30/08/2025 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.
30/08/2025 20:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:37

Decorrido prazo de MARCELINO DE JESUS BASTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição de mandado
11/08/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:25

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2025 16:14

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 09:28

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:25

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001159-13.2025.8.05.0077 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCELINO DE JESUS BASTOS Advogado(s): CHIRLE SANTOS DA SILVA (OAB:SP454968-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por MARCELINO DE JESUS BASTOS, contra suposto ato ilegal da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ-BA, cujo cerne é assegurar a isenção do pagamento do ICMS e do IPVA do veículo adquirido pelo impetrante.

Verifica-se que o impetrante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não acostou aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

As custas referentes à ação constitucional em apreço possuem valor reduzido, notadamente pelo valor atribuído à causa, sem olvidar, ainda, da inexistência de previsão legal quanto ao pagamento de honorários de sucumbência.

Observado o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.

I.   Salvador/BA, 7 de julho de 2025.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib   Relatora AS V
09/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2025 11:42

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:34

Classe retificada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/06/2025 10:53

Recebidos os autos
05/06/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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