28/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/08/2025 23:59.
04/07/2025 12:21

Expedição de intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009601-66.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EDEVAL SANTANA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
10/06/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 23:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
05/09/2024 20:43

Expedição de despacho.
05/09/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
13/06/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/06/2024 23:59.
11/05/2024 15:01

Publicado Despacho em 10/05/2024.
11/05/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:37

Expedição de despacho.
08/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/09/2023 23:59.
08/08/2023 03:12

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 16:10

Expedição de despacho.
04/08/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/02/2023 23:59.
24/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
17/05/2023 20:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:23

Expedição de decisão.
10/10/2022 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2021 09:57

Conclusos para decisão
27/03/2021 09:39

Expedição de carta via ar digital.
31/10/2019 17:52

Expedição de despacho de citação por ar digital.
31/10/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
30/10/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000449-98.2019.8.05.0110

Municipio de Irece

Manoel Alves dos Santos

Advogado: Rafael Pereira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8011001-18.2019.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Escola Cantinho Felliz LTDA

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8085074-96.2022.8.05.0001

Antonio Luis Pereira Machado

Prefeitura Municipal do Salvador

Advogado: Gleidson Rodrigo da Rocha Charao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 8009582-13.2024.8.05.0039

Guilherme Campos

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Jocta Trindade de Andrade

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8007323-78.2025.8.05.0146

Carlos Emmanuel Barbosa dos Santos

A Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Carlos Emmanuel Barbosa dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2025 14:26

Exibir Processo