11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0023563-26.1991.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: JOSE JOAO DE SANTANA RÉU: REU: LUIZ BARRETTO TEIXEIRA, LUCIANA DE JESUS SANTANA Vistos, etc. Reza o art. 1.022, do CPC, que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Não se prestam os aclaratórios, entretanto, para rediscussão da matéria veiculada na decisão/sentença, suscitada por aquele que não se conformou com o resultado do julgamento, ou mesmo para correção de eventual error in judicando. No caso em tela, o embargante se insurge contra a decisão de mérito proferida na decisão constante no ID nº 461239359, alegando a existência de omissão quanto à apreciação do mérito.

No entanto, da leitura da decisão embargada, verifica-se que esta fundamentou, devidamente, as questões suscitadas, sobretudo em relação às preliminares apresentadas.

Não havendo aí contradição, omissão ou erro material.

A necessidade ou não de revisão de tal entendimento deve ser objeto do competente recurso de Apelação, jamais de Embargos de Declaração, sob pena de infringência das regras processuais quanto à devolutividade da matéria recursal. De outra banda, conforme entendimento pacificado no STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/15, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Assim, não sendo possível vislumbrar a subsunção a quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Ritos, rejeito os Embargos de Declaração apresentados pela parte Autora, reabrindo, por conseguinte, o prazo recursal (art. 1.026, CPC).

P.I.C.

Salvador-BA, 4 de julho de 2025.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
14/09/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2020 00:00

Petição
03/07/2020 00:00

Publicação
01/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/10/2019 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/11/2015 00:00

Publicação
13/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2015 00:00

Mero expediente
16/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/09/2015 00:00

Recebimento
11/06/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
10/06/2015 00:00

Petição
16/01/2015 00:00

Publicação
13/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2015 00:00

Mero expediente
08/01/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line
12/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2014 00:00

Petição
12/11/2014 00:00

Petição
12/11/2014 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Recebimento
24/10/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/10/2014 00:00

Publicação
21/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2014 00:00

Recebimento
17/10/2014 00:00

Publicação
14/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2014 00:00

Exceção de pré-executividade
21/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2014 00:00

Petição
16/07/2014 00:00

Recebimento
15/04/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/04/2014 00:00

Petição
14/04/2014 00:00

Publicação
10/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2014 00:00

Recebimento
16/01/2014 00:00

Mero expediente
17/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/10/2013 00:00

Petição
17/10/2013 00:00

Mandado
18/09/2013 00:00

Expedição de Ofício
13/09/2013 00:00

Expedição de Ofício
24/07/2013 00:00

Mandado
03/07/2013 00:00

Expedição de Mandado
13/05/2013 00:00

Recebimento
02/05/2013 00:00

Publicação
30/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2013 00:00

Mero expediente
01/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2013 00:00

Petição
21/08/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Expedição de Ofício
20/07/2012 00:00

Publicação
18/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2011 00:00

Mero expediente
04/10/2010 17:36

Mero expediente
15/09/2010 08:16

Conclusão
07/01/2009 18:00

Petição
18/12/2008 18:00

Petição
18/12/2008 09:30

Recebimento
18/12/2008 09:26

Recebimento
03/12/2008 16:35

Entrega em carga/vista
25/09/2008 15:53

Mandado - juntado
31/03/2008 18:21

Mandado - expedido
13/03/2008 19:59

Publicado pelo dpj
13/03/2008 12:49

Enviado para publicação no dpj
12/03/2008 16:09

Para publicação dpj
09/10/2007 18:07

Juntada
09/10/2007 18:02

Juntada
03/04/2007 20:02

Publicado pelo dpj
03/04/2007 12:14

Enviado para publicação no dpj
25/01/2007 13:44

Para publicação dpj
27/11/2006 16:00

Juntada
27/11/2006 15:14

Envio de processo do setor de cálculo
23/11/2006 14:08

Recebimento de processo no setor de cálculo
22/11/2006 17:38

Autos - remet a central de calculos
30/08/2006 18:18

Publicado no dpj
29/08/2006 19:41

Publicado pelo dpj
29/08/2006 14:55

Para publicação dpj
29/08/2006 11:42

Enviado para publicação no dpj
07/08/2006 16:00

Juntada
09/06/2005 14:52

Para publicação dpj
07/06/2005 08:43

Publicado no dpj
03/06/2005 19:16

Publicado pelo dpj
03/06/2005 12:05

Enviado para publicação no dpj
24/05/2005 16:41

Para publicação dpj
18/04/2005 17:09

Juntada
15/04/2005 17:33

Juntada
14/04/2005 16:29

Autos - devolvidos ao cartorio
25/11/2003 15:50

Carga advogado - autor
24/11/2003 10:18

Publicado no dpj
19/11/2003 15:00

Para publicação dpj
30/10/2003 14:12

Concluso ao juiz
22/09/2003 10:38

Publicado no dpj
18/09/2003 15:00

Para publicação dpj
08/05/2001 13:56

Carta precat - juntada
19/12/2000 17:11

Mandado - juntado
17/02/2000 15:18

Carta precat. - expedida
14/02/2000 11:34

Mandado - expeca-se
16/04/1999 17:21

Carta precat - juntada
29/01/1999 17:41

Carta precat - juntada
27/01/1999 17:33

Juntada peticao - autor
27/01/1999 11:38

Autos - devolvidos ao cartorio
19/01/1999 15:22

Carga advogado - autor
25/10/1998 08:06

Autos - conclusos
04/06/1998 08:05

Publicado no dpj
28/05/1998 08:55

Publicação no dpj
22/05/1998 10:10

Autos - devolvidos ao cartorio
01/04/1998 10:09

Carta precat. - devolvida
30/04/1997 09:17

Autos - devolvidos do t. j.
20/04/1994 16:58

Mandado - juntado
08/03/1994 16:32

Mandado - juntado
07/03/1994 15:54

Mandado - juntado
13/08/1991 14:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/1991

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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