23/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 02:56

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
20/07/2025 02:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/07/2025 23:59.
20/07/2025 02:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.
18/07/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030069-60.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CLOVES SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s): EVELYN REICHE BACELAR VENTIM (OAB:BA26755) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Afirma a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico, acarretando incapacidade permanente.

Em vista desses fatos, requer o pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor correspondente ao percentual de invalidez permanente, conforme apurado pela perícia médica, com correção monetária e juros. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

O réu apresentou defesa alegando preliminares.

No mérito, sustentou que a indenização foi paga de acordo com o grau da incapacidade do autor.

Defendeu ainda a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09, a não ocorrência de invalidez permanente e a necessidade de gradação da lesão.

A parte autora se manifestou em réplica.

As preliminares foram decididas.

Designada perícia médica, a parte autora não compareceu, tampouco justificou a ausência.

Relatados, decido.

A parte autora não compareceu à data designada para realização de perícia médica, apesar de intimada por e-mail, conforme requerimento que consta na petição de ID 329720105.

Conclui-se, portanto, que a perícia médica não se realizou em virtude da conduta da autora, impossibilitando a produção da prova da incapacidade.

Deste modo, inviável a condenação do réu em relação à diferença de indenização pleiteada, já que o demandante deu causa à não realização da prova necessária à delimitação da invalidez sustentada na peça inicial.

A prova pericial, por seu turno, é necessária, já que é preciso que seja aferido o grau de invalidez resultante da lesão advinda do acidente de trânsito.

Segundo o enunciado da súmula de jurisprudência 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 643262 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0333152-3 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/04/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 19/04/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

GRAU DE INVALIDEZ.

DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283 DO STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 4.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5.

No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu improcedente o pedido de complementação da verba securitária, haja vista seu pagamento de acordo com o grau de invalidez permanente do agravado.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. Deste modo, não deve ser acolhido o pedido de pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT.

Em face dos motivos expostos, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, no importe de 10% calculado sobre o valor da causa.

A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em relação à autora, em razão do deferimento da gratuidade.

Devolva-se ao réu o valor depositado como honorários periciais.

Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2025.
26/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:12

Desentranhado o documento
26/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:06

Juntada de informação
21/03/2025 16:23

Juntada de informação
18/02/2025 18:13

Juntada de informação
11/11/2024 23:06

Juntada de informação
07/08/2024 17:51

Juntada de informação
26/04/2024 16:19

Juntada de informação
25/11/2023 01:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:06

Juntada de informação
28/10/2023 04:38

Publicado Despacho em 27/10/2023.
28/10/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 04:10

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
31/03/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 10/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:37

Publicado Despacho em 16/12/2022.
24/02/2023 15:37

Publicado Despacho em 16/12/2022.
17/02/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
17/02/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
20/01/2023 19:11

Juntada de intimação
15/12/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 19:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
19/03/2022 02:46

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
02/03/2022 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
02/03/2022 03:36

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
28/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
21/02/2022 12:58

Expedição de carta via ar digital.
16/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:18

Publicado Despacho em 03/02/2022.
04/02/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:05

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 03:00

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 11/02/2021 23:59.
03/07/2021 00:17

Publicado Decisão em 18/12/2020.
03/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
23/06/2021 15:18

Publicado Despacho em 21/06/2021.
23/06/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 11:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 25/05/2020 23:59.
21/05/2021 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2020.
21/05/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
17/05/2021 15:21

Conclusos para despacho
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de CLOVES SOARES DO NASCIMENTO em 08/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 02:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 23/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 20:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
22/08/2020 08:20

Expedição de decisão via Sistema.
20/08/2020 16:02

Decisão de Saneamento e Organização
12/05/2020 10:30

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:10

Juntada de Petição de réplica
29/04/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2020 21:49

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
22/03/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2020 18:04

Conclusos para despacho
22/03/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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