21/07/2025 08:32

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de GEORGE SANTOS MEDEIROS_CS
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8158806-13.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: GEORGE SANTOS MEDEIROS e outros Requerido:REU: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO DA VITORIA Vistos, etc.

GEORGE SANTOS MEDEIROS e GIOVANNI SANTOS MEDEIROS, qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram ação de RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, postulando a correção da informação constante no assento de óbito de sua genitora, JUANICE D'EÇA SANTOS, porquanto a de cujus deixou 02 (dois) filhos, os requerentes, e não 03 (três) como consta do assento.

Com a exordial foram juntados os documentos de id. 279000580/0581/0582 e procurações id. 279000583/0584.

Originariamente distribuído à 6ª Vara Cível, o processo foi redistribuído a este Juízo da Vara de Registros Públicos em 23/05/2025.

O Ministério Público manifestou-se conclusivamente por meio do parecer id. 508993859, opinando pela procedência do pedido.

RELATADOS, DECIDO.

O Registro Público constitui o assentamento de determinados atos e fatos em livros próprios, seja mediante a apresentação de títulos pertinentes, seja através de declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade precípua é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, razão pela qual reveste-se de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos neles consignados, tudo em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.015/73.

Por essa razão, o Registro Civil constitui providência basilar e inicial da cidadania, revestindo-se de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros elementos.

Além de necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos nele consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei nº 6.015/73, em seus artigos 109 e seguintes, faculta a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Do cotejo dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhimento, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, sobretudo pelas certidões de nascimento dos requerentes e declaração de inexistência de beneficiários junto ao INSS, id. 507308963, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei nº 6.015/73.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, acervo do Subdistrito da Vitória, que proceda à retificação do assento de óbito de JUANICE D'EÇA SANTOS, no Livro C 470, folha 215, termo nº 152041, para constar que a falecida deixou 02 (dois) filhos: GEORGE SANTOS MEDEIROS e GIOVANNI SANTOS MEDEIROS.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro à presente sentença força de mandado judicial.

Custas pelos requerentes.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador,BA. 15 de julho de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
15/07/2025 10:46

Expedição de intimação.
15/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:01

Expedição de intimação.
15/07/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
13/07/2025 14:03

Juntada de Petição de GEORGE SANTOS MEDEIROS
03/07/2025 09:11

Expedição de intimação.
01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:58

Expedição de intimação.
04/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 02:28

Publicado Despacho em 27/05/2025.
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
02/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:11

Juntada de Petição de 8158806_13.2022 GEORGE SANTOS MEDEIROS
27/05/2025 11:42

Expedição de intimação.
26/05/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/05/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501885393
23/05/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501885393
22/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de GIOVANNI SANTOS MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO DA VITORIA em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 05:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
08/12/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
12/11/2024 09:37

Declarada incompetência
24/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:53

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO DA VITORIA em 12/09/2023 23:59.
09/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:41

Publicado Decisão em 26/07/2023.
04/08/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
27/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2023 09:53

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS MEDEIROS em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 01:18

Publicado Despacho em 07/12/2022.
16/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
06/12/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
27/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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