TJBA - 8007284-56.2024.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8007284-56.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: GILMARA FERREIRA SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): FERNANDA OLIVEIRA DOMINGOS (OAB:BA68168) REQUERIDO: AUREA FERREIRA SANTOS Advogado(s):     DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILMARA FERREIRA SANTOS CERQUEIRA em face de AUREA FERREIRA SANTOS.   Aduziu a requerente, após pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita, ser filha da curatelanda, que é portadora da doença de Alzheimer (CID-10 G30), não detendo capacidade de praticar os atos da vida civil e estabelecer relações interpessoais, devido à ausência de discernimento e a desorientação decorrentes dos sintomas da doença, conforme relatório médico anexo (ID 474734929), necessitando de auxílio de terceiros para desempenho de suas atividades diárias.    Por fim, após citar legislação correlata à matéria, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória em seu favor.   Inicial instruída com os documentos de ID 474734924 e seguintes.   Em Decisão ID 474749900, este juízo determinou a intimação da autora para juntada de documentos e comprovação da hipossuficiência e, após, vista ao representante do Ministério Público.   Ao ID 476472812, a parte autora informa a juntada dos documentos solicitados.   O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência em Parecer de ID 476472812.   É O BREVE RELATO.

DECIDE-SE.   Inicialmente, em vista da documentação apresentada, DEFERE-SE os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.  Após, verifica-se que prova documental juntada aos autos comprova a relação do requerente com a curatelanda, sendo parte legítima para requerer a curatela, por ser filha desta, conforme documentos anexos (ID 474734925 e 474734927), nos termos do art. 747, II, do CPC.   Na hipótese dos autos, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado.   O art. 300 do CPC, traz como requisitos à concessão da referida tutela, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   A requerente demonstrou a presença da probabilidade do direito, já que apresentou documentos (em especial, relatório médico) indicando que a curatelanda possui problemas de saúde que a deixam sem condições de resolver atos burocráticos na vida civil.   Vislumbra o perigo de dano caso não seja nomeado curadora provisória a interditanda, uma vez que resta clara a possibilidade de prejuízos que as partes poderiam experimentar em razão da tardia solução do litígio.  Ressalte-se que, de acordo com tais elementos, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória.   Diante de tal situação, bem como o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que traz como norma prioritária, a EXTRAORDINARIEDADE da medida de interdição (§3º do art. 84), limitando a curatela apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando os demais direitos do curatelado (art. 85), já que a pessoa portadora de deficiência não mais deve ser considerada incapaz, possuindo plena capacidade legal para reger as demais esferas de sua vida pessoal, a medida pleiteada deve ser deferida, com algumas ressalvas.   Em face do exposto, diante dos argumentos acima declinados, DEFERE-SE, por ora, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, apenas para conceder a curatela provisória de AUREA FERREIRA SANTOS à requerente, Srª.

GILMARA FERREIRA SANTOS CERQUEIRA, nomeando-a curadora provisória para que possa gerir os atos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, podendo representá-la perante as repartições públicas e financeiras, NÃO PODENDO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAR BENS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, devendo ainda prestar contas anualmente a este Juízo, referente à administração dos bens (art. 84, §4º da Lei nº 13.146/15)   Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15).   Inclua-se o feito, oportunamente, em pauta de Audiência de Entrevista, citando-se e intimando-se a curatelanda, dando-lhe ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido passará a correr a partir do dia da realização da audiência.   Expeça-se termo de compromisso, que deverá ser assinado pela requerente e juntado aos autos no prazo de 10 dias.   A curatelanda poderá constituir advogado, e, caso não o faça, certifique-se o Cartório o decurso do prazo, sem manifestação e remetam-se os autos à Defensora Pública atuante perante este Juízo para que apresente Defesa, ficando nomeada desde já curadora especial do interditando.   Decorrido o prazo de impugnação, será determinada a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do requerido para praticar atos da vida civil e, não sendo esta suficiente, designar-se-á audiência para oitiva de testemunhas.   Ciência à representante do Ministério Público.    P.I.C.  ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente