TJBA - 8012349-75.2024.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8012349-75.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento em Consignação, Tarifas, Liminar] AUTOR: CARMEZINO SOUZA NORBERTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento em Consignação, Tarifas, Liminar] proposta por CARMEZINO SOUZA NORBERTO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.   O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho (ID471396885) determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.   Intimada, não atendeu a determinação, conforme certidão de ID 483913247.   Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Certidão de ID 505234316 dá conta da inércia do autor. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o Art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Observa-se em decisão de ID 488009197 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas.

O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão.

Em caso semelhante o eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO.  TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.   Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8012349-75.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento em Consignação, Tarifas, Liminar] AUTOR: CARMEZINO SOUZA NORBERTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A               Compulsando os autos, verifico que em despacho de ID 471396885, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência.

Quedou-se inerte, conforme certidão de ID 483913247.  Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora.

Ademais, verifico um equívoco quanto o valor da causa atribuído na exordial, indicando somente o valor controverso de um dos contratos.

Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do CPC/2015, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 680.804,01 (seiscentos e oitenta mil, oitocentos e quatro reais e um centavo.) a fim de que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão.  Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Considerando o elevado valor da causa, faculto o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, excetuadas as custas diligenciais que deverão ser pagas antecipadamente. À secretaria, para as devidas providências.

Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito