TJBA - 8000768-81.2025.8.05.0231
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:28
Conclusos para decisão
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09/09/2025 10:27
Juntada de Certidão
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03/09/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 23:17
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 12:21
Juntada de Petição de réplica
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000768-81.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado(s): IRLLA MACEDO DOS ANJOS (OAB:BA80358) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Fica a parte contrária intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a Contestação (art. 437, caput, do CPC). São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. -
11/07/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 14:56
Expedição de intimação.
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11/07/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 16:10
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000768-81.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado(s): IRLLA MACEDO DOS ANJOS (OAB:BA80358) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Maria das Graças de Oliveira Araújo em face do Banco do Brasil S/A, na qual a autora postula o benefício da justiça gratuita.
Compulsando os autos, verifico que a requerente, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e contracheque com demonstrativo de sua renda líquida mensal, não trouxe documentação suficiente e adequada para comprovar sua alegada condição de vulnerabilidade econômica, circunstância que impossibilita a análise criteriosa do pedido de gratuidade da justiça.
Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, constitui direito fundamental de acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Todavia, sua concessão exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A declaração de pobreza, conquanto goze de presunção relativa de veracidade, não constitui prova absoluta e pode ser elidida por elementos contrários constantes dos autos ou pela ausência de comprovação adequada da condição alegada.
Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos os seguintes documentos atualizados e referentes a toda sua unidade familiar: I. Última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); II.
Declaração de renda mensal detalhada (em caso de trabalho informal); III.
Carteira de Trabalho e Previdência Social sem registro (em caso de desemprego); IV.
Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas, especialmente aquelas relacionadas à saúde e educação; V.
Declaração de hipossuficiência econômica subscrita de próprio punho pela requerente (ou por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC), contendo obrigatoriamente as seguintes informações: a) profissão ou ocupação; b) valor dos rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais do núcleo familiar; c) número de dependentes, se houver; d) relação detalhada de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) inventário de bens imóveis e móveis (excetuando-se aqueles essenciais à habitabilidade), com especial atenção a veículos automotores e outros bens de valor considerável, indicando-se os respectivos valores estimados.
Advirto que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das custas iniciais para prosseguimento do feito.
Após, voltem os autos conclusos na fila de decisão urgente.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Dou a este despacho força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente.
Bianca Pfeffer Juíza Substituta -
12/06/2025 11:28
Expedição de intimação.
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12/06/2025 11:26
Expedição de despacho.
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12/06/2025 11:26
Expedição de intimação.
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12/06/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 09:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/05/2025 09:56
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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