TJAP - 0033007-05.2012.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

RUDINEU COELHO DE LIMA

CPF *15.***.*69-49

Advogados

FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 2211/AP

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA

CPF *86.***.*88-49

FUNDACAO UNIVERSA

CNPJ: 03.218.102/0001-76

Advogados

MANUELLA DIAS ARAUJO

OAB: 1800/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2021 12:16

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 17/09/2021 11:50

    Em Atos do Juiz. Diante do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à remessa necessária e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido do autor popular, determino o arquivamento definitivo do feito.

  • 09/09/2021 09:01

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2021, às 09:01:56, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/09/2021 09:01

    Conclusão

  • 03/09/2021 14:24

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 03/09/2021 14:24

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à douta Vara de Origem.

  • 03/09/2021 14:23

    Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 356 TRANSITOU EM JULGADO em 03/09/2021, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte autora-apelada.

  • 24/08/2021 12:11

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [Intimação do Mov. 367].

  • 20/08/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 20/08/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) via Escritório Digital de MANUELLA DIAS ARAUJO (Advogado Réu).

  • 13/08/2021 13:26

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [Intimação do Mov. 367].

  • 12/08/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 10/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2021 em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 08:29

    Intimação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 10/08/2021 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000141/2021

  • 10/08/2021 15:27

    Intimação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) via Escritório Digital de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 10/08/2021 13:29

    Acórdão (10/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/08/2021

  • 10/08/2021 13:29

    Notificação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Litisconsorte Passivo: LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES

  • 10/08/2021 13:29

    Notificação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Terceiro Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Pr

  • 10/08/2021 13:29

    Notificação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MANUELLA DIAS ARAUJO

  • 10/08/2021 13:29

    Notificação (Conhecido o recurso de RUDINEU COELHO DE LIMA e não-provido na data: 10/08/2021 11:58:49 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

  • 10/08/2021 13:26

    Certifico e dou fé que em 10 de agosto de 2021, às 13:26:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 10/08/2021 12:42

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/08/2021 11:58

    Em Atos do Desembargador.

  • 06/08/2021 10:21

    Conclusão

  • 06/08/2021 10:21

    Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2021, às 10:21:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/08/2021 10:10

    GABINETE 07

  • 06/08/2021 10:00

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 06/08/2021 08:28

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 75ª Sessão Virtual realizada no período entre 30/07/2021 a 05/08/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 22/07/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 30/07/2021 08:00 até 05/08/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000127/2021 em 22/07/2021.

  • 21/07/2021 20:19

    Registrado pelo DJE Nº 000127/2021

  • 21/07/2021 17:08

    Pauta de Julgamento (30/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/07/2021

  • 21/07/2021 17:07

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 75, realizada no período de 30/07/2021 08:00:00 a 05/08/2021 23:59:00

  • 16/07/2021 12:57

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 16/07/2021 12:56

    Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2021, às 12:56:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 16/07/2021 11:37

    CÂMARA ÚNICA

  • 16/07/2021 10:41

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 02/06/2021 09:34

    Certifico e dou fé que em 02 de junho de 2021, às 09:34:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 02/06/2021 09:34

    Conclusão

  • 01/06/2021 14:16

    GABINETE 07

  • 01/06/2021 14:16

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 01/06/2021 14:15

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2021, às 14:15:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 01/06/2021 13:59

    Remessa

  • 01/06/2021 13:54

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2021, às 13:54:06, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 01/06/2021 13:22

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 01/06/2021 13:21

    Em Atos do Procurador. PARECER Nº 141/2021 - 3ª PJ Colenda Corte: O Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá enviou para Reexame Necessário os autos da Ação Popular ajuizada em 22-12-2012 por RUDINEU COELHO DE LIMA, em face de CEL. BM R

  • 21/05/2021 11:34

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 11:34:41, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/05/2021 11:00

    Remessa

  • 21/05/2021 10:36

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.

  • 21/05/2021 10:24

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 10:24:46, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 20/05/2021 14:35

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 20/05/2021 14:34

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.

  • 20/05/2021 14:33

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2021, às 14:33:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 20/05/2021 14:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 20/05/2021 14:14

    Distribuido para ao Relator - REMESSA EX-OFFICIO(REO). Parte Autora: RUDINEU COELHO DE LIMA. Parte Ré: RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA.

  • 20/05/2021 14:12

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: REMESSA EX-OFFICIO(REO) para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2418646 - Protocolado(a) em 20-05-2021 às 08:53

  • 20/05/2021 08:53

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2021, às 08:53:31, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 19/05/2021 11:50

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 19/05/2021 11:49

    Certifico que remeto os autos ao TJAP.

  • 10/05/2021 09:58

    Nos termos da Portaria 001/2017, diante do decurso de prazo, encaminhem-se ou autos ao TJAP.

  • 30/04/2021 06:48

    Decurso de Prazo via DJE

  • 29/04/2021 07:08

    Decurso de Prazo para o Litisconsorte Passivo

  • 16/04/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/03/2021 22:09:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 16/04/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/03/2021 22:09:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MANUELLA DIAS ARAUJO (Advogado Réu).

  • 07/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 30/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000056/2021 em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0033007-05.2012.8.03.0001 Parte Autora: RUDINEU COELHO DE LIMA Advogado(a): FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA - 2211AP Parte Ré: FUNDAÇÃO UNIVERSA, RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA Advogado(a): MANUELLA DIAS ARAUJO - 1800AP Representante Legal: RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA Terceiro Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: LUCIANA LIMA MARIALVES DE MELO - 377AP Litisconsorte passivo: ALCY DOS SANTOS QUARESMA, ARIADNE DIAS DOS SANTOS, DALTON DA COSTA BELLO JUNIOR, DANIELLE BARROS RODRIGUES LOBO, DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS PAIVA, EDMAR JOSÉ DE QUEIROZ LIMA, ELIANE VIANA CRUZ, ELIAS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ELIELSON TRINDADE NUNES, ELIMILSON BRITO LACERDA, ERICK FÁBIO MOREIRA DOS SANTOS, FELIPE GOUVEA DE PAULA RIBEIRO, GIRLAINE PEREIRA DA SILVA, ILMO PEREIRA JÚNIOR, JAMILLI DOS SANTOS DOUMANY, JORGE DA SILVA MONTEIRO, KATIANE DIAS COSTA, KATY SHELLY BOGÉA DE OLIVEIRA, MARA DILENE ARAÚJO DIAS, MARCELO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIVANIA BRITO MARAMALDE, MATEUS DE CARLO TAMIOZZO, MICHELE TEIXEIRA CAVALCANTE, NELMA DA SILVA VIANA, NILMAR BORGES CORREA LUZ, PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS, RAIMUNDA DOS SANTOS FERNANDES, ROBERTA DE OLIVEIRA PAIVA, ROOSENILSON DA SILVA MUNIZ, VANIA DO SOCORRO DA SILVA LEAO Advogado(a): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES - 2080AP Sentença: 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por RUDINEU COELHO DE LIMA contra o CEL.

    BM RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA e FUNDAÇÃO UNIVERSA, a fim de anular prova intelectual aplicada no dia 12.08.2012 referente ao concurso de seleção interna para preenchimento de 50 vagas no Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar, do Quadro Praças e Combatentes CFS QPC BM/2012, regido pelo edital n° 001/2012, sob o argumento de que o certame estava envolvido em inúmeras irregularidades.Em síntese, o autor afirma que em 21/06/2012 foi publicado Boletim Geral n° 114 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, com o Edital n° 001/2012-DDRH/CBMAP, tornando pública a realização de seleção interna para o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas ao Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar do Quadro de Praças Combatentes - CFS QPC BM/2012.Registra, ainda, que no dia previsto para a aplicação das provas ocorreram diversas falhas que poderiam macular a seriedade da seleção, dentre elas o vínculo familiar dos envolvidos, a presença de Coronéis, Majores e Tenentes como fiscais e o desrespeito à incomunicabilidade dos candidatos no local de prova.A inicial veio instruída com documentos relacionados à pretensão deduzida na inicial.

    Contestação do Estado juntada no evento 86.Parecer do Ministério Público opinando pela não procedência da ação #184.Decisão saneadora proferida no evento 190.O feito foi virtualizado conforme rotina 200.Audiência de instrução e julgamento # 237 e 238.Alegações finais dos litisconsortes # 283.O Estado do Amapá informou que não possui provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito. (#284).É o relatório.2.

    FUNDAMENTAÇÃO.É caso de julgamento integral da lide vez que encerrada a fase instrutória.

    As partes não manifestaram interesse em produção provas.

    Também não vislumbro necessidade e nem pedido de outras provas úteis, comportando o processo julgamento do mérito, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil.É certo que a ação popular não visa apenas à tutela do erário, possuindo objeto mais amplo, tais como a defesa pelo cidadão do patrimônio histórico e cultural, do meio ambiente e da moralidade administrativa, conforme estatui o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.

    Tal norma propicia aos cidadãos brasileiros a obtenção da invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da administração pública.Regulamentado pela Lei nº 4.717/65, estabelece em seu artigo 1°, in verbis:Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.Pois bem, no tocante à controvérsia, verifico que esta reside sobre a ocorrência de eventual ilegalidade no concurso para seleção interna com vistas ao preenchimento de 50 vagas no Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar, do Quadro de Praças Combatentes CFS QPC BM/2012, referente ao Edital nº 001/2012, que se realizou no dia 12/08/2012.Narra o autor que os fiscais que prestaram serviço no dia do certame faziam parte da corporação, o que violaria o princípio da impessoalidade; que os invólucros das provas não estavam lacrados; que haviam candidatos realizando a prova portando relógio e celulares no interior das salas e da unidade de aplicação, em desacordo com a norma proibitiva do Edital neste sentido; que os candidatos conversavam nos banheiros sobre a prova; que houve aglomeração de pessoas com o gabarito da prova no interior da escola onde acontecia o concurso.Analisando a questão posta em profundidade meritória, verifica-se que não houve comprovação das condutas irregulares apontadas pelo autor, a uma porque o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, por meio do Termo de Cooperação Técnica e Financeira n° 001/2012 - CBMAP, disponibilizou oficiais para que pudessem receber capacitação para fiscalizar o procedimento de seleção, conforme item 5.1.3 - "CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES; a duas porque pelo depoimento da testemunha realizado em audiência de instrução de ordem 237, constata-se que todos os prazos do certame foram obedecidos conforme se vislumbra do documento constante às fls 152 dos autos (rotina de virtualização #200), não havendo sequer indícios de que os militares MARCELO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA e MARIVÂNIA PINTO MARAMALDE teriam sido beneficiados no certame por suposto vínculo de amizade com o então Secretario de Segurança Pública do Estado, o Senhor Marcus Roberto.Por terceiro, não há também comprovação de falha na correção das provas e nem de que o tempo mínimo em que foi divulgada a lista dos aprovados teria em tese sido insuficiente para correção das questões e análise da pontuação dos candidatos, que ressalta-se não passaram de 500 (quinhentos), muito pelo contrário, a divulgação antecipada demonstra a eficiência e celeridade da empresa contratada.Assim, da apreciação acurada dos autos, não restou efetivamente demonstrado pelo Autor a existência de fraudes, ou de que as provas não teriam chegado à sala de aula devidamente lacradas ou de que o processo seletivo teria padecido de mínimo vício que o levasse a ser anulado.De outro lado, é necessário sublinha que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de realização de concursos públicos é restrita, tendo o STJ firmado sua jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da Banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital (AgRg no Resp 1005213/RJ, STJ – 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Julgamento: 18.12.2008, Dje: 16.02.2009).Com efeito, é importante frisar que o edital é a peça básica da seleção e vincula tanto a Administração, quanto os candidatos concorrentes, não tendo sido comprovado no decorrer da tramitação destes autos a existência de qualquer fraude ou ilegalidade dos candidatos ou falha da empresa contratada para coordenação do Certame, ao revés, as regras vinculativas postas no edital, ao meu vê, foram devidamente cumpridas, com segurança tanto na aplicação da prova, quanto na sua correção e divulgação do resultado.Em suma, como bem apontado pelo Ministério Público, não houve qualquer demonstração de que os atos administrativos do certame praticados pelos réus tenham sido realizados em desconformidade à lei ou aos princípios norteadores da Administração, nem que, de algum modo tenha ocorrido alguma violação das regras estabelecidas no Edital 001/2012 do Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar, do Quadro de Praças Combatentes CFS QPC BM/2012.

    Portanto, não se verificou, na hipótese em análise, nem a ilegalidade, nem a lesividade apontadas pelo autor ou qualquer mínimo vício durante a tramitação do certame e na aplicação da prova, devendo por efeito, ser o pedido de anulação do certame ser rejeitado.3.

    DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Não há condenação em custas processuais e ônus da sucumbência, em razão do disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

    Nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, após transcorrido o prazo para apresentação de recursos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Estado do Amapá em remessa necessária.

    P.R.I.

  • 06/04/2021 19:15

    Registrado pelo DJE Nº 000056/2021

  • 06/04/2021 10:48

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/03/2021 22:09:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 06/04/2021 08:23

    Sentença (30/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/04/2021

  • 06/04/2021 08:22

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/03/2021 22:09:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA Advogado Réu: MANUELLA DIAS ARAUJO Advogado Litis

  • 30/03/2021 22:09

    Em Atos do Juiz.

  • 10/02/2021 10:31

    Faço os autos conclusos para julgamento, conforme determinação do MO 307

  • 10/02/2021 10:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 08/02/2021 10:21

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.Cumpra-se.

  • 11/01/2021 11:10

    Conclusos.

  • 11/01/2021 11:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 07/01/2021 07:56

    Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2021, às 07:57:19, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 21/12/2020 10:38

    Remessa

  • 21/12/2020 09:35

    Certifico e dou fé que em 21 de dezembro de 2020, às 09:35:47, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 20/12/2020 16:49

    Remessa

  • 20/12/2020 16:47

    Protocolo Nº 19325362 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação parecer improcedência

  • 05/10/2020 17:44

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2020, às 17:44:01, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 05/10/2020 10:25

    Remessa

  • 01/10/2020 12:35

    Remessa Cancelada

  • 01/10/2020 10:08

    Certifico e dou fé que em 01 de outubro de 2020, às 10:08:33, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 01/10/2020 09:55

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 01/10/2020 09:53

    Certifico remessa ao MP.

  • 30/09/2020 15:40

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao Ministério Público para elaboração de parecer conclusivo.Após, conclusos para julgamento.Cumpra-se.

  • 16/09/2020 09:02

    Decurso de Prazo

  • 16/09/2020 09:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 07/09/2020 18:39

    Certifico que finalizo histórico em aberto.

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/08/2020 14:39:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/08/2020 14:39:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MANUELLA DIAS ARAUJO (Advogado Réu).

  • 21/08/2020 08:11

    Aguarda intimação e prazo para o autor.

  • 21/08/2020 08:05

    Certifico que procedi a geração desta para finalização da ordem #283.

  • 20/08/2020 18:07

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/08/2020 14:39:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 19/08/2020 23:01

    MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 15:18

    ALEGAÇÕES FINAIS DOS LITISCONSORTES.

  • 17/08/2020 08:05

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/08/2020 14:39:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 14/08/2020 09:05

    Notificação (Outras Decisões na data: 07/08/2020 14:39:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA Advogado Réu: MANUELLA DIAS ARAUJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  • 07/08/2020 14:39

    Em Atos do Juiz. 1) A decisão saneadora de movimento 190 restou irrecorrida, trazendo a estabilização da demanda, por isso, indefiro o pedido de movimento 272 do Estado do Amapá.2) Intime-se o autor popular para que se manifeste, caso queira,  sobre

  • 24/07/2020 12:01

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 24/07/2020 12:01

    Decurso de Prazo

  • 08/07/2020 07:51

    Certifico que o prazo para a parte autora se manifestar finda em 07/07/2020.

  • 16/06/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/05/2020 12:11:24 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 06/06/2020 08:03

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/05/2020 12:11:24 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

  • 28/05/2020 12:11

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias.Intime-se. 

  • 01/04/2020 23:12

    MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 23:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 12/03/2020 07:52

    Intimação (Outras Decisões na data: 30/01/2020 12:20:16 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 11/03/2020 08:20

    Notificação (Outras Decisões na data: 30/01/2020 12:20:16 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Terceiro Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do

  • 03/03/2020 10:11

    Certifico e dou fé que em 03 de março de 2020, às 10:11:52, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 03/03/2020 08:20

    Remessa

  • 03/03/2020 08:15

    Certifico e dou fé que em 03 de março de 2020, às 08:15:52, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 03/03/2020 08:15

    Certifico e dou fé que em 03 de março de 2020, às 08:15:26, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 02/03/2020 17:07

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 02/03/2020 17:05

    Em Atos do Promotor. M. JUIZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, comparece perante Vossa Excelência para dizer o que segue: Os autos foram encaminhados para este órgão ministerial, conforme deci

  • 31/01/2020 12:55

    Certifico e dou fé que em 31 de janeiro de 2020, às 12:55:36, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 31/01/2020 09:54

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 31/01/2020 09:52

    Certifico e dou fé que em 31 de janeiro de 2020, às 09:52:34, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 31/01/2020 09:47

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 31/01/2020 09:45

    Certifico que encaminho os autos ao Ministério Público.

  • 30/01/2020 12:20

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias sobre o Ofício juntado no evento 256.Após, intime-se o Estado para que também apresente manifestação, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias.Cumprida as intimaçõe

  • 17/12/2019 16:23

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 17/12/2019 16:23

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)

  • 07/12/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2019 22:11:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 04/12/2019 15:29

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BM - PROTOCOLO sob o número hash TJD20191478360S1H7

  • 03/12/2019 12:40

    Nº: 3521711, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMANDO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ( COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 03/12/2019

  • 03/12/2019 08:11

    Certifico que encaminho os autos ao gabinete para finalizar ofício.

  • 02/12/2019 08:25

    - Manifestação do autor popular.

  • 27/11/2019 10:25

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2019 22:11:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

  • 24/11/2019 22:11

    Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, enumere os beneficiários do ato impugnado, conforme petição de ordem 246. Apresentado o rol, expeça-se o Ofício ao Corpo de Bombeiros do Amapá, requisitando informações quanto à vinc

  • 14/11/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/10/2019 23:32:15 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 04/11/2019 15:43

    - Manifestação do autor popular.

  • 04/11/2019 15:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 04/11/2019 09:44

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/10/2019 23:32:15 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

  • 30/10/2019 23:32

    Em Atos do Juiz. Considerando o substabelecimento aportado no evento 241, oportunizo a parte autora, dentro de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado na decisão de ordem 239, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem cumprimento, diga o Minis

  • 15/10/2019 08:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

  • 15/10/2019 08:07

    Decurso de Prazo

  • 26/09/2019 10:26

    - Substabelecimento.

  • 23/09/2019 11:33

    Certifico, de ordem, conforme despacho proferido no evento n. 239, fiz a juntada do depoimento prestado em audiência, gravado em sistema de áudio, no sistema de gestão processual – cadastro de mídias (áudio/vídeo).

  • 23/09/2019 11:27

    Em audiência

  • 23/09/2019 11:27

    Conciliação, Instrução e Julgamento realizada em 23/09/2019 às '11:27'h

  • 23/09/2019 11:27

    Em audiência

  • 20/09/2019 13:43

    Faço juntada a estes autos do protocolo do Of. 462/2019 de 09/05/2019, enviado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

  • 11/07/2019 11:05

    Certifico que o feito aguarda a realização da audiência

  • 04/06/2019 14:21

    Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2019, às 14:21:15, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 04/06/2019 11:02

    Remessa

  • 04/06/2019 11:01

    Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2019, às 11:01:40, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DR. LUIZ MARCOS DA SILVA

  • 04/06/2019 10:33

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 04/06/2019 10:24

    Protocolo Nº 15983765 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Ciência de audiência designada.

  • 04/06/2019 09:26

    Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2019, às 09:26:41, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. LUIZ MARCOS DA SILVA, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 03/06/2019 13:13

    GAB DR. LUIZ MARCOS DA SILVA

  • 31/05/2019 10:56

    Remessa Cancelada

  • 30/05/2019 11:51

    Certifico e dou fé que em 30 de maio de 2019, às 11:51:38, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 29/05/2019 09:27

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 29/05/2019 09:25

    Certifico que encaminho o processo ao Ministério Público para que seja encaminhado ao gabinete da Dra.ELIANA MENA CAVALCANTE.

  • 28/05/2019 09:35

    Em Atos do Juiz. Encaminhe-se o processo ao gabinete da Dra.ELIANA MENA CAVALCANTE.

  • 17/05/2019 09:55

    Certifico que o ofício expedido no evento de nº207 , foi encaminhado na data 10/05/2019 ao setor de transporte deste fórum, através da Guia nº 59/19, permanecendo no aguardo do protocolo de recebimento.

  • 13/05/2019 09:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 13/05/2019 09:24

    Em razão da manifestação do MP, faço os autos conclusos.

  • 10/05/2019 13:18

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 13:18:50, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 10/05/2019 11:49

    Remessa

  • 10/05/2019 11:48

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 11:48:17, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 10/05/2019 10:57

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/05/2019 10:56

    Em Atos do Promotor. M. JUÍZA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, RETIFICA a manifestação de MO 214, a fim de que esta seja desconsiderada, por meio da qual tomou ciência da audiência designada, ha

  • 10/05/2019 10:46

    Em Atos do Promotor. M. JUÍZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, manifesta-se ciente da audiência designada para 23.09.2019, às 10:30.

  • 10/05/2019 10:32

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 10:32:50, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/05/2019 09:48

    GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 10/05/2019 09:47

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 09:47:32, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 09/05/2019 16:06

    Intimação (Audiência instrução e julgamento redesignada. 23/09/2019 às 10:30:00 na data: 08/05/2019 09:50:59 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 09/05/2019 11:56

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 09/05/2019 11:52

    Remeto os autos ao MP para ciência de designação de audiência.

  • 09/05/2019 10:01

    Ofício Nº: 000462/2019 - APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ - CBMAP ( COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 09/05/2019

  • 09/05/2019 09:35

    Notificação (Audiência instrução e julgamento redesignada. 23/09/2019 às 10:30:00 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Litisconsorte Passivo: LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES

  • 09/05/2019 09:34

    Aguarda-se assinatura para expedição de ofício, após, remeter os autos ao MP para ciência da audiência.

  • 09/05/2019 09:23

    Aguardando prazo para o requerido RAIMUNDO AMÉRICO novo advogado, devendo seu novo causídico, após se habilitar nos autos, ser intimado da audiência designada.

  • 08/05/2019 10:04

    Conciliação, Instrução e Julgamento realizada em 08/05/2019 às '10:04'h

  • 08/05/2019 10:04

    Em audiência

  • 08/05/2019 09:50

    Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 23/09/2019 às 10:30h

  • 29/01/2019 12:31

    Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, estando os autos arquivados na CX 697.

  • 06/11/2018 12:02

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 08/05/2019 às 09:30:00 na data: 23/10/2018 13:33:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LEORIMIR DE MOURA FURTADO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 06/11/2018 12:02

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/10/2018 21:57:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MANUELLA DIAS ARAUJO (Advogado Réu).

  • 06/11/2018 12:02

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/10/2018 21:57:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LEORIMIR DE MOURA FURTADO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 06/11/2018 12:02

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 08/05/2019 às 09:30:00 na data: 23/10/2018 13:33:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MANUELLA DIAS ARAUJO (Advogado Réu).

  • 25/10/2018 12:12

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/10/2018 21:57:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEORIMIR DE MOURA FURTADO JUNIOR Advogado Réu: MANUELLA DIAS ARAUJO

  • 23/10/2018 13:37

    Certifico que, de ordem, encaminho os autos à Secretaria Única Cível para cumprimento de despacho à ordem n.190. Bem como, para intimações referentes à audiência designada.

  • 23/10/2018 13:34

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 08/05/2019 às 09:30:00 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEORIMIR DE MOURA FURTADO JUNIOR Advogado Réu: MANUELLA DIAS ARAUJO

  • 23/10/2018 13:33

    Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 08/05/2019 às 09:30h

  • 04/10/2018 09:42

    Remeto os autos ao gabinete para designação de audiência de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

  • 02/10/2018 21:57

    Em Atos do Juiz. Defiro a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, devendo o rol ser apresentado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência. Ressalto que até o momento tem-se testemunhas arroladas

  • 25/05/2018 10:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARIO EUZEBIO MAZUREK

  • 25/05/2018 10:45

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2018, às 10:44:20, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 24/05/2018 09:57

    Remessa

  • 24/05/2018 09:56

    Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2018, às 09:55:35, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 23/05/2018 21:15

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 23/05/2018 21:09

    Em Atos do Promotor. M. JUÍZ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, para análise e parecer final dos autos em epígrafe, aduzindo o seguinte: Cuida-se de AÇÃO POPULAR proposta por RUDINEU COELHO DE L

  • 13/04/2018 14:46

    Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2018, às 14:46:02, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/04/2018 09:19

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 13/04/2018 09:18

    Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2018, às 09:18:47, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 12/04/2018 12:08

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 12/04/2018 12:06

    Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2018, às 12:06:05, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 12/04/2018 09:25

    GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 12/04/2018 09:24

    Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2018, às 09:24:07, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 10/04/2018 12:47

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/04/2018 12:46

    Certifico que encaminho os autos ao MP

  • 06/04/2018 15:17

    Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público para manifestação.

  • 04/03/2018 23:28

    Protocolo Nº 13318197 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Requerer o prosseguimento do feito

  • 04/03/2018 23:15

    Protocolo Nº 13318189 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Requerer o prosseguimento do feito.

  • 30/10/2017 11:52

    Decurso de Prazo

  • 30/10/2017 11:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARIO EUZEBIO MAZUREK

  • 23/10/2017 12:15

    Certifico que os presentes autos aguardarão a manifestação da parte autora até o dia 27/10/2017.

  • 21/10/2017 17:12

    Às 10:00h, que após a leitura do mandado, exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 68

  • 06/10/2017 08:38

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - RUDINEU COELHO DE LIMA - emitido(a) em 06/10/2017

  • 06/10/2017 08:18

    Certifico que foi expedido novo mandado de intimação para o autor, estando no aguardo da finalização e envio pelo gabinete.

  • 15/05/2017 08:42

    DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: não foi encaminhado a central pelo gabinete - MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - RUDINEU COELHO DE LIMA - emitido(a) em 12/05/2017

  • 12/05/2017 17:29

    certifico que foi expedido o mandado determinado no MO 146, estando aguardando a assinatura pelo responsável.

  • 10/04/2017 11:17

    Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2017, às 11:17:14, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 10/04/2017 09:45

    Remessa

  • 10/04/2017 09:44

    Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2017, às 09:43:18, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 08/04/2017 18:15

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 08/04/2017 18:14

    Em Atos do Promotor. M. JUÍZ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, comparece perante Vossa Excelência para se manifestar e requerer o seguinte: Verifica-se que o despacho de ordem 152, que determin

  • 28/03/2017 12:33

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2017, às 12:31:58, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/03/2017 10:56

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 28/03/2017 10:56

    Remessa Cancelada

  • 28/03/2017 10:40

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2017, às 10:39:45, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 24/03/2017 09:55

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 24/03/2017 09:54

    Certifico que os autos serão encaminhados ao Ministério Público.

  • 16/02/2017 16:48

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se a parte final do despacho de ordem 146.

  • 12/12/2016 17:02

    Protocolo Nº 11263663 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação. Diligência.

  • 12/12/2016 17:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

  • 14/11/2016 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 11/11/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000207/2016 em 14/11/2016.

  • 11/11/2016 16:31

    Registrado pelo DJE Nº 000207/2016

  • 11/11/2016 12:11

    Despacho (11/11/2016) - Enviado para a resenha gerada em 10/11/2016

  • 11/11/2016 10:19

    Em Atos do Juiz. Renove-se a diligência para que os réus informem o local de armazenagem das provas, nos três dias que antecederam ao certame. Intime-se pessoalmente o autor popular para que informe se deseja prosseguir com o feito, já que há mais de ano

  • 13/10/2016 10:35

    Protocolo Nº 10934652 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Requerimento - produção de provas

  • 13/10/2016 10:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

  • 11/10/2016 18:22

    Protocolo Nº 10930085 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2016 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/06/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000172/2016 em 20/09/2016.

  • 19/09/2016 17:06

    Registrado pelo DJE Nº 000172/2016

  • 19/09/2016 14:45

    Decisão (25/06/2016) - Enviado para a resenha gerada em 19/09/2016

  • 19/08/2016 11:29

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2016, às 11:21:29, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 19/08/2016 08:35

    Remessa

  • 19/08/2016 08:34

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2016, às 08:34:32, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 17/08/2016 18:48

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 17/08/2016 18:46

    Em Atos do Promotor. MM. JUÍZA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de sua Promotora de Justiça, abaixo subscrita, vem, nos autos em epígrafe, perante Vossa Excelência manifestar-se e ao final requerer o que segue: Após analisar detida

  • 29/06/2016 19:42

    Certifico e dou fé que em 29 de junho de 2016, às 19:42:12, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 27/06/2016 10:01

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 25/06/2016 10:44

    Em Atos do Juiz. I -- ao mp. II -- Após, abra-se vista às partes, litisconsortes e MP para que manifestem o interesse na produção de outras provas, especificando-as, indicando a natureza e objeto.

  • 23/06/2016 10:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARIO EUZEBIO MAZUREK

  • 23/06/2016 10:34

    Certifico que diante da manifestação do MM. Juiz Dr. MÁRIO MAZUREK à ordem 129, faço conclusos estes autos ao substituto regimental.

  • 22/02/2016 12:03

    Em Atos do Juiz. Por força do contido na Resolução nº 200, de 03.03.2015, do CNJ, dou me por impedido de atuar neste feito. Ao substituo legal.

  • 18/02/2016 13:24

    Decurso de Prazo para que o Autor manifestasse acerca do Ato Ordinatório praticado à ordem 117, cujo prazo seria até 25/09/2015.

  • 18/02/2016 13:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARIO EUZEBIO MAZUREK

  • 15/09/2015 10:45

    Na presente data, cumprindo o que determina o Provimento Geral da Corregedoria, procedo à abertura do 2º volume destes autos.

  • 15/09/2015 10:44

    Na presente data, cumprindo o que determina o Provimento Geral da Corregedoria, encerrei este 1º volume totalizando 200 (duzentas) folhas, numeradas e rubricadas.

  • 15/09/2015 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 16/03/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2015 em 15/09/2015.

  • 15/09/2015 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 02/06/2014 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2015 em 15/09/2015.

  • 15/09/2015 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 14/09/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2015 em 15/09/2015.

  • 14/09/2015 16:33

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2015

  • 14/09/2015 16:33

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2015

  • 14/09/2015 16:33

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2015

  • 14/09/2015 10:39

    Rotinas processuais (14/09/2015) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2015

  • 14/09/2015 10:39

    Nos termos da Portaria 001/2012-2ª VC/MCP, art. 3º, XVII, intimo a parte autora para que se manifeste sobre as contestações de fls. 176/181 (ESTADO DO AMAPÁ) e 195/218 (RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA), bem como da certidão de fl. 219, no prazo de 10

  • 14/09/2015 10:32

    Despacho (16/03/2015) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2015

  • 14/09/2015 10:32

    Despacho (02/06/2014) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2015

  • 14/09/2015 10:24

    Certifico que até a presente data, a requerida FUNDAÇÃO UNIVERSA, não apresentou, aos autos, resposta ao ofício nº 0111/2015 (fl. 185).

  • 14/09/2015 10:23

    Faço juntada a estes autos da contestação do requerido RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA às fls. 195/218. - Protocolo Nº 099676/2015 - Protocolado(a) em 29/06/2015 às 12:53:47

  • 29/06/2015 12:52

    Certifico que nesta data RECEBI autos em questão da advogada Dra. Manuela Dias Araujo, OAB 1800/AP.

  • 26/06/2015 12:44

    Certifico que nesta data procedi a entrega dos autos em questão à advogada Dra. Manuela Dias Araujo OAB 1800/AP, a fim de que a mesma se manifeste dentro do prazo legal, com término agendado para 29/06/2015.

  • 26/06/2015 12:32

    Faço juntada a estes autos da petição do Réu RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA às fls. 192/193, requerendo juntada de mandato e vista dos autos fora de Secretaria. - Protocolo Nº 098571/2015 - Protocolado(a) em 26/06/2015 às 12:24:39

  • 09/06/2015 21:05

    Certifico e dou fé que: CITEI: RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA, EM: 08/06/2015. Após a leitura do mandado, exarou nota de ciente e recebeu a contrafé. Mandado nº 2188845 - Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 40

  • 28/05/2015 14:30

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR para - RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA - emitido(a) em 28/05/2015

  • 28/05/2015 14:17

    NOME PARTE: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - Parte Ré

  • 28/05/2015 14:16

    NOME PARTE: RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA - Parte Ré

  • 28/05/2015 14:13

    Faço juntada a estes autos do Ofício nº 490/CBMAP às fls. 188/189, oriundo do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, por meio do qual encaminha cópia da Ficha Cadastral do CEL QOCBM RR RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA, constando seu endereço.

  • 28/05/2015 14:09

    Faço juntada a estes autos do Comprovante de Entrega à fl. 187, correspondente ao Ofício encaminhado à Ré FUNDAÇÃO UNIVERSA. Diligência positiva.

  • 28/05/2015 14:08

    Faço juntada a estes autos da cópia do Ofício nº 110/2015 à fl. 186, cujo ofício foi expedido por este Juízo e encaminhado ao Comandante do Corpor de Bombeiros Militar de Macapá.

  • 27/03/2015 14:05

    Ofício Nº: 000111/2015 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - FUNDAÇÃO UNIVERSA ( UNIVERSA ) - emitido(a) em 26/03/2015

  • 27/03/2015 14:05

    Ofício Nº: 000110/2015 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 26/03/2015

  • 16/03/2015 09:08

    Em Atos do Juiz. Oficie-se ao Corpo de Bombeiro, solicitando informações sobre o endereço do Cel. BM Raimundo Américo Furtado de Miranda. Solicite-se a Fundação Universa, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o local de armazenagem das provas p

  • 27/10/2014 11:24

    Conclusão

  • 27/10/2014 11:24

    Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2014, às 11:25:08, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 03/10/2014 11:48

    Remessa

  • 03/10/2014 11:47

    Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2014, às 11:47:15, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 02/10/2014 23:44

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 02/10/2014 23:43

    Em Atos do Promotor. Senhor Juiz de Direito: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem dizer a Vossa Excelência o que segue: Compulsando os autos, verifico que Raimundo Americo Furta

  • 15/08/2014 12:56

    Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2014, às 12:57:00, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 15/08/2014 09:09

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 15/08/2014 09:02

    Remessa Cancelada

  • 15/08/2014 08:55

    Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2014, às 08:55:30, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 13/08/2014 10:31

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 01/08/2014 10:17

    Em Atos do Juiz. Colha-se a manifestação da promotora de justiça designada para atuar nos presentes autos (f. 168), sobre a certidão de f. 175. Cumpra-se.

  • 27/06/2014 02:16

    Protocolo Nº 7432286 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Contestação

  • 27/06/2014 02:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA

  • 26/06/2014 19:55

    Certifico e dou fé que: NÃO CITEI: RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA. Saliento que diligenciei no endereço exarado no r. Mandado e, aí estando, fui informado pela Sra. Lucivalda Barbosa, moradora, que o citando ali não mora e que não o conhece. Assim

  • 11/06/2014 14:01

    Intimação/Citação eletrônica do(a) ESTADO DO AMAPÁ realizada automaticamente mediante recebimento do mandado de intimação/citação, petição inicial e documentos pelo(a) PROCURADOR DE ESTADO ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS no dia 11 de Junho de 2014, às

  • 10/06/2014 12:11

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR para - RAIMUNDO AMERICO FURTADO DE MIRANDA - emitido(a) em 10/06/2014

  • 10/06/2014 12:10

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - ESTADO DO AMAPÁ - emitido(a) em 10/06/2014

  • 10/06/2014 11:26

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - ESTADO DO AMAPÁ - emitido(a) em 10/06/2014

  • 02/06/2014 19:00

    Em Atos do Juiz. Atenda-se a cota do MP. Intimem-se o Estado do Amapá, através da Procuradoria Geral, para os fins do artigo 6º, § 3º, da Lei 4.717/65 e intime-se os réus, para, no prazo de 10 dias, indicarem o local onde as provas do concurso questionado

  • 22/04/2014 09:24

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2014, às 09:24:39, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 22/04/2014 09:24

    Conclusão

  • 04/04/2014 10:07

    Remessa

  • 04/04/2014 10:06

    Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2014, às 10:06:46, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 03/04/2014 22:37

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 03/04/2014 22:36

    Em Atos do Promotor. Senhor Juiz de Direito: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça, que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem dizer a Vossa Excelência o que segue: Compulsando os autos, verifico imperiosa neces

  • 19/02/2014 12:20

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2014, às 12:20:52, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 17/02/2014 15:12

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 17/02/2014 12:49

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se a determinação já existente à fl. 164 (ordem 56).

  • 17/02/2014 11:21

    Faço juntada a estes autos do Ofício nº 009/2014-CG/PGJ à fl. 168, oriundo da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, por meio do qual designa a Drª ELIANA MENA CAVALCANTE para atuar no presente feito.

  • 17/02/2014 11:17

    Faço juntada a estes autos da cópia do Ofício nº 92/14 à fl. 167, o qual foi enviado por este Juízo à Corregedoria Geral do MP.

  • 06/02/2014 08:21

    Ofício Nº: 000092/2014 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A)-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 03/02/2014

  • 10/01/2014 12:44

    Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de f. 165. Oficie-se a Procuradoria Geral para indicar um promotor de justiça, para manifestar-se nos autos, em face do impedimento da promotora que atua nesta Vara. Cumpra-se.

  • 10/12/2013 08:53

    Certifico e dou fé que em 10 de dezembro de 2013, às 08:53:43, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 10/12/2013 08:53

    Conclusão

  • 29/11/2013 08:28

    Remessa

  • 28/11/2013 13:46

    Certifico e dou fé que em 28 de novembro de 2013, às 14:46:55, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 28/11/2013 12:14

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/11/2013 11:19

    Em Atos do Promotor. M. JUIZ(A), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de sua Promotora de Justiça, abaixo subscrita, vem nos autos em epígrafe, manifestar-se nos seguintes termos: Ciente do despacho de f.164. Informo a Vossa Excelência

  • 21/11/2013 14:18

    Certifico e dou fé que em 21 de novembro de 2013, às 15:18:19, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/11/2013 10:30

    GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 21/11/2013 10:30

    Certifico e dou fé que em 21 de novembro de 2013, às 11:36:40, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 19/11/2013 08:55

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 07/11/2013 10:51

    Em Atos do Juiz. Devolva-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da Dra. ELIANA MENA CAVALCANTE, uma vez que a Dra. GLÁUCIA PORPINO CRISPINO, encontra-se impedida (art. 134, IV, c/c o art. 138, I, do CPC)

  • 20/09/2013 11:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA

  • 20/09/2013 11:48

    Certifico que faço conclusos os presentes autos.

  • 20/09/2013 11:44

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2013, às 11:44:36, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 20/09/2013 08:28

    Remessa

  • 19/09/2013 12:32

    Certifico e dou fé que em 19 de setembro de 2013, às 12:32:58, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 19/09/2013 12:30

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 19/09/2013 12:26

    Em Atos do Promotor. M. JUIZ(A), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de sua Promotora de Justiça, abaixo subscrita, vem nos autos em epígrafe, manifestar-se IMPEDIDA para intervir, haja vista o que dispõe o art. 134, IV c/c art. 138, I do

  • 18/09/2013 09:55

    Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2013, às 09:55:40, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 18/09/2013 09:38

    GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO

  • 18/09/2013 09:37

    Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2013, às 09:41:46, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 12/09/2013 10:54

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/08/2013 13:02

    Em Atos do Juiz. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide, em razão da contestação apresentada pela ré está intempestiva. Ocorre que o prazo para contestação em ação popular, encontra previsão no art. 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65, e é de 2

  • 11/06/2013 09:08

    Faço juntada a estes autos da petição do Autor à fl. 161 requerendo o julgamento antecipado da lide com a aplicação do instituto da revelia vez que os litisconsortes interpuseram a contestação intempestivamente. - Protocolo Nº 074387/2013 - Protocolado(a

  • 11/06/2013 09:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBERVAL PANTOJA PACHECO

  • 28/05/2013 08:06

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 94-159, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

  • 19/04/2013 16:22

    Decurso de Prazo para os Litisconsortes ELIMILSON BRITO LACERDA, ERICK FÁBIO MOREIRA DOS SANTOS e JORGE DA SILVA MONTEIRO apresentarem Contestação, que seria até 17/04/2013..

  • 19/04/2013 16:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DAVI SCHWAB KOHLS

  • 19/04/2013 16:19

    Faço juntada a estes autos da petição dos Litisconsortes às fls. 94/159. - Protocolo Nº 046911/2013 - Protocolado(a) em 19/4/2013 às 13:37:10

  • 19/04/2013 13:37

    ENTREGUE POR LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES - PROCURADOR DO INTERESSADO

  • 12/04/2013 12:26

    ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES - REALIZADA MEDIANTE LEITURA BIOMÉTRICA, COM 93 FOLHAS

  • 12/04/2013 12:23

    Faço juntada a estes autos da petição dos Litisconsortes às fls. 65/93, por meio da qual requerem juntada dos instrumentos de mandato e vista dos autos fora da secretaria. - Protocolo Nº 042658/2013 - Protocolado(a) em 12/4/2013 às 12:11:23

  • 02/04/2013 08:37

    Certifco e dou fé qeu citei as seguinties pessoas no endereço citados no presente mandado: ALCY DOSSANTOS QUARESMA , ARIADNE DIAS DOSSANTOS, DALTON DA COSTA BELLO JUNIOR , DANIELLE BARROS RODRIQUES  LOBO , DIEGO DE OLIVEIRA PAIVA EDMAR DE QUEIROZ LIMA, E

  • 11/03/2013 12:12

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR para - ALCY DOS SANTOS QUARESMA, ARIADNE DIAS DOS SANTOS, DALTON DA COSTA BELLO JÚNIOR, DANIELLE BARROS RODRIGUES LOBO, DIEGO DE OLIVEIRA PAIVA, EDMAR JOSÉ DE QUEIROZ LIMA, ELIANE VIANA CRUZ, ELIAS FERREIRA DOS SANTOS JUN

  • 05/03/2013 16:23

    Em Atos do Juiz. Citem-se os militares indicados como litisconsortes passivos necessários. Como não há nos autos endereços conhecidos, a diligência deverá ser realizada no Comando do Corpo de Bombeiros, em observância ao art. 76, parágrafo único, do CC.

  • 05/03/2013 09:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DANIEL GONÇALVES GONDIM

  • 05/03/2013 09:45

    Faço juntada a estes autos da petição do Autor às fls. 59/62, por meio da qual apresenta rol com os nomes dos militares que obtiveram aprovação no exame ao Curso de Formação de Sargento, bem como contrafés suficientes para que sejam feitas as devidas cita

  • 28/02/2013 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 25/02/2013 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000037/2013 em 28/02/2013.

  • 27/02/2013 16:37

    Registrado pelo DJE Nº 000037/2013

  • 26/02/2013 12:14

    Despacho (25/02/2013) - Enviado para a resenha gerada em 26/02/2013

  • 25/02/2013 13:40

    Em Atos do Juiz. Requer o autor popular a reconsideração da decisão de fls. 49-50, que indeferiu a antecipação de tutela, sob o argumento de que o processo seletivo encontra máculas impossíveis de serem sanadas. Pois bem. A antecipação de tutela só é pos

  • 20/02/2013 11:01

    Certifico e dou fé que em 20 de fevereiro de 2013, às 11:01:24, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 20/02/2013 11:01

    Conclusão

  • 08/02/2013 08:37

    Remessa

  • 07/02/2013 12:44

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2013, às 13:43:36, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 06/02/2013 15:17

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 06/02/2013 15:15

    Em Atos do Promotor. Senhor Juiz de Direito: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem dizer a Vossa Excelência o que segue: Nesta data, fico ciente dos termos da presente ação popul

  • 22/01/2013 12:08

    Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2013, às 12:08:50, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/01/2013 09:44

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 21/01/2013 09:40

    Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2013, às 10:40:14, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA - MCP

  • 17/01/2013 13:08

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 16/01/2013 10:43

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se o MP, nos moldes disciplinados no art. 7, I, da Lei 4.717/65.

  • 21/11/2012 08:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ESCLEPÍADES DE OLIVEIRA NETO

  • 21/11/2012 08:31

    Faço juntada a estes autos da petição do Autor à fl. 55, por meio da qual reitera o Pedido de Anbtecipação de Tutela com a determinação de suspensão do Curso de Formação de Sargentos e julgamento antecipado da lide.

  • 21/11/2012 08:29

    Decurso de Prazo para apresentação de Contestação para os Réus que seria até 05/11/2012.

  • 17/10/2012 15:33

    Faço juntada a estes autos do Comprovante de Entrega à fl. 54, correspondente à Carta de Citação enviada à Ré FUNDAÇÃO UNIVERSA.

  • 28/09/2012 07:38

    CITEI do teor do mandado e da inicial o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA em exercício, Cel Miguel Rosário do Nascimento, que exarou ciente e recebeu contra fé. - Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 07

  • 25/09/2012 01:00

    Certifico que o(a) Decisão proferido(a) em 30/08/2012 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000176/2012 em 25/09/2012.

  • 24/09/2012 16:39

    Registrado pelo DJE Nº 000176/2012

  • 21/09/2012 16:01

    Decisão (30/08/2012) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2012

  • 21/09/2012 16:00

    CARTA DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR para - FUNDAÇÃO UNIVERSA - emitido(a) em 21/09/2012

  • 21/09/2012 16:00

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR para - COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 21/09/2012

  • 30/08/2012 10:23

    Em Atos do Juiz. RUDINEU COELHO DE LIMA qualificado na peça vestibular, em desfavor do Cel. BM RAIMUNDO AMÉRICO FURTADO DE MIRANDA e FUNDAÇÃO UNIVERSA, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese que o Concurso para Seleção Interna com vistas ao pr

  • 22/08/2012 11:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NELBA DE SOUZA SIQUEIRA ALMEIDA

  • 22/08/2012 11:06

    Tombo em 22/08/2012.

  • 22/08/2012 08:22

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À(AO) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA - MCP - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2012

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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