TJBA - 8035783-62.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8035783-62.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 5ª Vara Civel E Comercial Da Comarca De Salvador-ba Impetrante: Julio Sanderson Vasconcelos Magalhaes Advogado: Julio Sanderson Vasconcelos Magalhaes (OAB:BA32628-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035783-62.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES Advogado(s): JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES (OAB:BA32628-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES, em face de ato supostamente omissivo atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA, que indeferiu o pedido de tutela, nos termos a seguir: "(...) INDEFIRO o pedido de inclusão da esposa do Executado no polo passivo da presente lide e, por ora, bloqueio/suspensão da CNH e passaporte, bem como o pedido de expedição de ofício para averbação de valores em autos que o Executado seja patrono. b) DEFIRO, desde que recolhidas as custas pertinentes, a inclusão dos dados do Executado perante os órgãos de restrição ao crédito, perante o SERASAJUD, no valor atualizado do débito e a realização de penhora eletrônica na modalidade “Teimosinha”.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos o comprovante de pagamento das custa respectivas, caso ainda não tenha feito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.

Com a juntada, cumpra-se e após as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as manifestações ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de maio de 2024 LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito" (ID 63088461) Em suas razões, inicialmente requer a gratuidade da justiça em seguida alega que: “(...) O Impetrante é empregado público estadual, ocupando o cargo de Assessor Jurídico da Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, com matrícula nº 92028736, tendo recebido neste mês de maio, na data de hoje, a remuneração líquida de R$ 1.675,14 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos)..(...)" Salienta que: “(...)No bojo do processo n.º 05799569-7.2017.8.05.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Salvador, foi determinado o bloqueio das contas do Impetrante, via BACENJUD, na modalidade “Teimosinha”, com a ressalva de que não deveria ser bloqueada CONTA SALÁRIO.

Ocorre que o Impetrante formalizou a portabilidade de seus proventos da sua conta salário do Banco do Brasil para o Nubank (Banco 0260), Agência 0001, Conta corrente 35797333-6. .(...)” Assevera: "(...) Referido bloqueio foi realizado sem qualquer observância às disposições legais que asseguram a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, em especial, os salários, conforme dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Tal medida ilegal e arbitrária tem causado enormes prejuízos ao Impetrante, que depende exclusivamente de seu salário para o sustento próprio e de sua família, estando em situação de extrema necessidade.(...)" Pleiteia pela concessão de medida liminar, a fim de determinar: "(...) a) A concessão da medida liminar neste plantão judicial, para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária do Impetrante do Banco Nubank (Banco 0260), Agência 0001, Conta corrente 35797333-6, assegurando-lhe o recebimento integral de seus proventos salariais;(...)” (ID 63088448) É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, não restaram demonstrados os pressupostos processuais que autorizem a análise do pedido liminar em regime de Plantão Judiciário.

Inicialmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

O impetrante requer o desbloqueio de valores bloqueados via BACENJUD, na modalidade “Teimosinha” no banco 0260, Nubank, Agência 0001, Conta corrente 35797333-6 com o argumento de que atualmente recebe conta/salário em razão da portabilidade que realizou do Banco do Brasil para o referido banco.

Cumpre ressaltar que cabe ao magistrado plantonista avaliar as normas e determinações contidas na Resolução de nº 15/2019 deste Egrégio Tribunal, a respeito das finalidades do Plantão Judiciário.

Com efeito, o caso dos autos refere-se e liberação/desbloqueio de valores, fato impeditivo de análise pelo Magistrado Plantonista, a teor do artigo 3º, inciso I da Resolução nº 15/2019 do TJBA, in verbis: Art. 3º.

Durante o plantão judiciário não serão apreciados: I - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos; Em que pese os argumentos suscitados pelo requerente, concluo que o presente feito não envolve situação a ser analisada pelo Plantão Judiciário, devendo-se aguardar o restabelecimento do expediente regular para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, a fim de que promova a distribuição do feito ao julgador competente, com fulcro nos arts. 2º, V c/c 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 15/2019.

Atribui-se à presente Decisão força de mandado de intimação/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 31 de maio de 2024.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Plantão Judiciário - Cível Relatora x