TJBA - 8005784-61.2025.8.05.0022

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected]   DECISÃO   Processo nº:  8005784-61.2025.8.05.0022 Classe - Assunto:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:  ELITON GAVAZZONI registrado(a) civilmente como ELITON GAVAZZONI e outros Réu:   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS LTDA e outros (2)     Vistos etc.                                                                                 ELITON GAVAZZONI e RAFAELA PESSATTO propuseram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATOS DERIVADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS, JONAS GOMES e KÁSSIA ALINE LEITE APPELT.

Os autores alegam que a consolidação da propriedade do imóvel registrado na matrícula nº 56.173 em favor da ré foi irregular, uma vez que a intimação para purgação da mora teria ocorrido exclusivamente por edital, sem o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, violando o disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97 e no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Pleiteiam tutela de urgência para suspender os efeitos do ato registral que consolidou a propriedade e impedir a realização de quaisquer atos de alienação, transferência ou leilão do imóvel.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, insta salientar que, em sede de exame de cognição sumária, cumpre apenas a apreciação da possibilidade do deferimento da tutela de urgência requerida.

Entendo que a medida antecipatória visa à realização de imediato da pretensão, bem como evitar o prejuízo daqueles que necessitam da tutela jurisdicional, concedendo provisoriamente o exercício do próprio direito pleiteado.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a obtenção da tutela antecipada, nominada no NCPC de "tutela de urgência" subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A ausência desses requisitos importa no descabimento da antecipação da tutela.

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, em comentários ao antigo CPC, trás lições que continuam perfeitamente aplicáveis à nova sistemática da tutela de urgência do NCPC, pois que, este instituto, em sua essência, manteve os mesmos requisitos do regramento anterior.   "Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273).

As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz.

Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei." (in"Curso de Direito Processual Civil", vol.

I, 41ª ed., Forense:Rio de Janeiro, 2004, p.46).   No caso dos autos, embora os demandantes tenham apresentado argumentação aparentemente técnica sobre as irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a análise detida da documentação carreada aos autos revela circunstâncias que afastam, neste momento de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais.

A peça inicial fundamenta sua pretensão na tese de que a intimação dos devedores fiduciantes teria ocorrido exclusivamente por meio de edital, sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal, o que configuraria violação aos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Contudo, o exame da matrícula do imóvel de nº 56.173, especificamente constante do Id 505825072, página 08, na averbação AV-7-56.713, demonstra que, além da intimação por edital mencionada pelos autores, houve efetivamente intimação pessoal entregue via Registro de Títulos e Documentos de Luís Eduardo Magalhães.

Esta constatação documental é de fundamental importância para a análise da plausibilidade do direito invocado.

O art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97 estabelece que "a intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante", podendo ser promovida "por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento".

A norma é clara ao prever que a intimação pessoal pode ser realizada através do Registro de Títulos e Documentos, exatamente como demonstra a documentação juntada aos autos.

O fato de ter havido intimação pessoal através desta modalidade legal afasta, em princípio, a alegação de nulidade fundada na ausência de tentativas de localização direta dos devedores.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos precedentes citados pelos próprios autores, reforça que a intimação por edital constitui medida excepcional, aplicável apenas quando esgotadas as possibilidades de intimação pessoal.

Contudo, no caso concreto, verifica-se que houve sim tentativa de intimação pessoal através do meio legalmente previsto, qual seja, o Registro de Títulos e Documentos.

O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, invocado pelos demandantes, em seu art. 968, corrobora essa possibilidade ao dispor que a intimação "poderá ser promovida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, mediante solicitação do Oficial do Registro de Imóveis".

Assim, a existência de intimação pessoal entregue via Registro de Títulos e Documentos de Luís Eduardo Magalhães, conforme registrado na própria matrícula do imóvel, retira substancialmente a verossimilhança das alegações autorais de que o procedimento teria sido irregular por ausência de tentativas de intimação pessoal. É certo que os autores poderão, no curso da instrução processual, demonstrar eventuais vícios específicos na forma como foi conduzida essa intimação pessoal, mas neste momento de cognição sumária, a mera existência do registro de intimação pessoal na matrícula do imóvel é suficiente para afastar a plausibilidade prima facie do direito invocado.

Ademais, cumpre observar que a alienação fiduciária constitui garantia real prevista em lei, que confere ao credor fiduciário direitos específicos em caso de inadimplemento do devedor.

O procedimento de consolidação da propriedade, quando realizado em observância aos requisitos legais, representa o exercício regular de direito do credor, não podendo ser obstado sem fundamentação sólida e convincente.

A suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, como pleiteada pelos autores, constitui medida de extrema gravidade, que pode causar prejuízos significativos à instituição financeira credora, especialmente considerando que não restou demonstrada, neste momento, a irregularidade alegada.

Por outro lado, não se vislumbra, nas circunstâncias descritas, risco de dano irreparável aos autores que justifique a concessão da tutela de urgência.

O eventual leilão do imóvel, caso venha a ocorrer, observará procedimento legal específico que oferece garantias aos interessados, incluindo a possibilidade de arrematação pelo próprio devedor ou terceiros.

Importante destacar que o indeferimento da tutela de urgência não prejudica o prosseguimento da ação principal, na qual os autores poderão produzir as provas necessárias para demonstrar as irregularidades alegadas, se existentes.

Por fim, registre-se que a fundamentação ora apresentada baseia-se na análise da documentação disponível nos autos neste momento processual, não constituindo juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, que será oportunamente apreciado após a regular instrução probatória.     Vejamos os julgados pátrios e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:   A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora.

Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2.

Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro." Acórdão 1222132, 07243821720188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.       BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA.

CARTEIRO NÃO ATENDIDO.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BOA-FÉ.

CONTRATO.

DEVERES SECUNDÁRIOS OU ANEXOS.

OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

LIMINAR.

DEFERIMENTO. 1- O ordenamento jurídico, ao regular especificamente a matéria, subordina o deferimento da liminar à prova da mora (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º). 2- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Decreto-Lei, 911/69, artigo 2º § 2º). 3- Notificação extrajudicial remetida para o endereço constante do contrato e devolvida com a informação ¿carteiro não atendido¿. 4- Adoção da Teoria da Expedição, que entende que a comprovação da mora independe da notificação ser recebida pessoalmente pelo devedor, bastando a comprovação de carta com aviso de recebimento remetida no endereço indicado no contrato, sendo dispensável a assinatura do mesmo. 5- O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 6- A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 7- A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 8- A comprovação da mora enseja o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária como garantia do mútuo. 9- Recurso a que se dá provimento.

A respeito do tema em debate, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).   Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, pela ausência dos requisitos previstos no CPC.

Designe-se audiência de conciliação Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência acima mencionada.

Ficam as partes cientes de que deverão comparecer acompanhadas de advogados e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Serve a presente como mandado ao cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.                                    Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.       Juiz de Direito