07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8070540-45.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tramita perante a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal o IRDR de número 8018131-37.2021.8.05.0000 (Tema 18), em que serão analisadas as seguintes teses: "1.

Legitimidade dos beneficiários de sentença coletiva para deflagração da execução individual do título judicial coletivo, independente da associação/filiação do representado à APLB.

TEMA 948 do STJ e TEMA 823 do STF (RE 883.642)." "2.

Termo ad quem para o cálculo do reajuste.

Perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV.

Lei 8.880/94.

Reestruturação das carreiras do poder executivo.

Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003.

Limitação temporal conforme definido pelo STF no RE 561836." Naquele mesmo processo foi determinada, em decisão publicada no DJe do dia 17/11/2023, a "suspensão, pelo prazo máximo de um ano, do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discuta as questões jurídicas objetos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ex vi art. 980 do CPC".

Fica, pois, suspenso este processo até ulterior deliberação. Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de junho de 2025.

JULIANA DE CASTRO MADEIRA CAMPOS JUÍZA DE DIREITO
04/07/2025 09:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
04/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
20/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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