TJBA - 8001698-39.2024.8.05.0133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001698-39.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: AGNALDO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão contratual e a suspensão dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, alegando desconhecimento da contratação.

Requer tutela antecipada para suspensão dos descontos junto ao INSS.

No mérito, pede a declaração da inexistência do débito; ressarcimento em dobro das parcelas já pagas e a condenação do réu em indenização por danos morais. É o breve relato.

Decido.   1.

Tratando-se de empréstimo consignado, descontado de benefício previdenciário, a Instrução Normativa 28, do INSS, em seu artigo 22, determina que:   Art. 22.

Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o benefício é pago.   Para demonstração da citada nulidade do contrato, necessário se faz a comprovação de que o banco réu não tenha cumprido com a Instrução Normativa acima citada.

Portanto, deve o autor comprovar que o valor emprestado não foi depositado na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, juntando o extrato da conta do período, sendo este um documento essencial à propositura da ação, conforme disposto no art. 320, do Código de Processo Civil.

Ademais, o extrato deve ser do mês de referência do empréstimo consignado em questão.

Ou seja, caso o empréstimo tenha sido feito no mês de 10/2020, o extrato deve ser do mês 10/2020, caso seja do mês 01/2022, o extrato deve ser desse mesmo período e assim sucessivamente.

Outrossim, verifica-se largos indícios de que a procuradora do autor, a Dra.

Claudia Felix de Oliveira, esteja praticando a advocacia predatória, tendo, por exemplo, ajuizado em menos de 15 (quinze) dias outras 19 ações idênticas em nome de um mesmo autor, sendo que dessas, 9 são contra o Banco do Brasil S.A, 3 contra o Banco Pan S.A, 2 contra o Banco C6 S.A, 2 contra o Banco Bradesco S.A, 2 contra o Banco Santander S.A e 1 contra o Banco Digio S.A, sendo elas as ações de número: a)       Contra o Banco do Brasil S.A: 8001711-38.2024.8.05.0133 8001713-08.2024.8.05.0133 8001714-90.2024.8.05.0133 8001727-89.2024.8.05.0133 8001712-23.2024.8.05.0133 8001729-59.2024.8.05.0133 8001731-29.2024.8.05.0133 8001622-15.2024.8.05.0133 8001619-60.2024.8.05.0133 b)       Contra o Banco Pan S.A: 8001707-98.2024.8.05.0133 8001733-96.2024.8.05.0133 8001732-14.2024.8.05.0133 c)       Contra o Banco C6 S.A: 8001708-83.2024.8.05.0133 8001725-22.2024.8.05.0133 d)       Contra o Banco Bradesco S.A: 8001710-53.2024.8.05.0133 8001710-53.2024.8.05.0133 e)       Contra o Banco Santander S.A: 8001726-07.2024.8.05.0133 8001730-44.2024.8.05.0133 f)         Contra o Banco Digio S.A: 8001709-68.2024.8.05.0133 Deste modo, a juntada do documento indicado é indispensável a justificar a distribuição das demandas e demonstrar o direito do autor.

Por fim, tratando-se de documento ao qual o requerente tem fácil acesso, é seu dever trazer os extratos nos autos, não sendo cabível pedido de expedição de ofício por partes deste Juízo, eis que o Judiciário não é órgão consultivo. 2.

Assim, com fulcro no artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo trazer o extrato bancário da conta do autor, em que recebe o benefício previdenciário, do período do contrato de empréstimo consignado questionado, a fim de comprovar que o Banco Réu agiu em desacordo com a Instrução Normativa 28, do INSS, artigo 22. 3.

Se o depósito tiver sido feito regularmente na conta do autor, caso insista na nulidade do contrato de empréstimo consignado, deverá realizar o depósito judicial da quantia, no mesmo prazo. 4.

No mais, havendo possibilidade de fraude nos contratos de empréstimo consignado, o que caracteriza crime, bem como indícios de violação aos direitos da pessoa idosa, abra-se vista ao Ministério Público para que promova o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

ITORORÓ/BA, 9 de dezembro de 2024.