04/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/09/2025 15:22

Juntada de termo
11/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 18:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:05

Decorrido prazo de SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000177-48.2019.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA PARTE AUTORA: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB:MG1445-A) REU: CLAUDIMIRO BARRETO DOS SANTOS Advogado(s): ANA ISABEL BARRETO FERNANDES (OAB:BA57180) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas acima identificadas.

Na exordial, a parte demandante afirmou que promoveu o loteamento, e é legítima proprietária dos lotes e áreas objetos da Matrícula de n.º 857, constante do Livro 2-E, fls. 133 a 136, Registro Geral nº 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teofilândia/BA e também ocupa efetivamente o local, exercendo a posse, arcando com despesas fiscais relativas ao imóvel (Doc. 03), bem como promovendo a devida manutenção nas cercas limítrofes dos lotes de sua propriedade.

Aduziu que em julho de 2018, a Requerente constatou que o Requerido transpôs os limites demarcados pela Autora, passando a exercer abusivamente a posse de parte da área compreendida pelos lotes 01 a 12 da Quadra 34, 01 a 16 da Quadra 36, 01 a 14 da Quadra 37, 01 a 26 da Quadra 38, 01 a 11 da Quadra 39 e 01 a 42 da Quadra 40, destacou que a área encontra-se devidamente cercada e sinalizada com a informação de propriedade privada.

Alegou ainda que tão logo tomou ciência do ocorrido promoveu diversos contatos para promover a desocupação amigável do imóvel, contudo, sem qualquer atendimento por parte do Requerido, razão pela qual fora lavrado o competente Boletim de Ocorrência para fins de registro do esbulho possessório e ainda enviou notificação extrajudicial solicitando novamente a desocupação do imóvel, documento que o Réu se recusou a assinar.

Requereu a antecipação da tutela para reintegração de posse e a procedência da ação confirmando a tutela.

Juntou documentos.

Em Decisão, foi deferida a reintegração de posse, dispensada audiência de conciliação e determinada a citação do Réu.

O Réu apresentou contestação e preliminarmente requereu a conversão do rito especial para o rito comum, sob a alegação de que o esbulho ou turbação é superior a ano e dia.

Apresentou a exceção de usucapião alegando que já ocupa a área desde 1998.

Ao final requereu a revogação da antecipação da tutela e a improcedência da ação.

Juntou documentos.

A parte autora foi intimada para réplica e as partes para informarem que outras provas pretendiam produzir.

A parte ré requereu a oitiva de testemunhas e juntou o rol.

A parte autora requereu o depoimento pessoal do Réu e a oitiva de testemunha, juntou o rol.

Em Decisão foi confirmado que o feito tramita pelo rito comum, com fundamento no art. 558, parágrafo único do CPC.

Foi ainda confirmada a reintegração, uma vez que o Réu, mesmo após a intimação para reintegrar a Autora, não desocupou a área.

Foi intimado o Réu para se manifestar sobre possível má-fé sua e a emenda à contestação para dar andamento ao pedido de usucapião.

A parte ré apresentou emenda à contestação e juntou diversos documentos.

Em Decisão foi indeferido o pedido de Usucapião e determinada a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas das partes.

Em audiência de instrução, foram ouvidos o Réu, as testemunhas das partes e concedido prazo para apresentação das alegações finais.

As partes apresentaram alegações finais, reiterando os pedidos.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamenta-se e decide-se. 3.

PRELIMINARES A preliminar já foi rechaçada nas Decisões de ids 439723338 e 449547449.

Não havendo outras preliminares cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4.

MÉRITO 4.1.

Resumo da controvérsia Do exame dos autos, a controvérsia a ser resolvida reside em definir se a autora tinha a posse e o direito a ser reintegrada no imóvel descrito na inicial, afastando-se o esbulho do réu. 4.2.

Fundamentação De início, cumpre consignar que a presente demanda não cuida de propriedade, mas sim discussão acerca da posse.

O Código Civil de 2002, ao tratar da reintegração de posse, estabeleceu em seu artigo 1.210[1], caput, que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Assim, na ação de reintegração de posse, discute-se exclusivamente a posse do bem, e não o seu domínio ou sua propriedade, sendo indispensável a comprovação de que a parte demandante era possuidora do bem antes do esbulho impugnado na ação.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade.

A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses.

Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis.

Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord.

Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). Restou inconteste que a parte demandante era possuidora do bem antes do esbulho impugnado na ação.

A autora juntou documento de propriedade, bem como comprovante de pagamento tributário, o que indica o exercício da posse.

Contudo, se trata de posse velha, conforme reconhecido por este Juízo na Decisão de id 439723338. Apesar de se tratar de posse velha, com período superior a ano e dia, não altera o caráter possessório da demanda, com fundamento no art. 558, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 558.

Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único.

Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Em sede de contestação, a parte ré alegou que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva, a qual se configurou com a sua posse do ano de 1998 até o ano de 2013, com "animus domini", sem interrupção nem oposição, fazendo-o adquirir sua propriedade, independentemente de justo título e boa-fé (como se infere do art. 1.238 do Código Civil), e que já ocupa o terreno em litígio há mais de 25 anos.

Entretanto, o andamento do pedido de usucapião foi indeferido pelo Juízo, por ausência dos requisitos necessários à postulação, não tendo sido apresentado recurso.

Pelas oitivas das testemunhas se percebeu que o Réu reside na localidade há mais de 30 (trinta) anos, sendo vizinho da área em litígio, tendo o mesmo colocando animais de sua criação na área, animais estes que eram criados na sua residência e foram sendo colocados na área onde realizou o esbulho.

As pessoas ouvidas na audiência de instrução, quase todas como declarantes, apenas afirmaram que o Réu morava na localidade há mais de 30 (trinta) anos, porém, não comprovaram que a área estava abandonada pela parte autora, uma vez que quase todos afirmaram que a área era cercada.

A testemunha Antonio Pereira dos Santos afirmou que mora na região há mais de 20 anos e o réu já estava lá.

Disse que na sua terra fez contrato de compra e que na área disputada tinha cerca, mas placa não.

O declarante Paulo Aldair Pinto de Oliveira alegou que mora na área há mais de 30 anos e que o terreno em litígio é da autora mas quem daria manutenção seria o Réu, que este já residia na vizinhança e foi tomando posse.

Demonstrada sua posse, a parte autora cuidou de comprovar, ainda, a ocorrência do esbulho por parte da ré e a consequente perda da sua posse, trazendo aos autos Boletim de Ocorrência (id 25085174) e notificação extrajudicial do Réu (id 25085180).

O fato de o réu estar se utilizando de forma mais ampla ou produtiva da posse da parte autora não elide o fato de que a parte continuava exercendo sua posse, ainda que esbulhada.

O ato ilícito inicial não convalesce. Dessa forma, em face da prova das alegações do acionante, atendidos os requisitos do art. 561[1] do Código de Processo Civil, forçoso é o reconhecimento de que assiste razão à parte autora, devendo ser garantido seu direito de ser reintegrada na sua posse, nos termos requeridos na exordial. 5.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a reintegração de posse, em favor da parte autora, no imóvel descrito na exordial, de acordo com os limites e confrontações constantes do título anexado aos autos, confirmando-se a antecipação de tutela nos termos do id 439723338, fixando-se ainda multa de R$ 500,00 por dia que o requerido descumpra a determinação, seja por permanecer no local, seja por retornar à ocupação.

Condena-se a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015, deferindo-se de ofício a gratuidade de justiça, por presunção legal à pessoa natural e os elementos nos autos indicarem serem hipossuficientes.

Quanto ao descumprimento da antecipação de tutela pelo Réu, deve ser analisado no cumprimento da sentença, caso mantida.

Corrija-se o polo ativo para SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - CNPJ - 22.***.***/0001-42.

Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:01

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição de alegações finais
21/05/2025 14:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/05/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA, #Não preenchido#.
21/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:36

Juntada de Termo de audiência
21/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:33

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/05/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA, #Não preenchido#.
18/06/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2024 22:07

Publicado Intimação em 19/04/2024.
22/04/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
22/04/2024 22:07

Publicado Intimação em 19/04/2024.
22/04/2024 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
22/03/2024 18:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:32

Desentranhado o documento
15/03/2024 13:32

Desentranhado o documento
11/03/2024 17:03

Expedição de citação.
11/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 17:44

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 14:14

Expedição de citação.
17/09/2023 10:39

Concedida em parte a Medida Liminar
09/05/2023 08:38

Conclusos para despacho
17/04/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 16:32

Conclusos para decisão
14/05/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501687-28.2019.8.05.0113

Lazaro Guimaraes Araujo

Banco Gmac SA

Advogado: Mauricio Silva Leahy

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0501687-28.2019.8.05.0113

Lazaro Guimaraes Araujo

Topvel Tropical Veiculos e Pecas LTDA

Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2019 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8007420-81.2023.8.05.0103

Luiz Ventura dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 8000199-86.2015.8.05.0019

Wyslla Miranda Costa

J Lagoa Motocicletas LTDA - EPP

Advogado: Aline Curvelo da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2015 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0090378-04.2011.8.05.0001

Valdemiro Lobo Soares

Estado da Bahia

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2011 03:32

Exibir Processo