TJBA - 8120538-79.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120538-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAQUEL CRUZ DA SILVA Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255)   DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RAQUEL CRUZ DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados, objetivando, in limine litis, a expedição de ofício ao requerido para que providencie o cancelamento do nome do Requerente junto a Instituição financeira que averbou RMC em seu nome, conforme fundamentado na inicial Id. 508337941.

A parte autora alega, em síntese, que contratou um empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida.

Afirma que a instituição financeira, entretanto, inseriu em seu benefício previdenciário um desconto referente à Reserva de Cartão com Margem Consignável (RCC), modalidade diversa da contratada, o que vem configurando uma dívida impagável, pois o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, não abatendo o valor do principal.

Sustenta que foi vítima de prática abusiva pelo banco réu, que teria omitido informações essenciais sobre a contratação, não esclarecendo adequadamente sobre a real modalidade do empréstimo, seus encargos e duração.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira, estando a parte autora sujeita a contraprova.

Trata-se de relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A autora se enquadra como consumidora final dos serviços bancários prestados pela instituição ré, sendo plenamente aplicável a legislação consumerista, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297).

RECONHEÇO a existência de relação de consumo entre as partes e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).

No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está devidamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial o histórico de créditos (ID 508337945), que evidencia os descontos mensais durante longo período, sem previsão de término.  Relevante destacar que a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado mediante RCC frequentemente envolve práticas comerciais abusivas, com falha no dever de informação ao consumidor, levando a uma situação de endividamento contínuo pela incidência de juros rotativos e pelo desconto apenas da parcela mínima da fatura.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE VONTADE .

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DANO MORAL MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50058601120248080048, Relator.: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma, Data de publicação: 06/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DANOS MORAIS.

VALIDADE CONTRATUAL E ABUSIVIDADE. (TJ-MG 50026511920248130396, Relator.: DR.

ALAN RASCHKE JARDIM, Data de Publicação: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL .

APELO DA EMPRESA DEMANDADA.

PRELIMINAR AFASTADA.

CONVERSÃO DO CONTRATO.

DANO MORAL CONFIGURADO .

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA 1 .

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte ré promoveu descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, a título de pagamento de suposto contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. 2.

O que se evidencia é que o réu fornece empréstimos intermináveis, sem prestar qualquer informação ou suporte ao consumidor, fazendo com que suas dívidas com o banco se transformem em "bolas de neve", ou seja, só tendem a piorar. 3 .

Verifica-se ainda que a autora foi induzida em erro, ao realizar o negócio jurídico pensando ter contratado empréstimo consignado, e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito, repita-se, com aplicação de taxa de juros bem mais onerosa. 4.

Uma vez reconhecida a nulidade da avença, cumpre restabelecer as partes ao estado anterior, o que implica determinar, conforme acertadamente decidido pelo juízo de primeiro grau, a conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, adequando-o os juros remuneratórios da operação para a média de mercado do Banco Central, além de possibilitar a compensação de valores. 5 .

No mais, quanto a indenização pelo dano moral entendo que seja o caso.

Verifica-se a imposição, por parte dos bancos requeridos, de contratos em condições excessivamente desvantajosas à consumidora, o que se agrava em se tratando de idoso, aposentado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Mantida a sentença. (TJ-BA - Apelação: 80009098820228050172, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/05/2024) Ademais, é de conhecimento notório que a modalidade de contratação questionada possui características que a tornam significativamente mais gravosa ao consumidor do que o empréstimo consignado tradicional, pois o desconto mensal representa apenas o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, não amortizando substancialmente o saldo devedor.

Sobre o saldo não quitado incidem juros rotativos, geralmente em percentuais muito superiores aos praticados em empréstimos consignados.

Como consequência, a dívida pode se tornar impagável, pois o valor do principal praticamente não é abatido pelos descontos mensais, fazendo com que a obrigação se prolongue indefinidamente.

Noutro giro, o perigo de dano está caracterizado pelo prejuízo financeiro contínuo sofrido pela parte autora que vem sofrendo descontos mensais que comprometem seu orçamento familiar, com impacto direto em sua subsistência.

A continuidade dos descontos durante o trâmite processual, que pode ser prolongado, resultaria em potencial agravamento da situação financeira da parte autora, com risco de maior endividamento e comprometimento de sua dignidade.

Entretanto, frise-se que não é viável, nesta fase inicial e sem contraditório, o cancelamento do contrato ou dos efeitos financeiros da avença, o que demandaria aprofundamento probatório.

Contudo, mostra-se mais razoável a adoção de medida intermediária que assegure o equilíbrio entre os interesses das partes, preservando, de um lado, a subsistência da autora, e de outro, o direito de crédito da instituição financeira.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC).

Estabeleço, para a hipótese de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente realizado após a intimação desta decisão, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento reiterado.

Intime-se a parte demandada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.   Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito