09/12/2024 11:36

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 23:09

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 11:51

Expedição de citação.
15/10/2024 11:51

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/10/2024 08:45 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
01/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 29/08/2024.
01/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 09:30

Expedição de citação.
27/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 07/10/2024 08:45 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
15/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:52

Decorrido prazo de VANILSON DE JESUS TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59.
15/06/2024 13:16

Publicado Intimação em 12/06/2024.
15/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:49

Expedição de citação.
10/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 04/06/2024 17:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
03/06/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:53

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000650-06.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Vanilson De Jesus Teixeira Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000650-06.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: VANILSON DE JESUS TEIXEIRA Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VANILSON DE JESUS TEIXEIRA contra _ BANCO BRADESCO S/A em que se objetiva, em sede de tutela de urgência antecipada, determinar que a parte requerida se abstenha descontar empréstimo não contratado.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

E, não será concedida quando ausentes os requisitos e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso dos autos, NÃO vislumbram-se os requisitos necessários para concessão da tutela provisória.

A parte autora alega que não realizou a contratação do empréstimo descrito na inicial.

Ainda que a ausência de contratação se mostre como prova negativa à parte autora, não fora juntada aos autos quaisquer documentos que comprovem ter ao menos intentado, extrajudicialmente, obter cópia dos instrumentos referentes ao presente negócio jurídico (notificação extrajudicial, negativa da instituição financeira, protocolo no sistema bancário, e-mail, etc.).

O que se tem nos autos, portanto, é a declaração unilateral da parte autora de que não realizou a contratação do empréstimo, desprovida de qualquer elemento mínimo de convicção hábil para gerar a verossimilhança das suas alegações.

Sem o contraditório, a tutela de urgência se mostra inviável. À propósito, se há a necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado, não há condições de se antecipar a tutela (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066141-9, da Capital - Continente, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-04-2016).

Ante o caráter excepcional das medidas de urgência, se ausente um dos requisitos necessários à sua concessão, não há que se antecipar a tutela (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032505-45.2016.8.24.0000, de Brusque, rel.

Des.

Domingos Paludo, j. 02-02-2017).

Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários.

Intime-se a parte autora.

II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).

Não havendo conciliação, junto à contestação, o banco deverá exibir todos os contratos, extratos, termos e outros documentos referentes ao (s) presente (s) negócio (s) jurídico (s), sob pena de aplicação do disposto no art. 400, “caput”, do CPC.

III - Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

IV – Após, intime-se a parte autora para comparecer ao ato.

V – Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, via AR/MP, conforme art. 18, I, da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) à audiência, advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95.

Não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada até o encerramento da referida audiência de conciliação, sob pena de revelia.

IV - Caso inexitosa a conciliação, na própria audiência de conciliação, as partes deverão informar, o que deverá constar em termo: a) se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); b) se pretendem a produção de outras provas, especificando e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC e art. 34, § 1º, da Lei 9.00/95, se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral insculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC.

Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355).

Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual.

V- Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e aos 02 (dois) meses posteriores à data de inclusão do empréstimo.

A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício.

Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica.

Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito
28/02/2024 23:29

Expedição de citação.
28/02/2024 23:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 23:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/06/2024 17:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
23/02/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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