09/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004661-08.2020.8.05.0150 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: VITOR CLESSIO RODRIGUES DE CARVALHO, UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS REU: HELIDA CALMON DOS REIS DECISÃO meta 2/CNJ //Em consulta ao processo principal de número 8003849-63.2020.8.05.0150, AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL c/c MANUTENÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, distribuída em 16-3-2020, constata-se que se encontra em estágio avançado pendente de julgamento. Sabese que o julgamento da ação anterior detém o condão de produzir efeitos sobre esta ação de imissão na posse, protocolada em 14-9-2021, podendo ensejar eventual dano de difícil reparação ou irreparável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE .

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC.

DECISÃO MODIFICADA.

Conforme estampado no art . 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada.

Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada "prova inequívoca do direito". O deferimento de liminar em favor do agravante nos autos da ação anulatória ajuizada anteriormente autoriza a modificação da decisão que deferiu a imissão na posse em favor do aqui agravado.

A modificação da decisão agravada visa evitar danos de difícil reparação ao agravante, situação que será devidamente esclarecida no curso da instrução. Decisão modificada.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-68, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de ...

Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em 29/06/2017).(TJ-RS - AI: *00.***.*10-68 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL COM A PRETENSÃO DE ANULAR A ARREMATAÇÃO .

SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

PRAZO DA SUSPENSÃO. Diante das circunstâncias segundo as quais a sentença da ação anulatória produzirá efeitos em relação à ação de imissão de posse, justifica-se a suspensão da ação de imissão de posse até que se saiba do resultado da ação anulatória. A mesma situação, que se tornou complexa, justifica que as partes manifestamente interessadas busquem e encontrem uma solução conciliatória, melhor do que as determinações judiciais prováveis .

O prazo da suspensão deverá ser regulado pelo juízo conforme a situação procedimental entre os dois processos. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*85-31, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2015).(TJ-RS - AI: *00.***.*85-31 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/09/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2015)" Portanto determino a suspensão deste processo, enquanto pendente de julgamento a ação principal n. 8003849-63.2020.8.05.0150, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC. Outrossim, nenhum ato será praticado no período de suspensão. AGUARDE-SE em arquivo próprio o transcurso do lapso temporal e, após, certifique-se retornando conclusos na fila, obedecendo-se rigorosamente a ordem e observando lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação
27/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:10

Decorrido prazo de RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO em 08/04/2025 23:59.
25/06/2025 02:10

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 08/04/2025 23:59.
25/06/2025 02:10

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 05:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
31/03/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8003849-63.2020.8.05.0150
25/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
03/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:52

Decorrido prazo de RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:52

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:52

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 19:35

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 19:34

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 19:33

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
23/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/12/2023 07:57

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:21

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:27

Publicado Intimação em 17/05/2023.
05/07/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/05/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 21:27

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
16/12/2021 05:24

Decorrido prazo de RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 05:24

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 05:24

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
28/11/2021 13:36

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 08:42

Decorrido prazo de HELIDA CALMON DOS REIS em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 08:42

Decorrido prazo de Eventual Cônjuge ou Companheiro, E/OU TERCEIRO EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 05:38

Decorrido prazo de VITOR CLESSIO RODRIGUES DE CARVALHO em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 05:38

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 05:32

Publicado Decisão em 13/08/2021.
25/11/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
11/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:51

Juntada de Certidão
30/10/2021 21:14

Conclusos para despacho
29/10/2021 12:25

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:25

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:25

Decorrido prazo de RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:56

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:56

Decorrido prazo de CELESTE COSTA ALVES em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:56

Decorrido prazo de RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 08:21

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 08:21

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
30/09/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:46

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:14

Declarada incompetência
06/08/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 00:34

Conclusos para decisão
31/05/2021 00:33

Expedição de decisão.
31/05/2021 00:33

Expedição de decisão.
31/05/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:06

Decorrido prazo de VITOR CLESSIO RODRIGUES DE CARVALHO em 04/06/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:06

Decorrido prazo de UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 01:01

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 11:00

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
05/05/2020 11:00

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
05/05/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:00

Concedida a Medida Liminar
01/05/2020 17:40

Conclusos para decisão
01/05/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001212-51.2021.8.05.0168

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Marinaldo Dias

Advogado: Alcimar Simoes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 8091558-93.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Josias Azevedo Conceicao

Advogado: Elismar Messias dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 8092364-02.2021.8.05.0001

Flavio Ferreira da Mota

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8122853-80.2025.8.05.0001

Jose Nilson Silva Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Livia Silva Marques Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 8005540-53.2025.8.05.0113

Jaciara de Matos Pereira

Loteamento Nova Itabuna Spe LTDA

Advogado: Gilmar Bispo da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2025 11:30

Exibir Processo