TJBA - 8103094-33.2025.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 20:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8103094-33.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Reclamante: REQUERENTE: JUSCELINO LEMOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Alegam a parte Autora, resumidamente, que adquiriu um imóvel, inscrição imobiliária nº 705.695-8, localizado em Salvador, Bahia, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Todavia, o acionado expediu documento de arrecadação municipal - DAM referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV computando como valor venal do imóvel, no montante de R$ 685.437,18 (seiscentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). Todavia a parte Autora não juntou comprovação do valor cobrado pelo Réu, tão pouco a comprovação de pagamento do tributo devido, assim, deve a parte Autora fazer juntada dos documentos necessários a comprovação de seu direito, sob pena de julgamento no estado em que se encontra, prazo de 15 dias.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
09/07/2025 11:10
Comunicação eletrônica
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09/07/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 11:10
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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26/06/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 13:22
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 12:15
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:32
Comunicação eletrônica
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10/06/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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