18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8000256-83.2025.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: CLEUMA SUZANA SEIXAS OLIVEIRA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: IZABELLA ALMEIDA DA SILVA, SIMONE CARDOSO DOURADO REU: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por CLEUMA SUZANA SEIXAS OLIVEIRA em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Em ID nº 517896089, a parte autora requereu a desistência da ação. O entendimento majoritário no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é no sentido que os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema são incompatíveis com a anuência do réu para fins de desistência. Nesse mesmo sentido, confira-se o enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte)." Portanto, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Canarana/BA, data e hora do sistema. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
17/09/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 21:08

Expedição de citação.
16/09/2025 21:08

Extinto o processo por desistência
08/09/2025 15:26

Conclusos para julgamento
08/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:59

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por 03/09/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
03/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 04:25

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 01:02

Não confirmada a citação eletrônica
23/07/2025 14:38

Expedição de citação.
23/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:36

Expedição de Carta.
23/07/2025 14:35

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/09/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8000256-83.2025.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: CLEUMA SUZANA SEIXAS OLIVEIRA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: IZABELLA ALMEIDA DA SILVA, SIMONE CARDOSO DOURADO REU: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada, SOBRETUDO considerando que a parte autora não trouxe aos autos documento que ateste a negativa administrativa da parte promovida. Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato, que será realizado por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"). Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
26/06/2025 14:33

Expedição de intimação.
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:45

Recebida a emenda à inicial
05/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 14/04/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
24/03/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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