15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO: 0045227-06.1997.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DURVAL MOREIRA DE SENA NETO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA H G LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos e pessoalmente através de carta de intimação, para, no prazo de 05 dias, promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe cabem ou indicando especificamente as providências necessárias para retomada de seu regular prosseguimento perante o presente juízo, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Salvador - BA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0045227-06.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DURVAL MOREIRA DE SENA NETO Advogado(s): BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB:BA32109), ALEXANDRE FONSECA DE PINA (OAB:BA41445), ADRIANO DE JESUS BATISTA (OAB:BA16369) EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA H G LTDA Advogado(s): FERNANDO CARLOS UZEDA DA SILVA (OAB:BA2619) DECISÃO

Vistos.

O pedido de reiteração de ordem de bloqueio formulado pelo exequente encontra respaldo na ferramenta posta à disposição no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário- SISBAJUD, criado através do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 41/2019, firmado em dezembro de 2019, entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, para desenvolver um novo sistema que substituísse o sistema BACENJUD e assim, aprimorar a forma do Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Deste acordo, surgiu o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.

Em abril de 2021 foi criada nova ferramenta no sistema SISBAJUD, para fins de reiteração das ordens de constrição de valores, observando o Acordo de Cooperação Técnica de número 41/2019 acima descrito. A penhora de dinheiro, via sistema financeiro nacional, está prescrita nos artigos 835, § 1º c/c 854 do CPC, que tratam, respectivamente, do procedimento de restrição de valores e de penhora via sistema financeiro, que assim dispõem: "Art. 835 do CPC.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Art. 854 do CPC.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.".

No caso concreto, verifica-se que diante da possibilidade de execução frustrada, em observância ao Princípio da Efetividade da Execução, se justifica a reiteração da medida pretendida.

Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO SISBAJUD REITERAÇÃO TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud Cabimento Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ [...] RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relatora: Ana de 5 Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021).

Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado, conforme requerido no Id 466421515 e cálculo de Id. 466421516, nos termos do art. 854 do CPC/2015.

Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se o Réu/Executado para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do CPC/2015.

Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos.

Na hipótese de penhora em excesso, autorizo o imediato desbloqueio de eventual valor excedente.

Para fins de cumprimento integral das diligências aqui determinadas e impulso oficial, a secretaria deverá adotar todas as providências pertinentes, nos termos da Portaria número 4/2023 do 5º Cartório Integrado de Consumo, desta Capital.

Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação ao presente despacho.

Após o cumprimento, intime-se e publique-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
03/10/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
21/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Correção de Classe
21/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2022 00:00

Publicação
15/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2022 00:00

Liminar
09/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2022 00:00

Petição
26/05/2022 00:00

Publicação
24/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2022 00:00

Mero expediente
13/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2022 00:00

Documento
11/05/2022 00:00

Documento
27/05/2021 00:00

Publicação
25/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2021 00:00

Liminar
21/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2020 00:00

Petição
15/09/2020 00:00

Publicação
11/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
17/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2020 00:00

Petição
10/06/2020 00:00

Publicação
08/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2020 00:00

Mero expediente
17/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Publicação
12/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2020 00:00

Mero expediente
13/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2020 00:00

Processo julgado anteriormente
13/06/2019 00:00

Processo julgado anteriormente
03/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2012 00:00

Petição
24/03/2011 11:49

Conclusão
24/03/2011 11:41

Petição
17/03/2011 17:19

Protocolo de Petição
17/03/2011 16:37

Recebimento
02/03/2011 09:17

Entrega em carga/vista
04/02/2011 13:08

Protocolo de Petição
22/09/2010 10:52

Concluso para Sentença
05/08/2010 09:07

Remessa
13/08/2004 10:24

Mandado - expeca-se
10/08/2004 15:35

Para publicação dpj
03/08/2004 16:11

Concluso ao juiz
28/06/2004 12:34

Autos - conclusos
21/11/2003 17:41

Para publicação dpj
21/11/2003 17:08

Concluso ao juiz
17/12/2002 14:37

Autos - devolvidos ao cartorio
09/10/2002 15:50

Carga advogado - autor
24/09/2002 16:49

Autos - conclusos
11/07/2002 16:32

Mandado - expedido
12/06/2002 14:24

Mandado - expeca-se
22/05/2002 19:17

Publicação no dpj
22/05/2002 18:04

Autos - conclusos
24/01/2002 14:45

Mandado - expedido
22/01/2002 18:36

Mandado - entregue ao oficial
17/01/2002 13:52

Mandado - expeca-se
15/01/2002 17:44

Publicação no dpj
09/01/2002 18:37

Autos - conclusos
01/11/2001 14:55

Autos - devolvidos do t. j.
14/09/2000 08:39

Publicado no dpj
12/09/2000 11:57

Publicação no dpj
06/09/2000 16:32

Publicação no dpj
06/09/2000 16:32

Autos - devolvidos ao cartorio
22/08/2000 16:30

Carga advogado - autor
05/06/2000 18:04

Autos - devolvidos ao cartorio
25/05/2000 17:26

Carga advogado - reu
22/05/2000 17:46

Publicado no dpj
04/04/2000 19:22

Autos - conclusos p/ sentenca
13/03/2000 18:41

Autos - conclusos p/ sentenca
29/09/1997 16:51

Processo redistribuido
18/08/1997 10:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/1997

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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