TJAP - 0041147-42.2023.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 34.869.354/0001-99

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

IVAN DA SILVA SANTOS

CPF *32.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 26/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 03:36

    Publicado Intimação em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0041147-42.2023.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: c REU: IVAN DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ contra IVAN DA SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que por meio do Processo Extrajudicial Eletrônico nº 0004574-91.2023.9.04.0001, foi noticiado, em 06/01/2023, a prática de crime junto à Delegacia, na qual a reclamante informou que seu vizinho, ora réu, passa dias e dias sem ir até à residência dele e que as cachorras dele estão passando fome e sede, abandonadas no meio da imundice de lixo e fezes na garagem da casa e se encontram presas.

    As cadelas brigam entre elas por fome e estão muito magras, correndo o risco de se matarem.

    Pretende o autor condenar o requerido a na reparação dos danos ambientais extrapatrimoniais derivados de sua conduta (maus tratos a animais), destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, instituído pelo art. 13, da Lei 7.347/1985, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    A inicial veio instruída com Inquérito Policial, album de fotos das cadelas e vídeos.

    Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a contestação, conforme prova a certidão lançada sistema eletrônico.

    Relatados, DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, II do CPC, diante da revelia caracterizada (art. 344, CPC), já que a parte ré foi regularmente citada para apresentar contestação, mas quedou-se inerte, deixando de apresentar defesa nos autos.

    O pedido procede, eis que, por presunção legal, são considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com todas as suas consequências jurídico-legais, nos termos do art. 344 do CPC.

    Embora a presunção dela oriunda seja relativa, admitindo, por isso, possa vir a ser desfeita por idônea prova em contrário, essa prova em momento algum fez a parte ré, eis que regularmente citada, não apresentou contestação ao feito, não se abstendo de produzir qualquer documento tendente a desconstituir os fatos e provas documentos produzidas pelo autor.

    Inexistindo nos autos quaisquer elementos que contrariem tal presunção e porque outro entendimento não resulta da convicção deste Juiz, já que a inicial veio regularmente instruída com documentos que comprovam o fato alegado (maus tratos a animais), a procedência do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ex positis, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a reparar os danos ambientais extrapatrimoniais derivados de sua conduta (maus tratos a animais), destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, instituído pelo art. 13, da Lei 7.347/1985, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Sobre esse valor incidirá atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora (1% ao mês) a partir da citação.

    Sem custas e honorários.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

    ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 19/08/2025 11:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 09:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/08/2025 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 12:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2025 17:01

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2025 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 12:45

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 26/02/2025 12:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2025 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/02/2025 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 19:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/11/2024 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 13:34

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/09/2024 20:20

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2024 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/08/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 23:25

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 14/06/2024 23:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/06/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 19/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/12/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários (PRODEMAC) Macapá

  • 18/12/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 18/12/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 02:00

    Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 08/11/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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