TJBA - 8094855-40.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública     Processo nº 8094855-40.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-Alimentação] AUTOR (A): REQUERENTE: RENILSON BATISTA DA SILVA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA       DECISÃO   Vistos, etc.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino seja o réu citado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia,  oportunidade em que  deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso,  para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifico que, embora o advogado do autor não tenha poder para, em nome dele, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.503043362), o autor declarou no id.503043359 insuficiência de recursos, razão por que lhe concedo tal benefício (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Por fim, quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, indefiro-o, porquanto não verifico, nos autos, a ocorrência das hipóteses especiais previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, LX, da CF, a justificar a atribuição de tramitação do feito em segredo de justiça.

No caso em tela, a mera presença de contracheques e dados pessoais não é suficiente para caracterizar violação ao direito constitucional à intimidade, em grau que justifique a excepcionalidade do sigilo processual.

Ressalto que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme preceitua o art. 11 do CPC, sendo o segredo de justiça medida excepcional.  Daí porque, não havendo motivos nem interesses maiores para excepcionar o princípio democrático da publicidade dos atos processuais pelo direito constitucional à intimidade, este processo não tramitará em segredo de justiça.

Determino à Secretaria que altere a restrição no sistema (PJe), tornando o feito público.

P.I.C.

Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de maio de 2025.         Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito