30/07/2025 00:43

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6003507-29.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE BRITO NUNES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Preliminarmente, quanto à alegação de carência da ação por perda do objeto, a pretensão não deve prosperar.

Embora o pagamento da fatura tenha ocorrido, o autor alega que o fez por receio de corte no fornecimento de energia, reputando indevida a cobrança.

Há, portanto, interesse de agir em obter o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a repetição do indébito.

No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais é gratuito em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não há exigência de demonstração da condição de hipossuficiência neste momento processual.

A análise da capacidade financeira da parte autora somente será pertinente em sede recursal, caso venha a interpor recurso.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica configura uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º amplia essa definição ao reconhecer a relação entre prestador de serviços e usuário, sendo, portanto, incontroverso que o autor, enquanto destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, é um consumidor e, como tal, está protegido pelos direitos previstos no CDC.

O autor ajuizou a presente ação contestando a cobrança de uma fatura de energia elétrica.

Afirma que o valor cobrado é indevido, pois se baseia em medições imprecisas devido a uma irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 00374849.

Em sua defesa, a concessionária apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 0044261, datado de 11/02/2023, no qual foi constatada a suposta falha na medição.

Consta no documento que o medidor se encontrava inclinado, circunstância que, segundo a empresa, comprometeu a aferição do consumo de energia elétrica.

A partir dessa constatação, a empresa entendeu haver falha na medição e emitiu fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 362,79, com base no art. 595, inciso V, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Entretanto, não há nenhuma disposição expressa na referida norma que autorize a apuração de consumo não registrado ou a cobrança de diferença de consumo exclusivamente em razão do posicionamento inclinado do medidor.

Tampouco foram apresentados estudos técnicos ou laudo conclusivo que demonstrem que essa inclinação comprometeu a aferição do consumo em patamar que justifique a recuperação de valores.

A responsabilidade pela comprovação da regularidade da cobrança é da fornecedora, conforme o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a concessionária limitou-se a apresentar o TOI e a aplicar critério estimativo, sem demonstrar, de forma técnica e objetiva, que houve prejuízo real na medição.

Nessa hipótese, a simples alegação de possível irregularidade, desacompanhada de elementos concretos que indiquem efetivo consumo não registrado, não autoriza a cobrança de valores adicionais.

Observa-se, ainda, que o autor efetuou o pagamento do valor cobrado em 26/07/2023, conforme comprovante anexado aos autos, logo possui direito à devolução do que pagou, ainda que de forma simples, quando ausente demonstração de má-fé do fornecedor.

Por outro lado, não se verifica a prática de conduta ilícita ou arbitrária por parte da concessionária que justifique reparação por danos morais.

A cobrança, embora indevida, decorreu de procedimento administrativo regular e amparado em interpretação normativa, não se caracterizando, por si só, como ato lesivo aos direitos da personalidade.

Assim, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DE BRITO NUNES em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 362,79 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), constante da fatura de recuperação de consumo emitida com base no TOI nº 0044261; b) condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 362,79, pago em 26/07/2023, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento até 27/08/2024, e, a partir de então, pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024; Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:25

Declarado impedimento por NELBA DE SOUZA SIQUEIRA
24/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/06/2025 09:14

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:24

Juntada de Petição de contestação (outros)
09/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
09/04/2025 10:31

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
03/03/2025 02:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
29/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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