28/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000205-81.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EMBARGANTE: RAIMUNDO JUSTINIANO DA SILVA Advogado(s): PAULO SANTIAGO SILVA PEREIRA TORRES (OAB:PE46277) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR (OAB:PE14096), SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS (OAB:PE13236), FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) SENTENÇA 1.

Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RAIMUNDO JUSTIANO DA SILVA nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sob o argumento da impossibilidade da penhora do bem imóvel objeto da garantia por ser uma pequena propriedade rural, onde plantam para própria subsistência e de sua família.

Ao final, pugnou pela procedência dos embargos, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (Sítio Tanquinho, Fazenda Cachoeira). 2.

Instado(a) a se manifestar, a parte embargada defendeu, em síntese, que "para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.".

Acrescentou que o Embargante não provou que a terra é o seu único meio de sustento e de sua família, nem que ali desenvolverá a atividade agrícola, até mesmo pelo fato de a sua atividade ser a pecuária. (ID n. 98479686). 3.

Eis as razões de decidir. 4.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de penhora do imóvel rural, sob argumento de tratar-se de bem de família. 5.

Com relação à impenhorabilidade arguida, insta salientar que, em matéria de classificação dos bens de família, de acordo com sua forma de constituição, giza a doutrina em "bem de família legal" e "bem de família facultativo".

No caso dos autos, a impenhorabilidade invocada pelo embargante se refere a um bem de família legal, ou seja, involuntário, sendo disciplinado pela Lei n. 8.009/90, e, por esses motivos, não exige a existência de registro da condição de bem de família junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 6.

A Lei nº 8.009/90 prevê que: Art. 1º.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 7.

Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009/90 que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 8.

Dito isto, cumpre asseverar-se que o art. 1º da Lei n. 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família. 9.

Da análise dos autos, verifica-se que o crédito exequendo trata-se de nota de crédito rural deferido exclusivamente para realização de investimentos rurais no imóvel denominado Sítio Tanquinho, situado neste Município de Casa Nova/BA (ID n. 94082798).

Considerando que o embargante/executado é agropecuarista, presume-se que a dívida contraída se reverteu em benefício da entidade familiar, a fim de possibilitar o cultivo da propriedade rural e a subsistência da família. 10.

Ademais, o imóvel indicado à penhora configura-se, de fato, como residência do embargado/executado, como resta comprovado pelo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Cadastro de Agricultor Familiar, Declaração de confrontantes emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Casa Nova/BA, além da Declaração de ITR, todos colacionados à exordial. 11.

Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que a família reside no imóvel penhorado, tem se afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que seja caraterizada sua impenhorabilidade, bastando que se comprove que o bem consiste na residência da família, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA.

PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO.

IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA.

EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL.

PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

POSSIBILIDADE.

Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, "na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min.

Castro Filho, DJU 09.12.2003).

Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade.

Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel.

Min, José Delgado, DJ 24.09.2001.

Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. (…) (REsp 646.416/RS, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 28/02/2005, p. 301). 12. Assim sendo, tem-se que o imóvel indicado é acobertado pelo instituto da impenhorabilidade, tanto nos termos do disposto na Lei nº. 8.009/1990, por tratar-se de imóvel utilizado como residência do executado e de sua família, merecendo provimento estes embargos à execução, determinando-se o levantamento da penhora no processo de execução n. 8002504-65.2020.8.05.0052. 13.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, determinando-se o levantamento da penhora no processo de execução n. 8002504-65.2020.8.05.0052. 14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida. 15.

Publique-se.

Intimem-se. 16.

Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução (processo n. 8002504-65.2020.8.05.0052) e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. 17. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
04/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 23:30

Conclusos para julgamento
30/06/2025 23:30

Processo Desarquivado
30/06/2025 23:30

Baixa Definitiva
30/06/2025 23:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 23:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 13:09

Expedição de intimação.
08/05/2025 13:09

Julgada procedente a impugnação à execução de
22/08/2024 19:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO JUSTINIANO DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:57

Expedição de intimação.
01/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 02:43

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS em 13/04/2021 23:59.
03/05/2021 02:43

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 13/04/2021 23:59.
31/03/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 08:19

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
16/03/2021 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:47

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005208-89.2009.8.05.0080

Cresauto Veiculos SA

Temporal da Construcao LTDA - ME

Advogado: Rogerio Vieira de Melo da Fonte

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 8088842-25.2025.8.05.0001

Valdemir da Costa Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Adveson Flavio de Souza Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8001216-60.2025.8.05.0229

Neilson Nery Silva

Estado da Bahia

Advogado: Rayany Martins de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0087451-07.2007.8.05.0001

Uilson Roberto Andrade da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2007 18:20

Exibir Processo

Processo nº 8121601-42.2025.8.05.0001

Antonio de Souza

Estado da Bahia

Advogado: David Pereira Bispo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2025 18:23

Exibir Processo