TJAP - 0002254-57.2015.8.03.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn

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Polo Ativo

Partes

TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ: 03.134.703/0001-09

Advogados

LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB: 1414/AP

Polo Passivo

Partes

PATRICIA MARIA ALVES DE SOUZA COSTA CORREA

CPF *15.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KARLENE MARQUES DA GAMA

CPF *45.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 01:29

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 0002254-57.2015.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REQUERIDO: PATRICIA MARIA ALVES DE SOUZA COSTA CORREA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, nos quais a embargante alegou excesso de execução, sustentando que o bloqueio judicial incidiu sobre valores de natureza salarial em percentual superior a 30% de sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e a de sua família.

    Foi proferida decisão concedendo parcialmente a tutela de urgência, para suspender a penhora mensal de 30% sobre o salário líquido da executada neste feito, considerando que já havia idêntica constrição no processo nº 6002698-70.2024.8.03.0002.

    Assim, determinou-se que o desconto nestes autos tivesse início apenas após a quitação integral da dívida naquele processo O exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade da penhora e a ausência de prova robusta da natureza alimentar dos valores constritos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

    A jurisprudência, todavia, admite a flexibilização dessa regra, permitindo-se a penhora de até 30% da remuneração líquida, desde que preservada a subsistência do devedor.

    No presente caso, a executada comprovou receber remuneração de caráter alimentar, já estando submetida a desconto de 30% em outro processo executivo.

    A manutenção de nova constrição simultânea comprometeria mais de 50% de seus rendimentos, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana.

    A decisão liminar reconheceu corretamente essa situação, limitando a penhora ao teto legal de 30% sobre a remuneração líquida da embargante, de forma unificada entre as execuções em curso, de modo a assegurar tanto o direito de crédito do exequente quanto a preservação do mínimo existencial da devedora.

    Assim, confirmo integralmente a tutela concedida.

    Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida (ID 21915997), reconhecendo a impenhorabilidade parcial dos vencimentos da executada, de modo que o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida deve ser observado em todas as execuções em curso, inclusive nestes autos; b) Determinar que a penhora mensal nestes autos somente tenha início após a quitação integral do débito no processo nº 6002698-70.2024.8.03.0002, conforme já deliberado; c) Declarar nulos os bloqueios que tenham excedido esse limite, determinando-se a liberação de eventuais valores constritos acima do percentual autorizado.

    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Intimem-se.

    Santana/AP, data conforme assinatura.

    CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

  • 26/08/2025 12:10

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 23:51

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 18/08/2025 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2025 08:53

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 17/08/2025 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

  • 17/08/2025 01:42

    Publicado Intimação em 13/08/2025.

  • 17/08/2025 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

  • 12/08/2025 12:53

    Deferido o pedido de PATRICIA MARIA ALVES DE SOUZA COSTA CORREA - CPF: *15.***.*42-15 (REQUERIDO).

  • 12/08/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 12:29

    Concedida em parte a tutela provisória

  • 04/08/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 13:22

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 08:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/03/2024 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 12:08

    Evoluída a classe de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2024 11:49

    Homologada a Transação

  • 21/02/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 08:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:36

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2023 11:22

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/02/2023 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/12/2022 10:28

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 15/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 08:06

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2022 14:53

    Expedição de Alvará.

  • 13/12/2022 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 10:23

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2022 07:23

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 30/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 10:58

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 02/04/2019 10:57

    Transitado em Julgado em 01/04/2019

  • 15/03/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 11:09

    Homologada a Transação

  • 15/03/2019 11:09

    Audiência conciliação realizada. 15/03/2019 às 11:09:30

  • 22/02/2019 09:20

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2019 08:58

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2019 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 19/02/2019.

  • 18/02/2019 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2019

  • 18/02/2019 10:34

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 18/02/2019 10:34

    Audiência conciliação designada. 15/03/2019 às 10:15:00

  • 18/02/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 06:01

    Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA em 04/02/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 25/01/2019 11:45

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 25/01/2019 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 09:19

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2018 13:21

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 28/11/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 10:30

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 18/12/2017 10:30

    Transitado em Julgado em 14/06/2016

  • 12/12/2017 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 10:21

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 10:21

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/12/2017.

  • 17/11/2017 01:00

    Publicado DECISAO em 17/11/2017.

  • 16/11/2017 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2017

  • 16/11/2017 08:51

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 13/11/2017 10:19

    Proferida decisão de mero expediente

  • 09/11/2017 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 14:21

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/11/2017.

  • 05/10/2017 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2017 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 09:19

    Audiência conciliação realizada. 05/10/2017 às 09:19:01

  • 27/09/2017 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 21:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2017 13:54

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2017 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 05/09/2017.

  • 04/09/2017 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2017

  • 04/09/2017 09:22

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 04/09/2017 09:22

    Audiência conciliação designada. 05/10/2017 às 08:45:00

  • 01/09/2017 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 01:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 10:34

    Audiência conciliação realizada. 10/08/2017 às 10:34:24

  • 01/08/2017 11:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 19:14

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 07:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2017 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 12/07/2017.

  • 11/07/2017 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2017

  • 11/07/2017 14:00

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2017 13:20

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 11/07/2017 13:20

    Audiência conciliação designada. 10/08/2017 às 10:00:00

  • 11/07/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 05/07/2017.

  • 04/07/2017 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2017

  • 04/07/2017 09:38

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 04/07/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 11:50

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 10/05/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 13:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2017 08:58

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 01:00

    Publicado DESPACHO em 22/03/2017.

  • 21/03/2017 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2017

  • 21/03/2017 10:02

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 14/03/2017 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 09:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 12:19

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 06/03/2017 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 11:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL.

  • 02/03/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 11:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/02/2017 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - SANTANA

  • 20/02/2017 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 13:55

    Remessa Cancelada

  • 10/02/2017 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2016 10:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 23:27

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 12:14

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 01/12/2016 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 19:27

    Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA em 25/11/2016 às 19:27:41 para Rotinas processuais

  • 24/11/2016 09:50

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 24/11/2016 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 13/10/2016.

  • 11/10/2016 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2016

  • 11/10/2016 09:25

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 11/10/2016 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 08:08

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2016 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 10/08/2016.

  • 09/08/2016 20:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2016

  • 09/08/2016 11:06

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 09/08/2016 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 10:25

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 26/07/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 26/07/2016.

  • 22/07/2016 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2016

  • 22/07/2016 10:37

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/07/2016 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2016 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2016 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2016 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2016 11:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2016 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 16/06/2016.

  • 15/06/2016 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2016

  • 15/06/2016 08:14

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 15/06/2016 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 11:08

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 07/06/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 01:00

    Publicado Sentenca em 31/05/2016.

  • 30/05/2016 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2016

  • 30/05/2016 09:56

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2016 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 09:42

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/05/2016 10:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/05/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 12:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 15:18

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 12/05/2016 01:00

    Publicado DESPACHO em 12/05/2016.

  • 11/05/2016 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2016

  • 11/05/2016 10:14

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 11/05/2016 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2016 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2016 08:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2016 11:08

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 10:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 28/03/2016.

  • 22/03/2016 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2016

  • 22/03/2016 11:59

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/03/2016 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 13:29

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 26/02/2016 08:57

    Processo Suspenso

  • 26/02/2016 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 08:55

    Audiência conciliação realizada. 26/02/2016 às 08:55:30

  • 28/01/2016 20:13

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2016 10:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2015 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 09:28

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2015 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 07/12/2015.

  • 04/12/2015 16:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2015

  • 04/12/2015 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 11:30

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 04/12/2015 11:30

    Audiência conciliação designada. 26/02/2016 às 08:00:00

  • 02/12/2015 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 26/11/2015.

  • 25/11/2015 16:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2015

  • 25/11/2015 13:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 16:16

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/11/2015 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 11:38

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 17/11/2015 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 17/11/2015.

  • 16/11/2015 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2015

  • 16/11/2015 15:19

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 16/11/2015 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2015 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 09:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 10:17

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 14/09/2015 01:00

    Publicado DESPACHO em 14/09/2015.

  • 11/09/2015 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2015

  • 09/09/2015 17:23

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 01/09/2015 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 12:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2015 11:20

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA.

  • 12/05/2015 14:26

    Processo Suspenso

  • 12/05/2015 14:25

    Processo Suspenso

  • 12/05/2015 10:51

    Processo Suspenso

  • 12/05/2015 10:48

    Homologada a Transação

  • 12/05/2015 10:48

    Audiência instrução e julgamento realizada. 12/05/2015 às 10:48:02

  • 22/04/2015 08:57

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2015 08:56

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2015 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2015 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 22/04/2015.

  • 20/04/2015 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2015

  • 20/04/2015 10:17

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 20/04/2015 10:16

    Audiência instrução e julgamento designada. 12/05/2015 às 10:00:00

  • 20/04/2015 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 11:34

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2015 01:00

    Publicado DESPACHO em 13/04/2015.

  • 10/04/2015 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2015

  • 10/04/2015 10:09

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 09/04/2015 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 13:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Carta de intimação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Carta de intimação • Arquivo

Certidão • Arquivo

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