28/07/2025 21:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.
28/07/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:51

Expedição de intimação.
18/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:50

Expedição de intimação.
18/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501851-22.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: MARA SUELY PEREIRA FERREIRA Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 1.005,92 ( um mil, cinco reais e noventa e dois centavos), datado de 30 de setembro de 2023, conforme planilha de cálculo acostada ao Id.

Nº  412235821. Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n.455162579 . Breve relatório.

Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelo exequente foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010. Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n.  419412235821 , determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN - Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se.   . SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de agosto de 2024. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
03/07/2025 08:41

Expedição de intimação.
03/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:41

Expedição de RPV.
03/07/2025 08:41

Expedição de intimação.
03/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:41

Expedição de RPV.
13/06/2025 18:10

Transitado em Julgado em 12/06/2025
16/01/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 02/04/2024 23:59.
30/10/2024 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 29/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 30/08/2024.
02/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 13:27

Expedição de intimação.
28/08/2024 07:54

Expedição de intimação.
28/08/2024 07:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:38

Expedição de intimação.
01/03/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2024 06:53

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
10/02/2024 06:52

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
10/02/2024 06:51

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:25

Expedição de intimação.
06/02/2024 17:24

Expedição de intimação.
06/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 13:18

Publicado Intimação em 29/09/2023.
08/10/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
08/10/2023 13:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.
08/10/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
08/10/2023 13:13

Publicado Intimação em 29/09/2023.
08/10/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
28/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:12

Expedição de intimação.
28/09/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:07

Expedição de intimação.
28/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 04:26

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
04/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:29

Expedição de intimação.
04/08/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 01:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.
12/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 01:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.
12/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
02/06/2023 11:01

Expedição de intimação.
02/06/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:41

Expedição de intimação.
02/06/2023 10:41

Expedição de intimação.
02/06/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:07

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:07

Juntada de Certidão
21/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:24

Publicado Intimação em 10/02/2023.
21/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 10/02/2023.
21/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
15/03/2023 16:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/02/2023 09:25

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:25

Expedição de intimação.
09/02/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:44

Conclusos para decisão
19/12/2022 07:10

Recebidos os autos
19/12/2022 07:10

Juntada de decisão
19/12/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2022 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2022 13:31

Expedição de intimação.
12/09/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:16

Expedição de intimação.
12/09/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:09

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
01/08/2022 04:29

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2022 11:51

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 09:14

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:01

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 17:07

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 00:00

Expedição de documento
19/04/2019 00:00

Publicação
11/04/2019 00:00

Mero expediente
22/03/2019 00:00

Expedição de documento
29/01/2019 00:00

Publicação
08/01/2019 00:00

Mero expediente
11/09/2018 00:00

Expedição de documento
08/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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