27/09/2025 22:27

Decorrido prazo de DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Mandado devolvido Positivamente
19/09/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2025 01:17

Mandado devolvido Positivamente
17/09/2025 10:21

Expedição de intimação.
17/09/2025 10:21

Expedição de intimação.
17/09/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
16/09/2025 21:34

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 21:34

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 23:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000733-64.2025.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REU: EMERSON JOSE SILVA PEREIRA DECISÃO Analisando a resposta à acusação apresentada pela defesa do réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. De mais a mais, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Nessa esteira, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. I - Na forma do art. 11, § 1º, I, da Lei 13.431/2017, DESIGNO AUDIÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA A COLHEITA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, para o dia 16 de outubro de 2025, às 11h30min.

A oitiva da vítima se dará por meio de depoimento especial (Lei 13.431/2017). II - Intime-se a vítima, por meio de seu responsável legal, cientificando que ambos deverão comparecer presencialmente. III - Intimem-se o réu e seu advogado.

Com amparo amparo no art. 9º e 12, §3º da Lei 13.431/17, DETERMINO que o requerido não compareça à audiência, devendo fazer-se representar pela defesa técnica.

Caso o requerido não constitua advogado, será nomeado defensor dativo. IV - Ciência ao Ministério Público. Diante disso, nomeio como psicóloga, para condução dos trabalhos, Talita Ramos Souza, CRP - CRP03/22624, vinculada ao cadastro TJBA, nos termos da Resolução CM-01/2011, a ser remunerada conforme Tabela própria, devendo ser intimada pessoalmente e, no mesmo ato, consignar a aceitação do encargo. Com fundamento na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, e observando a complexidade da matéria; grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; lugar de o tempo exigidos para a prestação dos serviços, além das peculiaridades regionais, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários à profissional, conforme §1º, Art. 5º, da Resolução. A majoração ao máximo ocorre porque a única profissional com capacidade técnica para o ato possui domicílio na cidade de Vitória da Conquista/BA e se deslocará mais de 200 (duzentos) quilômetros para o ato.

Ademais, a matéria é de relevante especialidade e o tempo de labor necessário acarretará a renúncia ao seu atendimento particular. Cientifique-se a senhora perita acerca da necessidade do atendimento das exigências constantes na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ BA para o pagamento. Tão logo o depoimento especial seja realizado, deve o Cartório, imediatamente, requisitar ao TJBA o pagamento dos honorários, por meio da AEP II - Assuntos Institucionais, na forma explicitada no art. 4º da Resolução acima destacada (encaminhando, também, a presente decisão, a manifestação de aceitação, bem como o termo de audiência e demais documentos referentes à atuação). Intimem-se.

Demais diligências necessárias. Dou à presente força de mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, data do sistema. Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito
14/09/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
14/09/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
14/09/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
12/09/2025 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 11:18

Audiência Audiência de Depoimento Especial designada conduzida por 16/10/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, #Não preenchido#.
06/08/2025 00:34

Decorrido prazo de DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 06:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 22:56

Publicado Intimação em 25/07/2025.
29/07/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
29/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
26/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000733-64.2025.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EMERSON JOSE SILVA PEREIRA DECISÃO Certifique o cartório se o acusado apresentou resposta à acusação.

Em caso negativo, NOMEIO o(a) advogado(a) Diego Gustavo Caires Silva (OAB/BA 50.591) para exercer a defesa técnica do(a) acusado(a).

Ao cartório para adotar as providências necessárias. Livramento de Nossa Senhora, data da assinatura eletrônica. Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito
09/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:33

Nomeado defensor dativo
08/07/2025 08:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:00

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:02

Expedição de citação.
22/05/2025 01:21

Mandado devolvido Negativamente
15/05/2025 12:00

Expedição de citação.
09/04/2025 14:55

Recebida a denúncia contra EMERSON JOSE SILVA PEREIRA - CPF: *74.***.*79-40 (REU)
09/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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