11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0034484-77.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Seeb Sociedade de Estudos Empresariais Avancados da Bahia S/c Advogado(s): LUCIANO PINHO DE ALMEIDA (OAB:BA13953), VANESKA PIRES DOURADO PINHO (OAB:BA16291) DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação.

Com força de Mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/10/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2022 23:59.
14/06/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 17:26

Devolvidos os autos
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/11/2018 00:00

Recebimento
18/07/2018 00:00

Petição
16/07/2018 00:00

Recebimento
29/05/2018 00:00

Publicação
25/05/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
02/06/2017 00:00

Petição
01/06/2017 00:00

Recebimento
15/03/2017 00:00

Publicação
13/03/2017 00:00

Exceção de pré-executividade
30/04/2014 00:00

Recebimento
04/10/2011 14:07

Ato ordinatório
08/08/2011 14:58

Conclusão
18/11/2010 10:53

Protocolo de Petição
22/10/2010 16:56

Entrega em carga/vista
29/09/2010 12:42

Documento
28/09/2010 10:55

Petição
24/08/2010 13:02

Protocolo de Petição
12/08/2010 14:00

Expedição de documento
12/07/2010 18:00

Documento
22/04/2010 17:27

Recebimento
22/04/2010 07:39

Remessa
15/04/2010 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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