20/08/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 20/08/2025.
20/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6019188-39.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DIEGO LOBAO SANTIAGO/Advogado(s) do reclamante: PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso em análise, a gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa judiciária, o que não ocorreu.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
19/08/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 09:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DIEGO LOBAO SANTIAGO - CPF: *03.***.*30-44 (RECORRENTE)
18/08/2025 06:39

Conclusos para decisão
17/08/2025 00:00

Decorrido prazo de DIEGO LOBAO SANTIAGO em 16/08/2025 06:00.
13/08/2025 00:02

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 14:52

Indeferido o pedido de DIEGO LOBAO SANTIAGO - CPF: *03.***.*30-44 (RECORRENTE)
08/08/2025 06:46

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:09

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
31/07/2025 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a DIEGO LOBAO SANTIAGO - CPF: *03.***.*30-44 (RECORRENTE).
30/07/2025 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 11:00

Recebidos os autos
29/07/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#226 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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