TJBA - 8000120-45.2025.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI  Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8000120-45.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: EVA LUCIA REIS PEREIRA Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA (OAB:BA37187) EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243)   SENTENÇA   Cuida-se de ajuizamento, em autos apartados, de cumprimento provisório de decisão liminar proferida em mandado de segurança, fundado em descumprimento da medida liminar concedida.     Carece à autora interesse de agir, porquanto a pretensão autoral pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória, restando a presente via inadequada para tanto.     Com efeito, o parágrafo único do art. 297 do Código de Processo Civil dispõe que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.Já o art. 522, do mesmo diploma, determina que o cumprimento provisório da sentença será requerido por simples petição dirigida ao juízo competente.     O Código de processo Civil adota, como regra, o sincretismo processual, que admite, simultaneamente, o processamento das fases de conhecimento e de execução, de modo a possibilitar a obtenção de mais uma tutela jurisdicional, de forma simples e imediata, no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação própria com tal finalidade.     Assim sendo, em respeito ao sincretismo processual e em atenção à economia e à celeridade processuais, o cumprimento da medida antecipatória deveria ter sido requerido nos mesmos autos do mandado de segurança respectivo, e não em autos apartados como é o caso.     Nesse sentido:     AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTOS APARTADOS .

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 .

Revela-se inadequado o ajuizamento, em autos apartados, de cumprimento provisório de decisão liminar proferida em mandado de segurança. É imprópria a propositura de nova demanda para requerer pedido fundado em descumprimento de medida liminar concedida no mandado de segurança original. 2.

A distribuição de execução provisória em autos autônomos acarreta o risco de prolação de decisões conflitantes, sobretudo quando se verifica, no caso concreto, que o mesmo pedido também foi formulado no próprio mandado de segurança, onde já foi, inclusive, determinada intimação da autoridade coatora para cumprimento da liminar sob pena de multa e sequestro de valores . 3.

Eventual requerimento de medida de urgência pode ser formulado nos mesmos autos do mandado de segurança, ainda que durante afastamento do Relator originário, uma vez que, nessa hipótese, o writ é remetido imediatamente ao substituto legal (afastamento igual ou inferior a 30 dias), ou redistribuído (afastamento definitivo ou superior a 30 dias), sem necessidade de ajuizamento de processo autônomo.

Inteligência do artigo 82 do RITJDFT. 4 .

Agravo interno conhecido e não provido.(TJ-DF 0708469-22.2023.8 .07.0000 1747405, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023)   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA MANDAMENTAL .

AUTO EXECUTORIEDADE.

AJUIZAMENTO DE PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O mandado de segurança é ação mandamental, na qual o juiz emite uma ordem a ser observada pela autoridade impetrada.

A sentença proferida é, portanto, dotada de auto executoriedade, não dependendo de processo autônomo de execução para ser efetivada . É dizer, a decisão proferida no Mandado de Segurança tem natureza jurídica mandamental, pelo que prescinde do ajuizamento de ação autônoma para produzir seus efeitos, bastando, para iniciar a execução do julgado, atravessar petição naqueles autos. 2.

Revelando-se desnecessária a formação de autos apartados, a corporificar procedimento autônomo de "cumprimento de sentença", de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual do impetrante, afigurando-se acertada a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 3 .

Apelo Improvido.

Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05165851920178050080, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2020)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

PRETENSÃO FORMULADA EM AUTOS PRÓPRIOS.

INADEQUAÇÃO.

SINCRETISMO PROCESSUAL IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 11.232/05 E MANTIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA.

EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011325-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -J. 15.07.2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.

PRETENSÃO FORMULADA EM AUTOS APARTADOS .

INADEQUAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO ACERTADA.

ADOÇÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

O CPC adota, como regra, o sincretismo processual, de modo que a satisfação de uma obrigação ou de uma prestação pecuniária deve se dar nos mesmos autos em que a pretensão foi deduzida, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação própria com tal finalidade.

RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00001407020238160175 Uraí, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023)     Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, VI, todos do Código de Processo Civil.   Sem custas.     Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.     Guanambi, 31 de março de 2025.     ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO