TJAM - 0600310-65.2022.8.04.4700

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

ELIBERTO DOS SANTOS MONTEIRO

CPF *34.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2024 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2024 19:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 11/06/2024 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 21:48

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a instituir o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de 21/09/2021 respeitada a prescrição quinquenal.

    Antecipo, parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional final face à confirmação, após cognição exauriente, das alegações da parte autora para determinar que a Autarquia ré implante o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação.

    Consigno, neste passo, que a antecipação da tutela restringe-se às prestações vincendas, devidas a contar da data da concessão da medida, tendo em vista que o seu objetivo é assegurar o recebimento da renda mensal do benefício enquanto a controvérsia permanecer sub judice.

    Determino o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, nos termos do art. 100 da C.F., observada a prescrição quinquenal, se ocorrer, considerado desde a data da propositura desta demanda.

    A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação, com a aplicação do índice INPC e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97), conforme determinado na Repercussão Geral no RE n. 870.947 (Tema 810) e REsp Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905).

    E, a partir de 09.12.2021, como fator de atualização monetária E fluência dos juros, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) sobre a condenação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Condeno a parte requerida no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (de por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em atenção ao enunciado da Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º do CPC.

  • 03/05/2024 10:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2024 23:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/01/2024 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 13:45

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 20/01/2024 07:50

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 13:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/12/2023 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 21:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2023 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIBERTO BATISTA DOS SANTOS

  • 07/08/2023 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:38

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIBERTO BATISTA DOS SANTOS

  • 28/07/2023 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2022 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2022 11:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/12/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Inicialmente, RECEBO a peça inaugural, vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação insculpida no art. 320 do mesmo diploma legal.

    Compulsando os autos, verifico que a parte promovente juntou documentos que demonstram o atendimento dos pressupostos elencados no art. 98 do CPC, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao pleiteante.

    Diante dos termos da portaria conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020, publicada na edição nº 2849 do Diário da Justiça, no dia 20 de maio de 2020, adoto o rito processual simplificado nela estabelecido.

    Dessa forma, com fulcro no art. 1º, II, do diploma normativo acima, DETERMINO a realização de perícia médica no promovente.

    P.R.I.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 01/12/2022 15:01

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 20:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELIBERTO BATISTA DOS SANTOS

  • 23/02/2022 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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