suspendeu os decretos de reintegração, tendo a autora recorrido ao judiciário e reintegrada definitivamente em março de 2019.

    Assim, requer a procedência da ação com o pagamento dos vencimentos do período em que permaneceu afastada do cargo.

    Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.12.

    O Município Réu, em que pese citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Pois bem.

    Analisando detidamente o feito, tenho que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim também como a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública quando da exoneração de servidor efetivo sem o resguardo do contraditório e de forma arbitrária.

    Isso é demonstrado através dos documentos juntados pela parte Autora, comprovando a nomeação e posse ao cargo e a reintegração após as exonerações indevidas.

    Assim, resta a análise acerca do recebimento de valores, aos quais a Autora ficou privada durante o tempo em que permaneceu afastada do cargo.

    Neste sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: “A reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial e administrativa.

    Como a reabilitação funcional, a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor, com a ilegal demissão. (MEIRELLES, Hely Lopes.

    Direito Adminitrativo Brasileiro. 38.

    Ed.

    São Paulo: Malheiros, 2012, p. 523)” Assim sendo, a reintegração garante ao servidor os direitos e vantagens referentes ao cargo do qual foi exonerado.

    Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REINTEGRAÇÃO.

    DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    O servidor público que foi reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. 2.

    A contagem do prazo prescricional, na espécie, é iniciada com o surgimento do direito, ou seja, da sentença que anulou o ato de demissão. 3.

    Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no Ag n° 790.263/RJ – Relª.

    Ministra LAURITA VAZ – QUINTA TURMA – j. em 17.10.2006 – in DJ 04.12.2006, p. 367)” Diante dessa premissa, impõe-se a restituição das partes ao “status quo ante”, ou seja, como se o servidor estivesse no exercício de suas funções, motivo pelo qual é devida a indenização das verbas remuneratórias a que faria jus durante o tempo de afastamento.

    No que tange à homologação do estágio probatório, resta prejudicado o pedido, tendo em vista que dado o lapso temporal ocorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, a autora já logrou êxito na aquisição do estágio probatório pelo tempo em que efetivamente laborou no referido ente.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: a.

    CONDENO o Réu ao pagamento de todos os direitos remuneratórios da Autora pelo tempo que ficou afastada do cargo, a serem quantificados em sede de liquidação da Sentença, com demonstrativo discriminado do crédito a ser apresentado pela parte Autora, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela. b.

    CONDENO o Réu ao pagamento dos quinquênios adquiridos no período de 12/2008 a 12/2013 e 01/2014 a 01/2019, bem como licença prêmio nos mesmos períodos; c.

    DETERMINO que o Réu proceda aos recolhimentos do INSS devidos no período desde a dispensa até a efetiva reintegração, como se na ativa estivesse, devendo computar o período para fins de aposentadoria.

    Município isento do pagamento de custas, conforme inciso IX do artigo 17 da Lei Estadual n° 4.408/2016.

    Arbitro, no entanto honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.

  • 03/06/2024 11:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/02/2024 21:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/02/2024 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 02/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA FRANCA DE SOUZA

  • 15/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:54

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação cominatória movida por ADRIANA FRANÇA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inerte, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, porém sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de Ente Público e, consequentemente, o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC).

    Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

    Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2023 12:48

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/01/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 18:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Intime-se a parte Autora para que manifeste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/09/2022 08:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/05/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA FRANCA DE SOUZA

  • 26/04/2022 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 10:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2022 10:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2022 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/03/2022 16:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/03/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 22:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 23:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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