25/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/08/2025 07:06

Baixa Definitiva
25/08/2025 07:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
25/08/2025 07:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 20:20

Decorrido prazo de LUZIMAR SOUZA DE CASTRO em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:07

Publicado Ementa em 03/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001553-37.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUZIMAR SOUZA DE CASTRO Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA CORNELIO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA QUESTIONAR ICMS SOBRE TUSD/TUST.

ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS.

INCLUSÃO DA TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

TEMA 986/STJ.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da autora, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito ajuizada em face do Estado da Bahia, na qual se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o consumidor final de energia elétrica possui legitimidade ativa para questionar a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST e para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) sendo reconhecida a legitimidade para o primeiro pedido, se é legítima a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - Quanto à legitimidade ativa, o STJ, no julgamento do REsp 1.299.303/SC (Tema 537), reconheceu a legitimidade do consumidor de energia elétrica para questionar a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST, em caráter excepcional, diante da particularidade da inexistência de conflito de interesse entre a concessionária e o poder concedente. 4 - Em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à ilegitimidade ativa dos contribuintes de fato para questionar tais tributos federais. 5 - No mérito, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.699.851 (Tema 986), "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 6 - Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a Lei Kandir para excluir da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, tendo em vista que seus efeitos estão suspensos por decisão do STF na ADI 7195.

IV.

DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se dá parcial provimento para, apenas quanto ao pedido relativo ao ICMS sobre TUSD e TUST, reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença quanto à ilegitimidade da parte autora para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1013, §3º, I; LC 87/1996, art. 13, §1º, II, 'a'; LC 194/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.303/SC (Tema 537); STJ, REsp 1.699.851 (Tema 986); STF, ADI 7195. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8001553-37.2021.8.05.0052, em que figura como apelante LUZIMAR SOUZA DE CASTRO e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Relator Procurador de Justiça RM02
30/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:00

Conhecido o recurso de LUZIMAR SOUZA DE CASTRO - CPF: *04.***.*98-59 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 17:45

Conhecido o recurso de LUZIMAR SOUZA DE CASTRO - CPF: *04.***.*98-59 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 13:20

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:12

Incluído em pauta para 17/06/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
30/05/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/05/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:44

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/04/2025 11:01

Solicitado dia de julgamento
19/12/2024 17:10

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:58

Recebidos os autos
19/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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