15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0535521-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO Advogado(s) do reclamante: DANIELE DA HORA SANTANA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial contra o Estado da Bahia cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora, acima epigrafada, e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia - Planserv, na qualidade de beneficiária.

Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais.

Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv.

Além disso, a Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador.

Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA.

Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 14 de julho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
31/05/2022 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 03:58

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:13

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 06:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
18/04/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 13:05

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
19/01/2021 00:00

Publicação
09/12/2020 00:00

Incompetência
16/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Publicação
17/04/2018 00:00

Documento
17/04/2018 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Petição
16/06/2016 00:00

Publicação
08/06/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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