TJAP - 0029813-55.2016.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMESTILAR LTDA

CNPJ: 00.310.506/0001-05

ARCAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 09.434.151/0001-22

Advogados

OSMAR NERI MARINHO FILHO

OAB: 516/AP

Polo Passivo

Partes

AMAPA GARDEN SHOPPING S/A.

CNPJ: 11.806.496/0001-01

RVG-2 LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 13.205.859/0001-89

TENCO SHOPPING CENTERS S.A

CNPJ: 03.065.552/0001-76

Advogados

EMMANUEL DANTE SOARES PEREIRA

OAB: 1309/AP

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB: 1149/AM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARTUR CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*10-15

JOSE DOMINGOS FILHO

CPF *15.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:29

    Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 02/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 00:10

    Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 29/08/2025 23:59.

  • 01/09/2025 00:10

    Decorrido prazo de GLAUCIA MARA COELHO em 29/08/2025 23:59.

  • 01/09/2025 00:10

    Decorrido prazo de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 29/08/2025 23:59.

  • 01/09/2025 00:10

    Decorrido prazo de AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. em 29/08/2025 23:59.

  • 01/09/2025 00:10

    Decorrido prazo de ARCA'S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/08/2025 23:59.

  • 28/08/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 03:58

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 22/08/2025 03:52

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

    Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0029813-55.2016.8.03.0001 Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ARCA'S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, DOMESTILAR LTDA REQUERIDO: TENCO SHOPPING CENTERS S.A, RVG-2 LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA, AMAPA GARDEN SHOPPING S/A.

    DECISÃO A Lei Complementar nº 170, de 21 de fevereiro de 2025, que alterou a Organização Judiciária do Estado do Amapá, promoveu a especialização das Varas com competência para julgar feitos da Fazenda Pública.

    Em decorrência, este Juízo passou a ter competência exclusiva para processar e julgar as causas de interesse do Estado, do Município, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 30-A do Decreto (N) nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 172/2025.

    Considerando que a presente demanda envolve litígio de natureza estritamente civil e obrigacional entre particulares, não há justificativa para sua tramitação perante este Juízo.

    Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em razão da matéria.

    Determino a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 21/08/2025 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2025 10:13

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/08/2025 10:13

    Declarada incompetência

  • 20/08/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:36

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 26/06/2025 10:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:27

    Conclusos para decisão.

  • 18/06/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/06/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:48

    Deferido o pedido de DOMESTILAR LTDA E ARCAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

  • 02/12/2024 06:52

    Conclusos para decisão.

  • 02/12/2024 06:52

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 28/11/2024 14:29

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 25/11/2024 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 11:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 17:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/09/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 16:30

    Conclusos para decisão.

  • 13/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 16:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:44

    Nomeado perito

  • 10/07/2024 21:55

    Conclusos para decisão.

  • 10/07/2024 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/07/2024 20:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/06/2024 15:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2024 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 14:54

    Conclusos para decisão.

  • 04/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 13:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/05/2024 20:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/05/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 23:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/04/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 21:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 10:29

    Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 às 10:29:57; 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 16/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 22:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 12:20

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:53

    Audiência de mediação designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 às 09:00:00; 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 20/02/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 08:50

    Conclusos para decisão.

  • 08/02/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/12/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 21:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 10:58

    Conclusos para decisão.

  • 18/12/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/12/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 13:05

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa; de outro juízo ou declaração incidente em 0002542-30.2023.8.03.0000

  • 11/12/2023 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/10/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/10/2023 08:49

    Conclusos para decisão.

  • 17/10/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/09/2023 19:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:46

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 20:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/07/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 11:35

    Classe retificada de 183 para 12134

  • 15/07/2023 12:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 10:43

    Conclusos para julgamento.

  • 07/07/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/05/2023 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2023 08:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 21:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão.

  • 11/05/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 09:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/05/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 13:49

    Conclusos para julgamento.

  • 24/04/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 18:42

    Juntada de Alegações finais

  • 04/04/2023 13:42

    Conclusos para decisão.

  • 04/04/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 23:14

    Juntada de Alegações finais

  • 03/04/2023 19:57

    Juntada de Alegações finais

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:51

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 13/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 06:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2023 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 10:22

    Conclusos para decisão.

  • 05/12/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 16:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:02

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 17/11/2022 22:55

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 18/10/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2022 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2022 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 08:47

    Conclusos para decisão.

  • 09/08/2022 08:47

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 02/08/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 10:01

    Conclusos para decisão.

  • 02/08/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 19:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 13:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/07/2022 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 15:24

    Conclusos para decisão.

  • 26/05/2022 15:24

    Decorrido prazo de PERITO

  • 04/05/2022 11:01

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/04/2022 09:29

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 29/03/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 09:57

    Determinada diligência

  • 14/03/2022 11:30

    Conclusos para decisão.

  • 14/03/2022 11:30

    Decorrido prazo de PERITO

  • 22/02/2022 07:08

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/02/2022 11:57

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 14/01/2022 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 09:42

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/01/2022 16:03

    Outras Decisões

  • 23/11/2021 08:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/11/2021 16:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2021 07:48

    Conclusos para decisão.

  • 17/11/2021 07:48

    Decorrido prazo de PERITO

  • 27/10/2021 10:28

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/10/2021 22:52

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 23/09/2021 07:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 09:39

    Outras Decisões

  • 10/09/2021 11:59

    Decorrido prazo de PARTES

  • 02/09/2021 11:13

    Conclusos para decisão.

  • 02/09/2021 11:13

    Decorrido prazo de PERITO

  • 01/09/2021 11:37

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 05/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/07/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 27/07/2021.

  • 26/07/2021 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2021 16:14

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 26/07/2021 às 16:14:51 para DECISÃO

  • 26/07/2021 10:29

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 26/07/2021 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2021 23:07

    Outras Decisões

  • 22/07/2021 16:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/07/2021 10:59

    Conclusos para decisão.

  • 14/07/2021 10:59

    Decorrido prazo de PERITO

  • 31/05/2021 10:09

    Ocorrência Processual Certificada

  • 28/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 13/05/2021 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 10:15

    Outras Decisões

  • 28/04/2021 08:17

    Conclusos para decisão.

  • 28/04/2021 08:17

    Decorrido prazo de PERITO

  • 23/04/2021 13:33

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/03/2021 08:40

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/03/2021 22:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/03/2021 12:21

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 24/02/2021 09:33

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/02/2021 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 11:51

    Conclusos para decisão.

  • 27/01/2021 11:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/01/2021 16:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/12/2020 12:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/10/2020 10:00

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/10/2020 09:20

    Ocorrência Processual Certificada

  • 22/10/2020 20:38

    Decorrido prazo de PARTES

  • 06/10/2020 08:11

    Ocorrência Processual Certificada

  • 02/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 02/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 02/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 02/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 30/09/2020 14:18

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 28/09/2020 09:20

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 28/09/2020 às 09:20:25 para DECISÃO

  • 22/09/2020 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2020 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 16:54

    Outras Decisões

  • 18/09/2020 11:12

    Conclusos para decisão.

  • 18/09/2020 11:12

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/09/2020 11:12

    Conclusos para decisão.

  • 18/09/2020 11:12

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 13/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 13/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 13/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 08/09/2020 15:24

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/09/2020 14:10

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 08/09/2020 às 14:10:38 para DECISÃO

  • 03/09/2020 23:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2020 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2020 10:19

    Ocorrência Processual Certificada

  • 03/09/2020 10:11

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/09/2020 13:05

    Outras Decisões

  • 01/09/2020 09:38

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/08/2020 07:56

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/08/2020 13:54

    Conclusos para decisão.

  • 20/08/2020 13:54

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 19/07/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 13/07/2020 15:55

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 13/07/2020 às 15:55:53 para DESPACHO

  • 09/07/2020 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2020 13:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/07/2020 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 09:09

    Conclusos para decisão.

  • 23/06/2020 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:05

    Ocorrência Processual Certificada

  • 28/04/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 18:14

    Conclusos para decisão.

  • 09/03/2020 18:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/02/2020 23:47

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 03/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 03/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 24/01/2020 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2020 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2020 12:31

    Outras Decisões

  • 19/12/2019 09:59

    Conclusos para decisão.

  • 19/12/2019 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 01:08

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 07/11/2019 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 08:21

    Conclusos para decisão.

  • 22/10/2019 08:21

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 05/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 05/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 05/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 05/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 04/10/2019 22:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/09/2019 13:39

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 30/09/2019 às 13:39:48 para DECISÃO

  • 25/09/2019 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2019 08:19

    Outras Decisões

  • 09/09/2019 12:02

    Conclusos para decisão.

  • 09/09/2019 12:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 01/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO MARCELO VIEIRA SERRA em 01/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MONICA PATRICIA DE SOUZA NEVES em 01/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 01/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 26/08/2019 13:06

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 26/08/2019 às 13:06:41 para Rotinas processuais

  • 22/08/2019 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2019 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2019 23:52

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 29/07/2019 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2019 17:02

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2019 10:46

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/07/2019 22:45

    Outras Decisões

  • 19/07/2019 18:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/07/2019 08:11

    Conclusos para decisão.

  • 16/07/2019 08:11

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 12/07/2019 10:39

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 08/07/2019 10:38

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/06/2019 15:16

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 07/06/2019 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2019 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 13:28

    Outras Decisões

  • 29/05/2019 12:08

    Conclusos para decisão.

  • 29/05/2019 12:08

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 28/05/2019 19:42

    Outras Decisões

  • 24/05/2019 10:33

    Virtualização

  • 24/05/2019 10:29

    Virtualização

  • 09/05/2019 13:04

    Conclusos para decisão.

  • 09/05/2019 13:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/05/2019 15:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 23/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 23/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO MARCELO VIEIRA SERRA em 23/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 23/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MONICA PATRICIA DE SOUZA NEVES em 23/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 23/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 23/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/04/2019 15:27

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 16/04/2019 às 15:27:56 para DECISÃO

  • 12/04/2019 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2019 12:31

    Outras Decisões

  • 10/04/2019 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 10:37

    Conclusos para decisão.

  • 28/03/2019 10:37

    Decorrido prazo de PERITO

  • 28/02/2019 07:56

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 26/02/2019 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2019 08:11

    Outras Decisões

  • 12/02/2019 11:02

    Conclusos para decisão.

  • 12/02/2019 11:02

    Decorrido prazo de PARTES

  • 15/01/2019 08:57

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/01/2019 20:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/12/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 22/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/12/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO MARCELO VIEIRA SERRA em 22/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/12/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de MONICA PATRICIA DE SOUZA NEVES em 22/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/12/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 22/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 12/12/2018 15:07

    Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 12/12/2018 às 15:07:40 para DECISÃO

  • 12/12/2018 10:08

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 10/12/2018 16:03

    Proferida decisão de mero expediente

  • 03/12/2018 10:42

    Conclusos para despacho.

  • 03/12/2018 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 08:37

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 14:04

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 09/11/2018 20:55

    Conclusos para decisão.

  • 09/11/2018 20:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/11/2018 21:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/11/2018 11:58

    Autos entregues em carga ao PERITO ELISMAGNO SOBRINHO DE LUCENA.

  • 25/10/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de GLAUCIA MARA COELHO em 25/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 25/10/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 25/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/10/2018 16:30

    Intimação positiva via Escritório Digital de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 16/10/2018 às 16:30:43 para DECISÃO

  • 15/10/2018 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2018 09:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/10/2018 09:37

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 11/10/2018 15:25

    Proferida decisão de mero expediente

  • 23/07/2018 18:01

    Conclusos para decisão.

  • 23/07/2018 18:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/07/2018 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 07/07/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/06/2018 11:10

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 25/06/2018 11:23

    Proferida decisão de mero expediente

  • 27/04/2018 10:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/04/2018 23:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/03/2018 21:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/03/2018 20:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/03/2018 20:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/03/2018 11:27

    Conclusos para decisão.

  • 27/03/2018 11:27

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 05/03/2018 02:45

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 05/03/2018 às 02:45:01 para DECISÃO

  • 23/02/2018 08:58

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 20/02/2018 14:05

    Proferida decisão de mero expediente

  • 25/05/2017 13:12

    Conclusos para decisão.

  • 25/05/2017 13:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/05/2017 17:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/05/2017 01:00

    Publicado DESPACHO em 16/05/2017.

  • 15/05/2017 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2017 12:39

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 11/05/2017 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 19:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2017 14:55

    Conclusos para julgamento.

  • 08/03/2017 14:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/03/2017 22:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/03/2017 01:00

    Publicado DESPACHO em 02/03/2017.

  • 24/02/2017 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/02/2017 12:09

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 14/02/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 06/12/2016.

  • 05/12/2016 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2016 02:45

    Intimação positiva via Escritório Digital de JOÃO MARCELO VIEIRA SERRA em 04/12/2016 às 02:45:01 para Rotinas processuais

  • 02/12/2016 16:37

    Conclusos para decisão.

  • 02/12/2016 16:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2016 14:35

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 02/12/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 16:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 16:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 16:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 16:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 16:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/11/2016 15:42

    Juntada de Contestação

  • 29/11/2016 20:07

    Juntada de Contestação

  • 25/11/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 25/11/2016.

  • 24/11/2016 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/11/2016 14:36

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 24/11/2016 às 14:36:40 para Rotinas processuais

  • 24/11/2016 10:49

    Intimação positiva via Escritório Digital de MONICA PATRICIA DE SOUZA NEVES em 24/11/2016 às 10:49:13 para Rotinas processuais

  • 24/11/2016 09:26

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/11/2016 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 08:55

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 24/11/2016 08:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/11/2016 08:46

    Intimação positiva via Escritório Digital de OSMAR NERI MARINHO FILHO em 21/11/2016 às 08:46:12 para Agendamento de audiência

  • 16/11/2016 11:40

    Conclusos para despacho.

  • 16/11/2016 11:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/11/2016 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/11/2016 08:06

    Apensado ao processo 0046407-47.2016.8.03.0001 2

  • 09/11/2016 08:06

    Apensado ao processo 0046410-02.2016.8.03.0001 2

  • 09/11/2016 08:04

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/11/2016 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 13:00

    Audiência conciliação redesignada. 08/11/2016 às 13:00:14

  • 08/11/2016 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/10/2016 09:38

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/10/2016 01:00

    Publicado DESPACHO em 19/10/2016.

  • 18/10/2016 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2016 10:54

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 18/10/2016 10:52

    Audiência conciliação redesignada. 08/11/2016 às 12:00:00

  • 18/10/2016 10:51

    Audiência conciliação cancelada. 19/10/2016 às 08:00:00

  • 18/10/2016 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 10:56

    Conclusos para despacho.

  • 17/10/2016 10:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/09/2016 13:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/09/2016 12:57

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/09/2016 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 11:07

    Audiência conciliação realizada. 23/09/2016 às 11:07:23

  • 23/09/2016 11:05

    Audiência conciliação designada. 19/10/2016 às 08:00:00

  • 23/09/2016 11:05

    Audiência conciliação cancelada. 19/10/2016 às 09:00:00

  • 23/09/2016 11:04

    Audiência conciliação designada. 19/10/2016 às 09:00:00

  • 22/09/2016 11:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/09/2016 09:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 10:00

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA MONICA PATRICIA DE SOUZA NEVES.

  • 16/09/2016 09:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/09/2016 08:40

    Aberto Novo Volume De Autos

  • 12/09/2016 08:40

    Encerrado Volume De Autos

  • 12/09/2016 08:39

    Juntada de Contestação

  • 12/09/2016 08:38

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/09/2016 13:05

    Aberto Novo Volume De Autos

  • 05/09/2016 13:05

    Encerrado Volume De Autos

  • 05/09/2016 13:03

    Juntada de Contestação

  • 29/08/2016 10:18

    Aberto Novo Volume De Autos

  • 29/08/2016 10:18

    Encerrado Volume De Autos

  • 24/08/2016 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2016 10:44

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 26/07/2016 13:45

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 22/07/2016 01:00

    Publicado Agendamento de audiência em 22/07/2016.

  • 21/07/2016 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2016 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 12:41

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2016 12:40

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2016 12:23

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 21/07/2016 12:23

    Audiência conciliação cancelada. 15/12/2016 às 11:00:00

  • 21/07/2016 12:22

    Audiência conciliação designada. 23/09/2016 às 10:00:00

  • 20/07/2016 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 08:28

    Conclusos para despacho.

  • 20/07/2016 08:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/07/2016 01:00

    Publicado Agendamento de audiência em 19/07/2016.

  • 18/07/2016 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2016 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2016 08:45

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2016 08:45

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2016 13:43

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 15/07/2016 13:43

    Audiência conciliação designada. 15/12/2016 às 11:00:00

  • 27/06/2016 01:00

    Publicado DECISÃO em 27/06/2016.

  • 24/06/2016 16:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2016 13:18

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/06/2016 10:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2016 10:27

    Conclusos para decisão.

  • 20/06/2016 10:27

    Processo Autuado

  • 17/06/2016 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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