07/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/08/2025 14:12

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:12

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 14:11

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 18:38

Decorrido prazo de LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:24

Decorrido prazo de LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:16

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000126-95.2022.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS Advogado(s): APELADO: LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME Advogado(s):TADEU MUNIZ NOGUEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELO PODER PÚBLICO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS INICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES.

STJ E TJBA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO.

LEGALIDADE NA COBRANÇA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. a Apelada afirma que celebrou o contrato nº. 333/2020 que tinha como objeto prestação de serviços de nebulização veicular com condutor e equipamento de nebulização a frio-UBV-acoplados a veículos de implementação das ações e controle do mosquito Aedes eagypti, vetor de transmissão do vírus da dengue, Zikka e chigungunya e febre amarela no Município de São Gonçalo dos Campos.

O aludido contrato, acostado na ID 41997928, sendo a proposta da empresa Apelada no montante de R$239.888,00, consoante documento anexado ao contrato na mesma ID.

A parte Apelada também acostou dois relatórios técnicos, na mesma ID, que comprovam o cumprimento das atividades para controle de mosquitos, entre os períodos de 16/07/2020 à 16/08/2020, de 16/08/2020 e 19/08/2020.

Consta na mesma ID as notas fiscais, emitidas pela Administração Municipal, nos valores identificados na planilha de cálculos do Apelado A planilha de cálculos, acostada na ID 41997927, efetivamente cobra valor de honorários advocatícios à razão de 10%, sendo que o Apelante, efetivamente, se manifestou contra a inclusão da verba honorária no montante dos cálculos.

Nesse aspecto, temos que dar razão ao Município apelante.

Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos iniciais.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios.

O Superior Tribunal de Justiça, firma-se no sentido de que o contrato de prestação de serviço firmado com a administração pública é documento público, hábil a embasar a competente ação de execução.

Se o contrato juntado aos autos da ação executiva revela o valor e a forma de pagamento do serviço, corroborado por notas fiscais demonstrando sua realização, perde subsistência o argumento de incerteza e iliquidez do título.

No mesmo sentido O TJBA.

Comprovada a efetiva prestação de serviços, com os relatórios técnicos apresentados, e as notas de empenho emitidas pelo Poder público é devido o pagamento dos valores acordados.

Ademais, ao contrário do afirmado pelo Apelante, em suas razões, o adimplemento da obrigação contratada é ônus processual que cabe ao devedor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Município de São Gonçalo dos Campos, tendo como Apelada a LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO nos termos do voto da Relatora.
09/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:24

Conhecido o recurso de LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-56 (APELADO) e provido em parte
28/05/2025 08:40

Conhecido o recurso de LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-56 (APELADO) e provido em parte
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 19:05

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:06

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/04/2025 21:16

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 22:33

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 22:33

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:03

Decorrido prazo de LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:28

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:19

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:48

Recebidos os autos
20/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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