10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0560804-34.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente AUTOR: PLINIO DA CONCEICAO MACHADO Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PLINIO DA CONCEICAO MACHADO ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. para cobrar o que entende ser seu direito a título de indenização do seguro DPVAT. Aduziu, em síntese, que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. A parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Realizou-se o agendamento da perícia médica. Regularmente intimado, o autor não compareceu ao exame. É O RELATÓRIO.

DECIDO. No caso em questão, o AR de ID 460017160 retornou com a informação de que o endereço fornecido na inicial não indicou o número. Em seguida, a parte autora foi intimada através do despacho de ID 468402119, que consignou: "Ao autor para que informe o seu atual e correto endereço, a fim de que seja intimado pessoalmente para submeter-se a perícia, sob pena de considerar válida a intimação realizada no id.460017160." A parte autora, entretanto, quedou-se inerte (ID 482359644). Assim, é forçoso concluir que o autor foi regularmente intimado para o exame pericial através de carta com AR e não se fez presente. Assim, inexistindo prova nos autos que demonstre a invalidez permanente alegada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Anote-se, por último, que era ônus da parte autora demonstrar, em sua causa de pedir, que o pagamento na seara administrativa excedeu o prazo de 30 dias do requerimento para que fizesse à correção monetária sobre a verba, ônus do qual não se desincumbiu, daí porque, também nesse aspecto, o pedido deve ser rejeitado, como de fato o rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o(a) demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a obrigação em razão da gratuidade da justiça deferida. Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré. P.R.I. Salvador, 22 de abril de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
09/06/2025 20:58

Baixa Definitiva
09/06/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 20:57

Juntada de Alvará
04/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 10:38

Decorrido prazo de PLINIO DA CONCEICAO MACHADO em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 04:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 19:00

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 19:35

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:19

Expedição de carta via ar digital.
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CAMILA SANTTOS MACHADO em 12/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ALINE SILVA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 11:27

Publicado Intimação em 05/07/2024.
07/07/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:10

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:10

Decorrido prazo de CAMILA SANTTOS MACHADO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:10

Decorrido prazo de ALINE SILVA DO NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 20/02/2024.
27/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
06/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:54

Juntada de Petição de laudo pericial
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de CAMILA SANTTOS MACHADO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de ALINE SILVA DO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:07

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 10/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:54

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de CAMILA SANTTOS MACHADO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de ALINE SILVA DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:35

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:35

Decorrido prazo de CAMILA SANTTOS MACHADO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:35

Decorrido prazo de ALINE SILVA DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:35

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
25/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:04

Juntada de Petição de laudo pericial
16/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 11/07/2023.
16/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
10/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 09:39

Outras Decisões
04/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/07/2022 00:00

Documento
08/07/2022 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Petição
01/08/2020 00:00

Publicação
01/08/2020 00:00

Publicação
30/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2020 00:00

Mero expediente
27/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2020 00:00

Mero expediente
26/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2020 00:00

Mero expediente
11/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
10/10/2019 00:00

Documento
29/08/2019 00:00

Documento
29/08/2019 00:00

Expedição de documento
19/07/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Publicação
09/07/2019 00:00

Publicação
05/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2019 00:00

Mero expediente
04/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2019 00:00

Petição
30/05/2019 00:00

Expedição de documento
30/05/2019 00:00

Documento
17/04/2019 00:00

Publicação
17/04/2019 00:00

Publicação
15/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019 00:00

Mero expediente
28/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2019 00:00

Expedição de documento
28/03/2019 00:00

Documento
26/03/2019 00:00

Documento
26/03/2019 00:00

Expedição de documento
26/02/2019 00:00

Petição
18/02/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Publicação
13/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
10/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/07/2018 00:00

Petição
22/06/2018 00:00

Publicação
20/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2018 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
13/06/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
13/06/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
13/06/2018 00:00

Expedição de documento
01/09/2017 00:00

Documento
01/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
01/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2017 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
11/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2016 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Publicação
21/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2016 00:00

Documento
15/09/2016 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Expedição de Carta
19/08/2016 00:00

Publicação
18/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2016 00:00

Audiência Designada
11/08/2016 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2016 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
15/07/2016 00:00

Redistribuição de processo - saída
15/07/2016 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
12/07/2016 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2016 00:00

Incompetência
02/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
02/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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