31/08/2025 06:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
31/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0020550-24.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: GR COMERCIAL LTDA Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB:BA19015) Advogado(s): SENTENÇA GR COMERCIAL LTDA formalizou pleito de concordata preventiva, o fazendo ainda em 1988, ano do protocolo de sua peça, sendo que, desde o ano de 2018 inexiste manifestação da concordatária ou de credores. Deferido o processamento da concordata, o Edital fora publicado e os ofícios expedidos. Nomeados como comissários, o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil, o Banco de Pernambuco, o Banco do Estado da Bahia, bem como outros credores, todos declinaram do múnus. Nos Ids 216731691 a 216731701, manifestou-se o Ministério Público. Em petição de Id 216731709, datada de maio de 2018, requereu a concordatária a extinção do feito, julgando-se cumprida a concordata. Inicialmente distribuído para a 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, o feito permaneceu paralisado entre os anos de 2018 e 2021, sem qualquer manifestação de interessados. Em outubro de 2021, o juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo declarou-se incompetente (Id 216731711), sendo os autos remetidos a esta Vara Empresarial. Realizada a migração dos autos e intimados os habilitados, não houve manifestações. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela publicação de edital, na forma do art. 155, §1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, e pela extinção do feito caso não apresentadas impugnações (Id 447754785). Edital publicado (Id 489071570).

Ausentes impugnações (Id 498066552). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Trata-se de concordata preventiva que tramita sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Compulsando os autos, infere-se que não há manifestação da concordatária desde o ano de 2018 e, expedido edital para impugnação de interessados, não houve manifestação devidamente fundamentada a elidir a extinção do presente feito. Vê-se que sequer a fase administrativa foi concluída, haja vista a ausência de atuação por parte de comissário. Neste diapasão, parcial razão assiste ao Ministério Público.

Isto porque, em que pese insuficiente informação no sentido de que houve o cumprimento integral da concordata a permitir a aplicação do art. 155, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, o feito tramita há quase 37 (trinta e sete) anos sem o regular andamento e sem manifestações atuais e fundamentadas dos interessados, conquanto intimados a tanto. Ante a todos os elementos destacados, verifica-se, no caso, inútil a nomeação de novo comissário.

Não tem sentido prosseguir com o procedimento, notadamente considerando o decurso do tempo e o silêncio dos interessados. Ora, não há mais qualquer utilidade na continuidade do processo quando sequer a requerente concordatária manifesta interesse no feito, de sorte que o arquivamento é medida que se impõe. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela autora. Diante da inexistência de litigiosidade, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
08/07/2025 12:19

Expedição de sentença.
08/07/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição de 0020550_24.1988_CIÊNCIA
23/05/2025 14:54

Expedição de sentença.
23/05/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499707978
08/05/2025 16:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:20

Expedição de Edital.
28/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:05

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de Gr Comercial Ltda em 06/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:16

Expedição de ato ordinatório.
25/06/2024 12:15

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de 0020550_24.1988_CONCORDATA_EXTINÇÃO
18/05/2024 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
18/05/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:25

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)
13/04/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:41

Declarada incompetência
17/11/2022 11:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 05:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 05:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:00

Recebimento
10/06/2022 00:00

Recebimento
12/05/2022 00:00

Recebimento
21/02/2022 00:00

Recebimento
04/11/2021 00:00

Publicação
26/10/2021 00:00

Incompetência
21/11/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Publicação
31/10/2016 00:00

Recebimento
01/04/2014 00:00

Petição
01/04/2014 00:00

Petição
11/07/1988 15:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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