02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 0001361-30.2007.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s):WILSON SILVA GUIMARÃES Advogado(s) do reclamante: JOSE ANDERSON NASCIMENTO, LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO, GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO Réu(s):EDSON DE SOUZA LIMA Advogado(s) do reclamado: HILDECIO MACEDO DE FARIA, EDUARDO SILVA LEMOS SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por WILSON SILVA GUIMARÃES em face de EDSON SOUZA LIMA, convertida em título executivo judicial.

O processo permanece há anos sem movimentação efetiva por parte do exequente, que deixou de promover os atos necessários ao seu regular prosseguimento.

Conforme despacho de ID 507883391, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Não havendo resposta, determinou-se intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção do processo.

A certidão negativa de ID 516733644 comprova que a parte autora não foi localizada no endereço fornecido nos autos para cumprimento da intimação pessoal. É o relatório.

DECIDO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No presente caso, verifica-se inequívoco abandono da causa pela parte exequente.

O processo, que tramita desde 2007 - há mais de 18 anos - encontra-se paralisado por ausência de impulso oficial, sem qualquer manifestação ou diligência promovida pelo interessado.

A intimação para manifestação sobre o prosseguimento do feito restou infrutífera, evidenciando o completo desinteresse da parte autora em dar continuidade ao processo executório.

O longo lapso temporal sem qualquer movimentação por parte do exequente caracteriza, de forma cristalina, o abandono da causa.

Ademais, a parte autora descumpriu o dever fundamental previsto no artigo 77, inciso V, do CPC, qual seja, manter atualizado o endereço para intimações.

A impossibilidade de localização da parte no endereço constante dos autos demonstra negligência quanto às obrigações processuais básicas.

O instituto do abandono da causa visa evitar a perpetuação desnecessária de processos sem perspectiva de andamento, otimizando a prestação jurisdicional e garantindo celeridade aos demais feitos em tramitação.

A manutenção indefinida de processo paralisado contraria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da administração da justiça.

A inércia prolongada por mais de 18 anos, o descumprimento do dever de manter endereço atualizado e a ausência de qualquer justificativa para o abandono configuram conduta contrária ao regular andamento processual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

No caso de recurso, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível.

Em seguida, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, faça conclusos os autos para possível juízo de retratação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Atribuo força de ofício/mandado. Rio Real, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
01/09/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 08:26

Expedição de intimação.
30/08/2025 08:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 10:50

Expedição de intimação.
01/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001361-30.2007.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: WILSON SILVA GUIMARÃES e outros Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Considerando o dever constitucional de garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a necessidade de assegurar a efetiva prestação jurisdicional; Considerando que a paralisação prolongada do processo pode resultar em prejuízo às próprias partes e ao interesse público na administração da justiça; Considerando o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; Considerando que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, bem como prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC); Considerando a necessidade de dar efetividade ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evitar a extinção prematura do processo; Considerando que a presente intimação não constitui mero ato formal de movimentação processual, mas medida necessária à efetiva prestação jurisdicional, tendo em vista que a inércia prolongada das partes, além de comprometer a razoável duração do processo, impede a satisfação do crédito e onera desnecessariamente o Poder Judiciário com a manutenção de processos sem efetiva perspectiva de êxito, em prejuízo à tramitação dos demais feitos em que há manifesto interesse das partes; DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 dias úteis, manifeste-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. Não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Caso a parte autora requeira diligências específicas, desde já determino que o cartório certifique nos autos a tempestividade da manifestação e faça conclusão para análise do pedido. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
07/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
07/10/2019 23:11

Devolvidos os autos
19/09/2019 10:13

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/01/2016 10:28

REATIVAÇÃO
31/12/2015 18:01

Baixa Definitiva
31/12/2015 18:01

DEFINITIVO
23/05/2014 09:26

RECEBIMENTO
14/05/2014 10:45

MERO EXPEDIENTE
13/05/2014 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/07/2009 08:01

AUDIÊNCIA
21/07/2009 08:01

PETIÇÃO
27/05/2009 08:01

DOCUMENTO
02/04/2009 08:02

PETIÇÃO
10/10/2007 13:10

CONCLUSÃO
10/10/2007 12:50

PETIÇÃO
09/10/2007 13:10

PETIÇÃO
24/09/2007 13:15

DOCUMENTO
19/09/2007 08:30

CONCLUSÃO
11/09/2007 13:15

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2007

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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