27/03/2024 08:37

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:13

Publicado Decisão em 21/02/2024.
22/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0771253-96.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Styllus Servicos De Beleza E Estetica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Silvio Ricardo Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0771253-96.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: STYLLUS SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/02/2024 18:22

Expedição de decisão.
16/02/2024 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
04/02/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
04/03/2023 11:57

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/03/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
02/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
07/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2021 00:00

Petição
03/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2020 00:00

Petição
13/10/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
15/01/2019 00:00

Mero expediente
09/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2018 00:00

Expedição de Carta
25/09/2017 00:00

Mero expediente
14/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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